ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MINISTROS

e Conselheiros-Substitutos dos Tribunais de Contas.

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ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MINISTROS E CONSELHEIROS SUBSTITUTOS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL

 

 

 

ÍNDICE

CAPÍTULO PRIMEIRO
Da Associação, seus Fins e Patrimônio – arts. 1º a 3º.
CAPÍTULO SEGUNDO
Dos Associados – arts. 4º a 8º.
CAPÍTULO TERCEIRO
Dos Órgãos da Associação – art. 9º
CAPÍTULO QUARTO
Da Assembléia Geral – arts. 10 a 14.
CAPÍTULO QUINTO
Do Conselho Deliberativo – arts. 15 a 16.
CAPÍTULO SEXTO
Da Diretoria – arts. 17 a 25.
CAPITULO SÉTIMO
Do Conselho Fiscal – arts. 26 a 28.
CAPÍTULO OITAVO
Das Eleições – arts. 29 a 31.
CAPÍTULO NONO
Das Disposições Gerais e Transitórias – arts. 32 a 40.

 

 

 

CAPÍTULO PRIMEIRO
DA ASSOCIAÇÃO, SEUS FINS E PATRIMÔNIO

 

Art. 1º A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MINISTROS E CONSELHEIROS SUBSTITUTOS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS, também designada pela sigla AUDICON, com sede e foro na cidade de Brasília, Capital da República Federativa do Brasil, fundada em 18 de fevereiro de 2009, com prazo indeterminado de duração, rege-se por este Estatuto e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis e tem por finalidade:

I – velar pelos direitos, atribuições, garantias e prerrogativas dos Ministros e Conselheiros Substitutos do Tribunal de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

II – congregar os Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas do Brasil, promovendo a cooperação e a solidariedade mútua, estreitando e fortalecendo a união desses profissionais que exercem a judicatura no âmbito dos Tribunais de Contas, nos termos do art. 73, § 4º, da Constituição Federal;

III – defender os direitos e aspirações dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas, buscando o aprimoramento das funções de judicatura desempenhadas por seus associados, segundo o modelo constitucionalmente delineado;

IV – ajuizar ação individual ou coletiva, mandado de segurança, mandado de injunção, na forma prevista no art. 5°, LXX e LXXI, da Constituição Federal, bem como as demais ações que lhe sejam outorgadas por lei, objetivando a salvaguarda dos direitos, atribuições, garantias e prerrogativas de seus associados;

V – promover ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e ação declaratória de constitucionalidade (ADC), em face de lei ou ato normativo, nos termos do art. 103, IX, da Constituição Federal;

VI – atuar como substituto processual dos associados, representando-os judicial e extrajudicialmente, de ofício ou a requerimento, defendendo os direitos e os interesses institucionais de seus associados;

VII – pugnar, por todos os meios ao seu alcance, junto aos poderes constituídos, para que sejam mantidas, aprimoradas e respeitadas as características essenciais inerentes às funções de judicatura desempenhadas por seus associados e previstas pela Constituição Federal;

VIII – promover todos os meios tendentes a facilitar o desempenho dos associados no exercício de suas funções;

IX – promover a realização de cursos, seminários, conferências e congressos para estímulo da cultura do Direito, da Administração Pública, da Economia, das Ciências Contábeis, da Ciência das Finanças e patrocinar concursos, conferindo prêmios aos autores dos melhores trabalhos apresentados;

X – pugnar justa remuneração, compatível com as funções judicantes exercidas, garantindo ao associado independência financeira e funcional;

XI – estimular o associativismo e apoiar as iniciativas que visem ao aprimoramento da democracia participativa;

XII – estimular o debate e a busca de soluções para os problemas decorrentes de conflitos entre as atribuições constitucionais de judicatura exercidas pelos associados e outras criadas por atos legislativos infraconstitucionais;

XIII – defender o Estado Democrático de Direito, preservando os direitos e garantias individuais e coletivos;

XIV – defender e aprimorar o controle externo exercido pelas Cortes de Contas, pugnando pelo desenvolvimento e uniformização de procedimentos, respeitadas as peculiaridades de cada jurisdição;

XV – debater problemas de interesse da classe, em Congressos que promover ou de que participar.

