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Presidente da Audicon reúne-se com Presidente do TCE/PE para tratar de temas relacionados ao controle externo

Na manhã desta quarta-feira, 15 de janeiro, a Presidente da Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon), Milene Cunha, reuniu-se com o Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), Conselheiro Carlos Neves. Também participaram do encontro os Conselheiros Substitutos Carlos Maurício Cabral Figueiredo, Marcos Flávio Tenório de Almeida, Luiz Arcoverde Cavalcanti Filho e Carlos Barbosa Pimentel, todos do TCE/PE, além do Conselheiro Substituto Rafael Sousa Fonseca, do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE). Durante a reunião, foram discutidas questões relevantes relacionadas ao controle externo, com especial enfoque no fortalecimento institucional dos Tribunais de Contas e no papel desempenhado pelos Conselheiros Substitutos no aprimoramento da fiscalização, da orientação aos gestores públicos e da efetividade das políticas públicas. Na oportunidade, a Presidente da Audicon também entregou ao Presidente do TCE/PE o convite para a solenidade de posse da mesa diretora da associação, que acontece no dia 26 de fevereiro na sede do TCU, em Brasília, ocasião que marcará o início de mais um mandato da entidade à frente das pautas institucionais de interesse do sistema de controle externo. Na ocasião foi realizada, ainda, a doação, para a biblioteca do Tribunal, da coletânea de livros da Audicon sobre controle externo, publicados pela @editoraforum. O encontro proporcionou a troca de experiências e reflexões sobre os desafios atuais do sistema de controle externo, bem como sobre a atuação técnica e independente dos Conselheiros Substitutos no exercício de suas atribuições constitucionais. A reunião reforça o compromisso da Audicon com o diálogo institucional, a valorização da carreira dos Conselheiros Substitutos e o fortalecimento do controle externo, em consonância com os princípios da legalidade, da transparência e da boa governança, sempre em benefício da melhoria da gestão pública e do interesse da sociedade.

Audicon realiza posse de sua mesa diretora no dia 26 de fevereiro em Brasília

No dia 26 de fevereiro de 2026, às 9h, na sede do Tribunal de Contas da União (TCU), em Brasília/DF, a Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon) realizará a solenidade de posse de sua Mesa Diretora, reconduzida ao cargo em eleição realizada no dia 02 de dezembro de 2025. A cerimônia marca a continuidade do trabalho institucional da Audicon e reafirma o compromisso da Associação com o fortalecimento do controle externo brasileiro. Presidida pela Conselheira Substituta Milene Cunha, a gestão dará prosseguimento às ações da Audicon, ampliando o diálogo institucional, fortalecendo parcerias e atuando em prol do aprimoramento do controle externo e da valorização da magistratura de contas, função essencial para o fortalecimento da democracia. A solenidade representa um momento de grande relevância para a Associação, ao consolidar a legitimidade da gestão reconduzida, fortalecer a unidade institucional e reafirmar o papel da Audicon como entidade representativa nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas. Trata-se, ainda, de uma oportunidade para o encontro de autoridades, dirigentes e parceiros institucionais, promovendo a integração, o alinhamento de propósitos e o diálogo em torno dos desafios e avanços do controle externo no Brasil.

Sancionada Lei Complementar nº 227/2026 que institui o Comitê Gestor do IBS e inaugura atuação inédita e coordenada dos Tribunais de Contas na Reforma Tributária.

A sanção da Lei Complementar nº 227/2026, ocorrida nesta terça-feira (13), representa um marco histórico para o sistema de controle externo brasileiro. Além de integrar o conjunto de normas de regulamentação da Reforma Tributária do Consumo e instituir de forma definitiva o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), a nova legislação prevê, de maneira inédita, uma atuação compartilhada, coordenada e nacional dos Tribunais de Contas na fiscalização do Comitê. O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) substituirá o ICMS e o ISS, sendo um tributo compartilhado entre Estados, Distrito Federal e Municípios, com base de incidência mais ampla. Diante dessa nova arquitetura tributária, a LC 227/2026 reconhece que o controle externo também precisa operar de forma integrada, superando a fragmentação tradicional e promovendo uma fiscalização mais eficiente, harmônica e uniforme em todo o país. Nos termos do art. 40 da LC 227/2026, os Tribunais de Contas Estaduais e Municipais passam a exercer, de forma conjunta, a fiscalização do Comitê Gestor do IBS. Cada Tribunal indicará um conselheiro efetivo e um conselheiro substituto para compor um colegiado nacional, que se reunirá preferencialmente de forma virtual. Esse colegiado será responsável por editar uma resolução disciplinando seu funcionamento, inclusive quanto à atuação dos auditores de controle externo, assegurando procedimentos coordenados e alinhados entre todas as Cortes de Contas. Nas palavras da Presidente da Audicon, Milene Cunha, “a previsão legal de uma atuação compartilhada dos Tribunais de Contas é considerada inovadora e estratégica, pois fortalece o controle sobre a gestão do IBS, promove segurança jurídica, evita sobreposições de competências e contribui para a uniformização de entendimentos em um tema de alta complexidade e impacto federativo. Trata-se de um avanço institucional relevante, que reforça o papel dos Tribunais de Contas como agentes essenciais para a boa governança, a transparência e a correta implementação da reforma tributária”. Nesse cenário, destaca-se a atuação conjunta da Audicon e demais entidades do controle externo que formaram uma comissão interinstitucional de trabalho cujo objetivo foi acompanhar a implementação da reforma, propor ajustes e adotar providências necessárias à regulamentação da Emenda Constitucional nº 132/2023, especialmente no que se refere ao exercício do controle externo sobre o Comitê Gestor do IBS. É importante ressaltar, assim, o empenho do grupo de trabalho que, nos últimos dois anos, acompanhou de forma técnica e institucional todo o processo da reforma tributária, inclusive o trâmite do PLP 108, que resultou na Lei Complementar nº 227/2026. Esse trabalho contínuo foi fundamental para assegurar que o novo modelo tributário brasileiro já nasça com mecanismos robustos de controle, cooperação institucional e fortalecimento do sistema de Tribunais de Contas Veja na íntegra: https://in.gov.br/web/dou/-/lei-complementar-n-227-de-13-de-janeiro-de-2026-681157850

