No dia 10/09, o TCU apreciou processo de fiscalização que tratou do Relatório Sistêmico da Função Assistência Social, com o objetivo de oferecer ao Congresso Nacional, a suas comissões e casas legislativas e à sociedade brasileira um panorama sobre o tema.
Diante das constatações apuradas pelo TCU, o Ministério do Desenvolvimento Social, em nota oficial divulgada no dia 11/09, criticou agressivamente a deliberação da Corte de Contas.
A Audicon repudia publicamente a nota oficial do Ministério do Desenvolvimento Social, na forma e conteúdo com que se materializou, e toda manifestação tendente a desconstruir a credibilidade da atuação dos órgãos de controle externo. Eis a íntegra das comunicações feitas pelo Presidente do TCU, pelo Ministro-Substituto Augusto Sherman e pelo Presidente da Audicon no Plenário do TCU:
COMUNICAÇÃO
Senhores Ministros,
Senhor Procurador-Geral,
Como é do conhecimento de Vossas Excelências, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) publicou, no último dia 11, no Portal Brasil, nota tecendo pesadas críticas ao relatório sistêmico produzido por este Tribunal em relação à área de Assistência Social, o denominado FiscAssistência, apreciado na sessão plenária da última quarta-feira (Acórdão 2.382/2014-Plenário).
Ante o teor da referida nota, esta Presidência não poderia deixar de manifestar seu repúdio, de forma veemente, às injustas e indevidas críticas dirigidas ao Tribunal, seus Ministros e a todo o corpo técnico.
O propósito da Presidência, neste ato, não é o de contrapor argumentos em relação a aspectos técnicos do trabalho de auditoria realizado. Sob esse enfoque o Tribunal já publicou nota de esclarecimento, assinada pelo Relator do processo, Ministro Augusto Sherman Cavalcanti, constante da página do TCU na internet (www.tcu.gov.br).
A Presidência consigna, nesta oportunidade, um ato de desagravo a todo o Tribunal de Contas da União, injustamente atacado pela nota do Ministério.
Diferentemente do que afirmam as adjetivações postas pelo MDS, os dados e as premissas que suportam as conclusões da auditoria, conforme já expressou o Ministro Relator, foram coletados no período de um ano por equipe técnica com formação acadêmica adequada e preparada para enfrentar o tema, que conta, inclusive, com dois doutores em Economia.
Os quadros do Tribunal de Contas da União são reputados como incluídos entre os de mais alta qualidade no serviço público do Brasil, e atualmente somos líderes mundiais em auditorias operacionais, sendo que nossos trabalhos servem de exemplo para várias instituições de controle.
E a apreciação e divulgação do relatório obedeceram a cronograma estabelecido com imensa antecedência, sem qualquer vinculação com o momento eleitoral por que atualmente passa o país. Observou-se, ademais, a diretriz imposta nesta Casa de se evitar que os processos, atualmente quase que integralmente autuados sob a forma eletrônica, sofram retardo injustificado na apreciação e julgamento.
Não houve qualquer equívoco, ignorância, desconhecimento, simplismo, preconceito ou posicionamento político no trabalho produzido pela mais alta Corte de Contas do país.
A exemplo de outros relatórios sistêmicos de mesma natureza, anteriormente produzidos em relação, por exemplo, às áreas de saúde e educação, o exame realizado sobre a área de Assistência Social revela dados reais e essenciais para auxiliar a administração pública a aperfeiçoar as políticas públicas, consubstanciando-se em diagnóstico técnico, isento e dotado de rigor científico, que goza de amplo acolhimento na sociedade e nos meios acadêmicos.
Na qualidade de Presidente, cabe-me registrar, portanto, o inconformismo e o repúdio desta Casa às críticas que atingiram a honra e a dignidade funcional dos Senhores Ministros e do corpo técnico do Tribunal de Contas da União.
TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, 17 de setembro de 2014.
JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES
Presidente
COMUNICAÇÃO
Senhor Presidente,
Senhores Ministros,
Senhor Procurador-Geral,
Na última quarta-feira dia 10, o Plenário do Tribunal de Contas da União apreciou o relatório sistêmico da Assistência Social, o Fisc-Assistência Social, o qual foi aprovado por unanimidade pela Corte.
O cerne do relatório diz respeito à avaliação das ações desenvolvidas pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, MDS, em especial na condução do Programa Bolsa Família que beneficia 48 milhões de brasileiros, o qual mostrou bom desempenho, tendo recebido, inclusive, elogios por parte do Ministro-Relator e do Colegiado.
Como resultado da auditoria, verificou-se, também, inconsistências e oportunidades de melhoria no referido Programa, como era de se esperar de um trabalho dessa natureza. Auditorias de desempenho são dever constitucional desta Corte e servem, justamente, à avaliação e aperfeiçoamento do objeto auditado. Queremos crer que o resultado da auditoria atende a objetivos comuns do Tribunal e do MDS, como por exemplo o aprimoramento dos indicadores do PBF e a melhoria de desempenho dos CREAS e CRAS.