Parágrafo único. Ministros-Substitutos e Conselheiros-Substitutos são os titulares do cargo de Auditor de que trata o §4º do art. 73 da Constituição Federal, os quais, nos termos do texto constitucional, substituem, respectivamente, os Ministros e Conselheiros dos Tribunais de Contas e exercem as demais atribuições da judicatura.

Art. 2º O patrimônio e os recursos da Associação são constituídos:

I – pelas quantias arrecadadas a título de contribuição mensal dos associados;

II – pelas doações e legados;

III – por imóveis, móveis, títulos ou rendas que venha a possuir;

IV – pelas quantias arrecadadas em retribuição a serviços prestados aos associados ou a terceiros.

 §1º A contribuição mensal é a aprovada pela Assembleia Geral, conforme proposta da Diretoria.

 §2º A juízo da Assembleia Geral podem ser instituídas contribuições adicionais de caráter transitório.

Art. 3º A Associação pode agir como substituto processual dos membros da categoria na defesa dos direitos individuais e coletivos, promover ação civil pública e mandados de segurança coletivos na defesa dos mesmos direitos.

 

CAPÍTULO SEGUNDO

 

DOS ASSOCIADOS

 

Art. 4º Podem ser associados efetivos desta Entidade os titulares do cargo de Ministro Substituto e Conselheiro Substituto dos Tribunais de Contas, ativos e inativos, regidos pelo art. 73 da Constituição da República e respectivas constituições estaduais.

§1º Pode também se associar ou se manter associado efetivo o Ministro e o Conselheiro que ocupe, na composição do respectivo Tribunal de Contas, a vaga destinada ao Auditor, após escolha fundada no art. 73, §2º, inciso I, da Constituição Federal.

§2º A Associação pode conferir o título de associado honorário às pessoas ou às instituições que tenham contribuído para o alcance das finalidades da AUDICON, desde que reconhecido em Assembleia Geral.

Art. 5º  Aos associados efetivos são assegurados os direitos de:

I – gozar da representação processual, quando qualquer lei ou ato normativo estabeleça risco, às atribuições, aos direitos, às garantias e prerrogativas dos Ministros e Conselheiros Substitutos do Tribunal de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal, e dos Municípios;

II – tomar parte, votar e ser votado nas assembleias gerais e eleições da entidade;

III – propor à Assembleia Geral e à Diretoria qualquer medida que reputar conveniente aos interesses da Associação e colaborar para a sua consecução;

IV – contribuir com trabalhos de interesse científico, na área do direito e matérias correlatas, bem assim, trabalhos de interesse da categoria, recebendo as publicações oficiais da Associação;

V – obter esclarecimentos sobre a situação financeira e patrimonial da Associação;

VI – ter acesso a todos os processos ajuizados pela Associação e a toda documentação arquivada na Entidade.

 § 1º Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações da Associação.

 § 2º O ato de associação à Entidade efetiva-se a partir do preenchimento do requerimento de inscrição no quadro de associados da AUDICON, da ficha cadastral e do pagamento da primeira mensalidade.

 § 3º Para usufruir dos direitos previstos neste Estatuto, o associado deve estar em dia com suas obrigações pecuniárias.

 § 4º Qualquer associado, desde que autorizado pelo presidente, pode representar os interesses da categoria e da entidade junto às Cortes de Contas.

Art. 6º Aos associados efetivos são atribuídos os seguintes deveres:

I – cumprir com as normas deste estatuto;

II – acatar as deliberações da Assembleia Geral;

III – satisfazer tempestivamente o pagamento das mensalidades e das contribuições adicionais instituídas na forma do art. 2º e de quaisquer outros débitos à associação;

IV – auxiliar a diretoria no desempenho de suas atribuições toda vez que solicitado pelo presidente;

V – manter seus dados cadastrais atualizados;

VI – contribuir para a elevação do prestígio, dos direitos, garantias e prerrogativas dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas.

Art. 7º O associado cujo procedimento se tornar incompatível, indigno ou contrário aos interesses e prestígio da categoria dos Ministros e Conselheiros Substitutos, bem como aquele que propugnar medidas contrárias aos desígnios desta Associação ou deixar de cumprir as obrigações estatutárias e as decorrentes das deliberações da Diretoria e da Assembleia Geral, sofrerá penalidade de advertência escrita e, na reincidência reiterada, será excluído do quadro social, mediante proposta da Diretoria, aprovada pela Assembleia Geral.

 § 1º Da decisão de exclusão do associado caberá recurso voluntário, interposto pelo próprio interessado, à Assembleia Geral.

 § 2º Nenhum membro de Tribunal de Contas com requisitos para se associar está obrigado a associar-se ou, conforme o caso, a permanecer associado, ficando ao seu juízo a solicitação voluntária de desligamento da Entidade.

 § 3º Os associados excluídos ou desligados não terão direito à restituição de qualquer contribuição paga à entidade, nem à indenização de qualquer espécie.

 §4º Incorrerá na penalidade de exclusão do quadro social o associado que emprestar cunho político-partidário à Associação.

Art. 8º Os associados não percebem remuneração pelo exercício de cargos de administração e representação da AUDICON.

 

 

CAPÍTULO TERCEIRO

 

DOS ÓRGÃOS DA ASSOCIAÇÃO

 

 

Art. 9º São órgãos da Associação:

I – Assembleia Geral;

II – Conselho Deliberativo;

III – Diretoria;

IV – Conselho Fiscal.

 

 

 

CAPÍTULO QUARTO

 

DA ASSEMBLEIA GERAL

 

Art. 10 A Assembleia Geral, órgão soberano da Associação, é constituída pelos associados efetivos, quites com a Tesouraria e no gozo dos direitos sociais.

Art. 11 A Assembleia Geral reúne-se em caráter ordinário uma vez por ano, em dia, hora e local previamente designados pelo Presidente, com pelo menos metade dos associados, em primeira convocação e, com qualquer número, em segunda convocação, e, em caráter extraordinário, quando convocada pela Diretoria ou mediante representação subscrita por pelo menos um quinto dos associados.

 § 1º A convocação para Assembleia Geral deve ser efetivada por meio de circular, aviso pela imprensa ou qualquer outro meio reconhecidamente eficaz, com pelo menos cinco dias de antecedência.

 § 2º Nas reuniões extraordinárias, quando se tratar de assunto que reclame providência inadiável em defesa desta Entidade ou de seus associados, de acordo com este Estatuto, não será exigido “quorum” para instalação e para deliberação.

Art. 12 A Assembleia Geral é convocada e aberta pelo Presidente da Entidade ou seu substituto legal e deve ser dirigida por uma mesa escolhida pelos presentes com indicação de um presidente e um secretário.

Parágrafo único. A Assembleia Geral Extraordinária convocada pelo Presidente, pela Diretoria ou mediante representação subscrita por pelo menos um quinto dos associados deve ser aberta por qualquer dos presentes e dirigida na forma do caput deste artigo.

Art. 13 À Assembleia Geral compete:

I – eleger, mediante voto secreto, os membros da Diretoria;

II – revogar o mandato de membros da Diretoria;

III – cancelar a inscrição ou título de associado;

IV – reformar o Estatuto;

V – decidir sobre a dissolução da Associação;

VI – conceder títulos de associados honorários;

VII – aprovar as contas da gestão da Diretoria, na primeira Assembleia ocorrida após o término do mandato.

Parágrafo único. Para as deliberações a que se referem os incisos II, III e IV é exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à Assembleia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes.

