ENTIDADES NACIONAIS APOIAM PROJETO DE LEI QUE HOMENAGEIA AUDITORES DO TCE-RJ

O Rio de Janeiro pode entrar para o rol dos estados onde é comemorado o Dia Nacional do Auditor de Controle Externo, em 27 de Abril. O Projeto de Lei 511/2019, de autoria da Deputada Estadual Martha Rocha, propõe incluir a data no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que reúne os eventos comemorativos da unidade federativa. A iniciativa recebeu apoio das principais entidades nacionais que representam os titulares das funções essenciais ao processo de controle externo – A Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos (Audicon), a Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon), a Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (Antc) e a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).

Em articulação inédita, as associações assinam a carta de congratulação, que engloba ainda esclarecimentos sobre a carreira, especialmente sobre as atribuições, responsabilidades, requisitos para investidura e a importância da adoção de nomenclatura única no país. No dia 29 de julho, auditores de controle externo do TCE-RJ entregaram a carta à parlamentar parabenizando-a pela iniciativa. Estiveram presentes no encontro o presidente e a vice-presidente da AudTCE-RJ, Rafael Leite e Maria Alice dos Santos, respectivamente, além do auditor da Corte de Contas fluminense Isy Nicolaevski.

O documento entregue à parlamentar ressalta que a carreira dos Auditores de Controle Externo é composta exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos de grau de complexidade e responsabilidade das atribuições de nível superior da estrutura dos Tribunais de Contas, providos a partir de concurso público que tenha exigido o nível superior de escolaridade como requisito mínimo de investidura, e que titularizam, por meio de lei, as atribuições precípuas relativas ao exercício, dentre outras atividades de estado finalísticas de controle externo, de auditorias e inspeções nos órgãos da administração pública sob a jurisdição dos Tribunais.

Apesar disso, algumas unidades da federação ainda utilizam outras denominações. É o caso do próprio Rio de Janeiro, onde a carreira é chamada de Analista de Controle Externo, assim como nos TCEs do Ceará, de Goiás, Minas Gerais e do Pará. Outras designações adotadas são Agentes de Fiscalização, no TCE e TCM de São Paulo, Analista de Controle Externo II, no TCE de Sergipe, Auditor Público Externo, nos TCEs do Mato Grosso e Rio Grande do Sul, e Auditor de Contas Públicas, no TCE da Paraíba.

Nos últimos anos, vários tribunais de contas do país substituíram nomenclaturas genéricas e adotaram o termo Auditor do Controle Externo, que melhor traduz, com transparência e adequação, a extensão das atribuições legalmente conferidas aos titulares da atividade de execução de fiscalizações e auditorias, como reforça a carta.

Dia do Auditor

Pelo trabalho conjunto entre a ANTC e as entidades da classe nos estados, 15 unidades da federação já consagraram o dia 27 de abril no calendário. O Amazonas foi o mais recente estado a aprovar lei em comemoração ao dia do auditor de controle externo. Em 10 de maio, após promulgação pela Assembleia Legislativa, a Lei n.º 4.819/2019 foi publicada no Diário Oficial.

A data foi idealizada pela Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC) em novembro de 2012 e vem sendo apresentada às Casas Legislativas por iniciativa das associações locais com intuito de fortalecer a identidade nacional dos auditores. Os seguintes estados já consagraram o Dia do Auditor de Controle Externo: Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Rondônia. Outros estados contam com Projetos de Lei em tramitação.

LEIA A CARTA NA ÍNTEGRA:
CARTA À DEPUTADA MARTHA ROCHA – versão 2 (1) (1)

Fonte: https://www.antcbrasil.org.br/index.php?secao=noticias&visualizar_noticia=834