No entanto, na mesma data da aprovação do relatório, em nota pública, o MDS, apontou supostos erros no resultado da auditoria e dirigiu palavras ofensivas ao corpo técnico desta Corte e, portanto, à própria Corte. Tudo leva a crer que teria sido uma nota apressada e impensada, feita sem a prévia leitura do relatório final aprovado, que naquele momento ainda não havia sido publicado.
Quanto aos supostos erros no resultado da auditoria, no decorrer da semana, este Tribunal divulgou, em seu sítio na rede mundial de computadores, nota do Ministro-Relator com os esclarecimentos necessários, de modo que o resultado da auditoria possa ser compreendido e tratado de maneira racional e civilizada.
Quanto às palavras ofensivas ao quadro técnico da Casa, estas merecem o nosso pleno repúdio. Por isso, vimos manifestar, neste momento, nossa profunda repulsa à maneira incivil, indelicada e desrespeitosa, com que o MDS se dirigiu ao corpo técnico desta Corte de Contas.
O quadro de servidores do TCU é um dos mais qualificados do país, reconhecido internacionalmente e atua sempre mediante padrões técnicos, com respeito e urbanidade em relação ao auditado. Na hipótese, os profissionais do TCU que atuaram possuem formação acadêmica específica e capacitação adequada para o trabalho.
É inaceitável, portanto, a atitude do MDS expressa na referida nota, vez que o respeito e a urbanidade entre integrantes do Estado devem ser regra, além de recíprocos.
Sala das Sessões em 17 de setembro de 2014
AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI
Ministro Substituto
COMUNICAÇÃO
Exmo. Sr. Ministro Presidente,
Exmos. Srs. Ministros e Ministros-Substitutos,
Exmo. Sr. Representante do Ministério Público junto ao TCU;
Quero registrar minha plena e solidária anuência ao pronunciamento feito pelo Presidente, pelos Ministros e pelo Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
A nota oficial publicada pelo Ministério do Desenvolvimento Social – MDS acerca do Relatório Sistêmico da Função Assistência Social, apreciado pelo TCU na sessão plenária da semana passada, apresenta teor agressivo e inadequado, com adjetivos depreciativos, razão por que merece nosso veemente repúdio.
A fiscalização objeto do TC 011.248/2014-9, da relatoria do Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, teve por objetivo oferecer ao Congresso Nacional, a suas comissões e casas legislativas e à sociedade brasileira um panorama sobre o tema de Assistência Social e a atuação do TCU, de modo a contribuir para o aperfeiçoamento da governança pública nesse setor.
O Tribunal de Contas da União, no desempenho de sua competência constitucional, conta com o valioso conhecimento técnico de seu qualificado quadro de Auditores Federais de Controle Externo e atua de forma atrelada às técnicas de auditoria reconhecidas por organizações internacionais e nacionais de controle externo.
Nossa missão institucional é controlar a Administração Pública para promover seu aperfeiçoamento em benefício da sociedade. Não há viés político partidário na desincumbência das atribuições constitucionais a cargo do Tribunal de Contas.
Conheço o Ministro-Substituto Sherman de longa data. Posso testemunhar a lisura da conduta profissional de Sua Excelência, no desempenho da magistratura de contas, sempre preservando a independência e a autonomia que lhe são correlatas, e guiando suas decisões nas provas dos autos, no arcabouço normativo pertinente e nos princípios constitucionais aplicáveis.
A insatisfação ministerial acerca da deliberação adotada por esta Corte de Contas no trabalho fiscalizatório sobre a função Assistência Social (Acórdão 2.382/2014 – Plenário) pode ser manifestada por meio de instrumentos legalmente instituídos para rediscutir o mérito da matéria apreciada pelo Tribunal, como convém no Estado Democrático de Direito.
A nota oficial do Ministério do Desenvolvimento Social, na forma e conteúdo com que se materializou, configura um desserviço à sociedade brasileira e constitui meio inadequado à discussão técnica da deliberação do TCU.
Não posso deixar de registrar também, como Presidente da Audicon, que a Associação Nacional dos Auditores (Ministros e Conselheiros-Substitutos) dos Tribunais de Contas repudia publicamente a nota oficial do MDS sobre a decisão do TCU (Acórdão n. 2.382/2014 – Plenário) e toda manifestação tendente a desconstruir a credibilidade da atuação dos órgãos de controle externo.
Nesse contexto, Excelências, alio-me integralmente às palavras do Presidente, dos Ministros e do Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
Muito obrigado.
Marcos Bemquerer Costa
Ministro-Substituto