Art. 14 A Assembleia Geral reúne-se, em primeira convocação, com a presença da maioria dos associados e, em segunda convocação, com qualquer número.

 § 1° As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria de votos.

 §2° A votação pode ser feita por correspondência, se assim estabelecer o ato convocatório.

 

CAPÍTULO QUINTO

 

DO CONSELHO DELIBERATIVO

 

 

Art. 15 O Conselho Deliberativo é composto pelos membros da Diretoria, de um representante de cada uma das cinco regiões do país e pelos ex-presidentes no gozo das prerrogativas estatutárias.

 § 1º A posse dos membros do Conselho Deliberativo coincide com a da Diretoria.

 § 2º Os membros do Conselho Deliberativo são sempre convidados a participar das reuniões da Diretoria.

 § 3º Caso necessário, o Conselho Deliberativo pode ser convocado mediante representação subscrita por pelo menos um quinto dos associados.

Art. 16 Ao Conselho Deliberativo, cujas decisões são tomadas pela maioria dos membros presentes a cada reunião, compete:

I – sugerir à Diretoria as medidas que julgar de interesse da Associação ou de seus membros;

II – responder às consultas formuladas pela Diretoria;

III – promover, de ofício ou por provocação, sindicâncias sobre assuntos financeiros e disciplinares, propondo as medidas que julgar convenientes;

IV – exercitar funções fiscais de tomada de contas, analisando o balanço anual da Associação;

V – ajudar a decidir sobre todas as medidas que digam respeito à natureza, competência e atuação dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos tribunais de contas;

VI – assumir interinamente a Presidência e convocar eleições gerais, no caso de vacância de toda Diretoria, no prazo máximo de trinta dias;

VII – designar, dentre seus membros, Conselho Fiscal interino, no caso de vacância de todo Conselho Fiscal;

VIII – aprovar o orçamento anual da Associação.

CAPÍTULO SEXTO

 

DA DIRETORIA

 

Art. 17 A Diretoria, que exerce mandato bienal contado da data de sua posse, compõe-se dos seguintes membros:

I – Presidente;

II – Primeiro Vice-Presidente;

III – Segundo Vice-Presidente;

IV – Vice-Presidente Financeiro;

V – Primeiro Secretário;

VI – Segundo Secretário;

VII – Vice-Presidente da Região Centro-Oeste;

VIII – Vice-Presidente da Região Norte;

IX – Vice-Presidente da Região Nordeste;

X – Vice-Presidente da Região Sudeste;

XI – Vice-Presidente da Região Sul.

Parágrafo único. A Diretoria reúne-se, ordinariamente, a cada três meses, e, extraordinariamente, quando necessário, funcionando sempre com a presença de, pelo menos, cinco de seus membros, sendo suas deliberações tomadas por maioria de votos, registrando-se em ata o resumo do que for decidido.

Art. 18 À Diretoria compete:

I – executar as decisões da Assembleia Geral e do Conselho Deliberativo;

II – superintender a administração da Associação;

III – aprovar as inscrições de novos associados;

IV – angariar meios e subvenções necessários à manutenção da Associação;

V – nomear comissões para estudo e solução de assuntos de interesse da Associação ou de seus membros;

VI – sindicar sobre atos contrários aos interesses da Associação ou de seus membros;

VII – resolver sobre exonerações solicitadas de membros da Diretoria e dos Conselhos Deliberativo e Fiscal;

VIII – convocar, sempre que necessário, o Conselho Deliberativo;

IX – apresentar relatório de suas atividades à Assembleia Geral;

X – resolver e decidir sobre os casos omissos neste Estatuto, sem prejuízo da regra geral disposta no art. 32.

