ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MINISTROSe Conselheiros-Substitutos dos Tribunais de Contas.
Notícias
TRIBUNAIS DE CONTAS NÃO JULGAM PESSOAS? por Victor de Oliveira Meyer Nascimento
O julgamento do RE 636886 pelo Supremo Tribunal Federal, que assentou, em sede de repercussão geral, a prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisões de tribunais de contas (tema 899), gerou algumas perplexidades para quem atua nesses tribunais. A tese fixada suscita por si sérias indagações, notadamente sobre a incidência ou não de[…]
CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA AUDICON
O DESAFIO DE FISCALIZAR R$ 125 BILHÕES por Luiz Henrique Lima
O Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei Complementar 39/2020, que instituiu o Programa Federativo de Enfrentamento a Covid-19, altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e dá outras providências. A proposição está sob exame da Presidência da República, que dispõe do prazo de até quinze dias úteis para sancioná-la, vetá-la parcial ou totalmente ou[…]
COVID-19: EC, MP, LEI E DECRETO – por Luiz Henrique Lima
A semana que passou foi pródiga em produção legislativa. Tivemos a aprovação no Congresso Nacional da Emenda Constitucional 106, alcunhada de Orçamento de Guerra, e da Lei que criou auxílio a estados e municípios e que está em apreciação no Poder Executivo para sanção ou veto. Além disso, foram editadas a Medida Provisória 961[…]
COVID-19 E COMPRAS PÚBLICAS – por Luiz Henrique Lima
A pandemia da COVID-19 produziu inúmeras inovações legislativas com impacto na administração pública, especialmente nas regras relativas a licitações e contratos. Em fevereiro foi aprovada a Lei 13.979, cujo artigo 4º dispensou a licitação para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional[…]
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