Os deputados aprovaram hoje (29), em segunda e última votação, dois projetos de lei ( nº 792 e nº 793)  encaminhados à Assembléia  pelo Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM GO), que alteram a estrutura da corte, com a criação de seis  secretarias de Controle Externo e da superintendência de  Gestão Técnica.  As mudanças são fundamentais para  adequar o Tribunal  ao sistema nacional de controle externo e garantir agilidade no desempenho de  sua missão constitucional, comemora o presidente do Tribunal conselheiro Walter José Rodrigues.

 

O projeto de lei de nº 792 transforma as atuais sete auditorias especializadas em seis secretarias de Controle Externo, a serem coordenadas por servidores pertencentes ao quadro permanente do Tribunal, e cria também  a Superintendência de Gestão Técnica. As mudanças visam  garantir  maior agilidade  na análise dos processos encaminhados a corte de contas.

 

Já o projeto de lei de nº 793  promove a substituição de algumas expressões constantes da Lei Estadual nº 15.958/07, a Lei Orgânica do TCM GO , que não são compatíveis com a nova estrutura organizacional do tribunal. Todas as alterações visam melhor adequar a estrutura de fiscalização do Tribunal à nova realidade que se impõe aos órgãos de controle Externo.

 

O presidente do Tribunal conselheiro Walter José Rodrigues considera as alterações propostas nos projetos medidas imprescindíveis para o desenvolvimento da missão constitucional de  controle externo.  “Nossa iniciativa visa dar continuidade ao processo de modernização do TCM, tem em vista uma real adequação do Tribunal àquilo que está na Constituição Federal. Com as mudanças, nossos auditores ficaram como substitutos dos conselheiros e relatores de projetos, e não mais irão comandar a instrução do processo, com a criação das secretarias”.

 

O presidente do TCM afirma que não se trata de algo inédito. “Não estamos inventando nada, estamos seguindo  o modelo utilizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), já utilizado pelo próprio Tribunal de Contas do Estado (TCE GO ).”

 

O presidente Walter José Rodrigues ressalta que essa medida vai agilizar a tramitação dos processos no TCM. “Já estamos trabalhando dentro de um sistema totalmente informatizado, e, com a indicação dos auditores como relatores dos processos, eles terão assento no plenário, junto aos conselheiros, tanto nas Câmaras como no plenário do Tribunal Pleno. Isso favorecerá, do ponto de vista técnico, o andamento dos processos. A sociedade será beneficiada com agilização das prestações de contas e com o encaminhamento dos balancetes e dos pareceres, para que as Câmaras de Vereadores possam atuar junto aos prefeitos, administradores, com vistas ao desenvolvimento municipal.”

 

Os dois projetos de lei serão encaminhados pela Assembléia ao governador  para sanção.

 

* Com informações da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás

 

Goiânia, 29 de março de 2011