Art. 19 Compete ao Presidente:

I – representar a Associação perante toda autoridade constituída, judicial e extrajudicialmente;

II – convocar e presidir as reuniões da Diretoria;

III – superintender todos os serviços da Associação expedindo instruções neste sentido;

IV – delegar algumas de suas funções aos demais membros da Diretoria;

V – designar a data da Assembleia Geral Ordinária;

VI – assinar a ata das reuniões, o orçamento anual, contratos e convênios, inclusive junto às instituições financeiras;

VII – ordenar as despesas e visar os cheques e contas a pagar, isoladamente ou em conjunto com o Vice-Presidente Financeiro e, na ausência deste, com outro membro da Diretoria;

VIII – celebrar convênios e contratos com entidades de direito público ou privado ou com profissionais liberais, em atendimento às finalidades da Associação;

IX – assinar, isoladamente ou em conjunto com o Vice-Presidente Financeiro e, na ausência deste, com outro membro da Diretoria, os cheques e demais documentos que importam em obrigação para a Associação, ou qualquer outro ato de gestão correlato.

Art. 20 Compete ao Primeiro Vice-Presidente:

I – substituir o Presidente nas suas faltas e impedimentos;

II – executar as atribuições delegadas pelo Presidente.

Art. 21 Compete ao Segundo Vice-Presidente substituir o Primeiro Vice-Presidente em suas faltas e impedimentos.

Art. 22 Compete ao Vice-Presidente Financeiro:

I – executar as atribuições delegadas pelo Presidente;

II – arrecadar e ter sob sua responsabilidade os valores da Associação e respectiva documentação;

III – assinar, isoladamente ou em conjunto com o Presidente e, na ausência deste, com outro membro da Diretoria, os cheques e demais documentos que importam em obrigação para a Associação, ou qualquer outro ato de gestão correlato.

IV – efetuar, sob recibo, os pagamentos autorizados pelo Presidente;

V – apresentar à Diretoria, trimestralmente, um Balancete da atividade financeira da entidade no período e a relação dos associados em atraso; e

VI – apresentar, no fim de cada exercício, Balanço pormenorizado sobre a situação financeira e patrimonial da Associação.

Art. 23 Compete ao Primeiro Secretário:

 I – substituir o Primeiro Vice-Presidente, nas ausências e impedimentos do Segundo Vice-Presidente e a este, quando for o caso;

II – executar as atribuições delegadas pelo Presidente;

III – superintender a Secretaria;

IV – secretariar as reuniões da Diretoria e da Assembleia Geral;

V – redigir as atas das reuniões da Diretoria e da Assembleia Geral e lê-la na sessão que se seguir;

VI – expedir as correspondências da Associação;

VII – exercer, ad referendum, as atribuições constantes do artigo 18, supra, com exceção das enumeradas nos incisos II, III, VIII e IX.

Art. 24 Compete ao Segundo Secretário substituir o Primeiro Secretário nas suas faltas e impedimentos.

Art. 25 Compete aos Vice-Presidentes Regionais:

I – executar as atribuições delegadas pelo Presidente;

II – substituir, por designação do Presidente, os demais membros da Diretoria em seus eventuais impedimentos.

Parágrafo único. Aos Vice-Presidentes Regionais compete, ainda, assessorar o Presidente e, de comum acordo, coordenar os trabalhos da AUDICON nas respectivas regiões.

CAPITULO SÉTIMO

 

DO CONSELHO FISCAL

 

Art. 26 O Conselho Fiscal, eleito bienalmente em Assembleia Geral Ordinária, é constituído de três membros efetivos e três suplentes, sendo presidido pelo membro efetivo mais votado.

Art. 27 Compete ao Conselho Fiscal:

I – examinar e visar os balancetes da Associação e a contabilidade da Entidade, emitindo o necessário parecer;

II – convocar extraordinariamente o Conselho Deliberativo, se verificar desídia na administração;

III – sugerir as medidas que julgar necessárias ou úteis ao aperfeiçoamento da gestão financeira e contábil da entidade.

