A Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon) esteve presente, na manhã desta terça-feira (4), na Câmara dos Deputados, em Brasília, durante a votação e aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 302/2017, conhecida como PEC da Essencialidade. A Audicon foi representada pelo Conselheiro Substituto Humberto Lustosa, do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE/GO).Em votação histórica para o Sistema Tribunais de Contas, a PEC foi aprovada com 414 votos favoráveis, reconhecendo os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da Administração Pública.A sessão contou com a presença de Conselheiros e Conselheiros Substitutos de todo o país e membros das entidades representativas do controle externo, reforçando o caráter histórico deste momento para os Tribunais de Contas brasileiros.A PEC 302/2017, de autoria do deputado Moses Rodrigues, foi analisada em conjunto com a PEC 39/2022, apresentada pelo senador Eunício de Oliveira. Ambas propõem a alteração dos artigos 31 e 75 da Constituição Federal para reconhecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais, impedindo sua extinção.Em setembro deste ano, o presidente da Câmara dos Deputados, deputado Hugo Motta, determinou a tramitação conjunta das duas propostas, garantindo maior celeridade ao processo. Sob relatoria do deputado Acácio Favacho, presidente da Frente Parlamentar da Transparência, o texto foi conduzido até sua aprovação — um marco para o fortalecimento e a valorização institucional do Sistema Tribunais de Contas.Com a aprovação da proposta, a PEC segue para promulgação pelo Congresso Nacional, etapa final antes de passar a integrar a Constituição Federal.

Veja na íntegra a PEC: