ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MINISTROS

e Conselheiros-Substitutos dos Tribunais de Contas.

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Notícias


 

 

 

ATENÇÃO! A LRF MUDOU, por Luiz Henrique Lima

  O início de 2021 traz inúmeras modificações na área do Direito Público. Por um lado, a nova lei de licitações foi aprovada pelo Congresso Nacional e aguarda sanção pelo Poder Executivo. De outra parte, as Leis Complementares 177 e 178 alteraram nada menos que vinte e um dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal –[…]