Art. 28 As reuniões do Conselho Fiscal realizam-se, com a presença da maioria de seus membros, no mínimo uma vez por ano, de preferência conjuntamente com a Assembleia Geral Ordinária, para apreciar as contas apresentadas pela Diretoria e emitir parecer sobre as mesmas, bem como sobre balancetes e relatórios da gestão financeira da Associação.

CAPÍTULO OITAVO

 

DAS ELEIÇÕES

 

Art. 29 As eleições ocorrem, preferencialmente, quando da realização dos congressos que a entidade promove ou no mês de novembro de cada biênio, devendo ser eleitos em votação secreta os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal da Associação, desde que inscrita mais de uma chapa.

 § 1º Os eleitos são empossados no dia 02 de janeiro do ano subsequente ao da eleição, ou no primeiro dia útil seguinte, e exercem os seus mandatos por dois anos.

 § 2º Os interessados em concorrer aos cargos diretivos da Associação devem organizar-se em chapas e inscrevê-las para esse fim, com pelo menos quinze dias de antecedência da data da realização da eleição, na Secretaria da Associação.

 § 3º Nenhum candidato pode concorrer em mais de uma chapa, na mesma eleição.

Art. 30 Estão aptos a votar e ser votados os associados que estiverem em dia com suas obrigações e no gozo de seus direitos.

 § 1º É permitido o voto por procuração ou por correspondência, este em dupla sobrecarta cerrada, com rubrica sobre o fecho, dirigida ao Presidente, a quem caberá abrir a sobrecarta, no ato de colocar a cédula na urna, sem violar o sigilo do voto.

 § 2º Para votar e ser votado, é exigida carência de seis meses do associado que, após desligar-se voluntariamente da entidade, retornar ao quadro associativo.

Art. 31 Não pode candidatar-se o filiado que:

I – tiver rejeitadas as suas contas em cargos de administração da Entidade;

II – houver lesado o patrimônio de qualquer entidade pública ou privada;

III – não estiver no gozo dos direitos de filiado conferidos por este estatuto.

CAPÍTULO NONO

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 32 Os casos omissos são resolvidos pela Assembleia Geral.

Art. 33 A Associação pode ter símbolos próprios, constantes de bandeira, escudos e emblema ou distintivo.

Art. 34 Este Estatuto pode ser revisto mediante proposta da Diretoria ou de um quinto dos associados aptos a votar e sua alteração deve ocorrer na forma do parágrafo único do art. 13.

Parágrafo único. Não será objeto de deliberação proposta tendente a diminuir os fins associativos.

Art. 35 A dissolução da Associação só pode ser deliberada em Assembleia Geral Extraordinária, para esse fim especialmente convocada, e pelo voto de mais de dois terços dos associados efetivos em condições de votar.

Parágrafo único. Na hipótese de aprovação da dissolução da Associação, a mesma Assembleia Geral Extraordinária decidirá sobre a destinação do seu patrimônio.

Art. 36 O domicilio civil da Associação é o local onde funcionar a sua administração.

Art. 37 Fica criada a condecoração de MÉRITO INSTITUCIONAL, da Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas, a ser regulamentada pela Diretoria.

Art. 38 A Diretoria, nos concursos que promover, escolherá os nomes dos patronos dos prêmios a serem conferidos.

Parágrafo único. O trabalho classificado em primeiro lugar deverá ser impresso e largamente divulgado pela Associação, se assim o permitirem suas condições financeiras.

Art. 39 O exercício financeiro da Associação coincide com o ano civil.

Art. 40 Este Estatuto, aprovado em Assembleia Geral, será inscrito no Registro Civil de Pessoas Jurídicas e no Registro de Títulos e Documentos de Brasília-DF.

Brasília-DF, 14 de agosto de 2015.

AUDICON
Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros-Substitutos dos Tribunais de Contas.
CNPJ: 11.047.849/0001-37
Endereço: SCLN 203 Bloco B Sala 215 Asa Norte-Brasília-DF
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Telefone: (061)3201-2115
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