Audicon assina Portaria Conjunta para a Criação de Grupo de Trabalho sobre o Novo Plano Nacional de Educação
No dia 8 de janeiro de 2025, a Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas – Audicon, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o Tribunal de Contas da União (TCU), o Instituto Rui Barbosa (IRB), a Associação Brasileira de Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom) e o Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), assinaram a Portaria Conjunta nº 01/2025. A medida estabelece a criação de um Grupo de Trabalho (GT) com a missão de realizar estudos e propor melhorias sobre o novo Plano Nacional de Educação, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados (PL nº 2.614/2024).
O novo plano visa traçar diretrizes para o desenvolvimento da educação no Brasil para a próxima década. Contudo, a análise e proposição de ajustes no projeto são fundamentais, já que, segundo levantamento da Câmara dos Deputados, das 20 metas do Plano Nacional de Educação de 2014, apenas duas foram cumpridas até o momento. Essa situação evidencia a necessidade de um acompanhamento mais rigoroso das políticas públicas educacionais e sua implementação, considerando os recursos financeiros e os direitos constitucionais garantidos pela Constituição Federal.
A iniciativa visa promover uma análise detalhada sobre o cumprimento da legislação educacional e assegurar que os recursos destinados à educação pública sejam geridos de maneira eficiente e eficaz.
Composição do Grupo de Trabalho
O Conselheiro Cezar Miola, Vice-Presidente de Relações Político-Institucionais da Atricon, será o coordenador-geral do GT, enquanto a Auditora de Controle Externo Viviane Pereira Grosser assumirá a função de Secretária-Executiva. O Grupo de trabalho também é integrado pela Vice-Presidente Financeira da Audicon, Conselheira Substituta Patrícia Sarmento e conta com a participação de diversos Conselheiros e Auditores de Controle Externo especializados na área.
Objetivos e Expectativas
A principal função do GT será elaborar estudos e proposições que possam colaborar com o aprimoramento do novo Plano Nacional de Educação, garantindo que os objetivos estabelecidos na Constituição – como a educação básica obrigatória e gratuita – sejam efetivamente cumpridos em todo o território nacional. Além disso, o grupo buscará identificar possíveis falhas na execução das políticas públicas já existentes e propor soluções para que o direito à educação de qualidade seja uma realidade para todas as crianças e adolescentes brasileiros.
A criação deste GT representa um passo importante no fortalecimento do Sistema de Controle Externo, cuja missão é garantir que os recursos públicos sejam utilizados de forma transparente, eficiente e em conformidade com a legislação, sempre visando o bem-estar da população.
Íntegra da portaria: Portaria_conjunta_grupo de trabalho PNE
23 de janeiro de 2025