O início de 2021 traz inúmeras modificações na área do Direito Público. Por um lado, a nova lei de licitações foi aprovada pelo Congresso Nacional e aguarda sanção pelo Poder Executivo. De outra parte, as Leis Complementares 177 e 178 alteraram nada menos que vinte e um dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal –[…]
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NOTA PUBLICA – Entidades SOCIEDADE CIVIL – TCE-ACRE – 11-11-2020 (clique aqui para acessar o download)
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