Artigo de autoria do Conselheiro Substituto Licurgo Mourão é publicado no portal ConJur
Foi publicado no portal Consultor Jurídico (ConJur) o artigo intitulado “A emissão de parecer prévio em caso de morte do chefe do Executivo: um dever constitucional vinculado à transparência e ao interesse público”, de autoria do Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), Licurgo Mourão, e da servidora Helena Vilela.
No texto, os autores analisam a obrigação constitucional dos Tribunais de Contas na emissão de parecer prévio sobre as contas anuais do chefe do Poder Executivo, mesmo em situações excepcionais, como a morte do titular do cargo. O artigo ressalta que o cumprimento desse dever é essencial para assegurar a transparência administrativa, a responsabilização pública e o interesse coletivo na boa gestão dos recursos públicos.
A publicação reforça a importância da atuação técnica e independente dos Tribunais de Contas no fortalecimento da governança pública e na proteção dos princípios constitucionais que regem a administração.
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