Audicon e entidades do sistema de controle externo emitem Nota Recomendatória sobre prevenção ao assédio e à discriminação

Em conjunto com as demais entidades que integram o sistema de controle externo brasileiro, a Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon) emitiu a Nota Recomendatória nº 002/2025, que trata da adoção de ações voltadas à prevenção, identificação e enfrentamento de situações de assédio e discriminação no âmbito dos Tribunais de Contas. A nota é resultado de iniciativa do Comitê Técnico das Corregedorias, Ouvidorias e Controles Interno e Social do Instituto Rui Barbosa (IRB) e foi subscrita, além da Audicon, pelo IRB, pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), pelo Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC) e pela Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom). O documento destaca fundamentos constitucionais e legais que asseguram a proteção da dignidade da pessoa humana, da intimidade, da honra e da imagem, bem como o papel estratégico das Ouvidorias como canais permanentes de escuta, acolhimento e encaminhamento de manifestações. Também considera diretrizes nacionais de governança, integridade e compliance, além de dados de diagnóstico nacional que reuniu mais de 2,6 mil respostas de servidores de Tribunais de Contas de todo o país. Entre as principais recomendações, estão a instituição de políticas institucionais de prevenção e enfrentamento ao assédio e à discriminação, a criação de comissões específicas com composição plural e multidisciplinar, o fortalecimento das Ouvidorias como instâncias legítimas para o recebimento e tratamento das denúncias, a promoção de ações educativas e capacitações contínuas, bem como a garantia do sigilo, da proteção de dados pessoais e do acolhimento psicossocial às pessoas envolvidas. A Nota Recomendatória nº 002/2025 reforça o compromisso das entidades signatárias com a construção de ambientes institucionais seguros, éticos, inclusivos e respeitosos, alinhados às boas práticas de governança pública e à valorização das pessoas que integram os Tribunais de Contas. Confira, abaixo, a íntegra da Nota Recomendatória nº 002/2025.

Está no ar o primeiro episódio da série “Os Tribunais de Contas e sua relevância para a sociedade” do Videocast Habeas Data, do Portal O Liberal

Já está disponível o primeiro episódio do Videocast Habeas Data, iniciativa do Portal O Liberal, que inaugura uma série especial dedicada a ampliar o entendimento da sociedade sobre o papel dos Tribunais de Contas. Neste episódio de estreia, a Presidente da Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon), Conselheira Substituta Milene Cunha, esclarece questões relacionadas ao tema “Tribunais de Contas: o que são, como funcionam e por que são importantes”. De forma clara e didática, a presidente explica o que são os Tribunais de Contas, como estão organizados no Brasil e qual é o seu papel na fiscalização dos gastos públicos, destacando a relevância dessas instituições para a boa governança e a correta aplicação dos recursos públicos. A participação da Presidente da Audicon marca o início de uma série educativa que busca aproximar o controle externo da sociedade, contribuindo para a disseminação de informações qualificadas e acessíveis. A Audicon foi especialmente convidada pelo Portal O Liberal para realizar a produção da série, então voltada à difusão de conhecimento sobre o controle externo e sua importância para a democracia, a transparência e a eficiência da gestão pública. O primeiro episódio do Videocast Habeas Data pode ser acessado no canal do Jornal O Liberal, no YouTube, em:

Publicada lei que cria o cargo de Auditor (Conselheiro Substituto) no TCE/BA

Foi publicada no dia 27 de novembro de 2025, a Lei nº 15.029, de 26 de novembro de 2025, que cria o cargo de Auditor (Conselheiro Substituto) no âmbito do Tribunal de Contas do Estado da Bahia. A norma marca um momento histórico para o TCE/BA, que até então era o único tribunal de contas do país sem a previsão do cargo em sua estrutura. A criação do cargo representa um avanço institucional significativo, por alinhar o tribunal ao modelo constitucional de composição das Cortes de Contas, que exige a presença desse integrante técnico, selecionado obrigatoriamente por concurso público. Com a sanção, o TCE/BA se estrutura de forma mais completa, moderna e compatível com as melhores práticas do sistema de controle externo brasileiro. A conquista é resultado de uma articulação consistente e contínua da Audicon com a direção do TCE/BA. Nos últimos anos, as instituições atuaram de forma coordenada para evidenciar a necessidade da adequação legal, reforçando a importância de consolidar a composição do tribunal conforme determina a Constituição. O trabalho foi fundamental para que o projeto avançasse e fosse finalmente transformado em lei. Com a nova legislação, o Tribunal de Contas da Bahia poderá dar sequência ao concurso público destinado ao provimento do cargo de Auditor (Conselheiro Substituto), fortalecendo sua capacidade técnica e ampliando a segurança jurídica de seus julgamentos. O ingresso de Conselheiros Substitutos permitirá uma atuação ainda mais qualificada, imparcial e alinhada às exigências contemporâneas do controle das contas públicas. A criação do cargo, além de corrigir uma lacuna histórica, representa um passo decisivo para o aprimoramento da Governança do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, abrindo caminho para consideráveis avanços em sua estrutura, eficiência e credibilidade institucional.