Em reunião realizada no último dia 22 de março, em Brasília, a Associação Nacional dos Auditores (Ministros e Conselheiros Substitutos) dos Tribunais de Contas – AUDICON decidiu prestar apoio institucional aos Ministérios Públicos na jornada contra a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 37/2011.

 

A PEC 37, também conhecida como “PEC da Impunidade”, está prestes a ser votada pelo plenário da Câmara dos Deputados. A aprovação dessa PEC inviabilizaria diversas operações realizadas pelo Ministério Público contra crimes como sonegação de impostos, tráfico de drogas, corrupção e assalto a bancos, e poderia também restringir a atuação do Ministério Público especializado, que oficia junto aos Tribunais de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.