Decisão contraditória – por Luiz Henrique Lima
O mundo jurÃdico e o mundo polÃtico foram surpreendidos com a decisão adotada esta semana pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento com repercussão geral do RE 848826. Em breve sÃntese, o STF entendeu que os julgamentos pelos Tribunais de Contas pela irregularidade das contas de gestão de prefeitos não produzem efeito de inelegibilidade, como[…]
TCU contribui para a atuação da União no RE nº 848.826 e AGU se manifesta por meio de Memorial (competência para julgar as contas de Chefe do Poder Executivo)
Nota pública em defesa da Lei da Ficha Limpa e das competências dos Tribunais de Contas
NOTA PÚBLICA EM DEFESA DA LEI DA FICHA LIMPA E DAS COMPETÊNCIAS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS As Associações representativas das categorias de Membros dos Tribunais de Contas (Atricon, Abracom e Audicon), dos Membros do Ministério Público de Contas (Ampcon), dos Auditores de Controle Externo (ANTC) e de Servidores dos Tribunais de Contas do[…]
