ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MINISTROS

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NOTA PÚBLICA DE APOIO AO PGE-RJ


A Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas – AUDICON vem manifestar total apoio ao Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Leonardo Espíndola, por sua atuação em defesa da ordem jurídica constitucional, em especial quanto à composição dos Tribunais de Contas.

 

A AUDICON lamenta a exoneração do eminente Procurador-Geral no dia 13, último, ocorrida em função de sua luta pelo cumprimento do ordenamento jurídico referente à nomeação de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, com o escopo de impedir a desnaturação do modelo constitucional, como pretendida pelo Governo do Estado, ao indicar agente para ocupar vaga que deveria ser destinada exclusivamente a integrantes da carreira de Conselheiro Substituto.

 

No regime democrático de direito em que se vive, não se pode admitir, sob qualquer espécie, represália ao exercício do ofício daqueles que legitimamente buscam o cumprimento da legalidade, da moralidade e da probidade na Administração Pública.

 

Somos contra qualquer conduta que tenha por objetivo fazer-se prevalecer pelo uso indevido do poder em detrimento da cidadania e sobretudo, da independência funcional de qualquer agente público.

 

Assim sendo, louvamos a perseverança que o Dr. Leonardo Espíndola demonstrou ao posicionar-se do lado da Lei e propugnamos por um Estado em que as decisões de seus governantes sejam pautadas na probidade, nos valores democráticos e voltadas estritamente ao atendimento do interesse público.

 

Brasília, 14 de novembro de 2017.

 

Marcos Bemquerer Costa
Ministro-Substituto do TCU
Presidente da AUDICON

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