NOTA PÚBLICA

NOTA PÚBLICA

A AUDICON – Associação dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas, em razão dos fatos relacionados à investigação criminal junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, manifesta-se a favor da apuração dos supostos desvios de conduta de Conselheiros, observadas as garantias constitucionais processuais,  bem como reitera a importância e utilidade do cargo de Conselheiro Substituto, previsto no artigo 73, parágrafo quarto, da Constituição Federal, para a manutenção e continuidade do Tribunal de Contas.

Os Conselheiros Substitutos têm atribuição constitucional de substituir os Conselheiros em suas ausências e impedimentos a qualquer título, são nomeados após concurso público de provas e títulos e estão aptos a decidir sobre todos os processos em trâmite nos tribunais, de forma isenta e técnica.

A AUDICON posiciona-se solidariamente junto aos Conselheiros Substitutos do TCE-RJ e à sociedade carioca, razão pela qual atuará na defesa do sistema de controle externo, como vem procedendo há tempos no Estado do Rio de Janeiro, a exemplo das ações ajuizadas para a observância das regras constitucionais de composição e funcionamento dos tribunais de contas.

Brasília, 29 de março de 2017.

Marcos Bemquerer Costa

Ministro-Substituto do TCU

Presidente da Audicon