Audicon discute demandas dos conselheiros substitutos com a Presidência do TCE-MT
- Publicada em 16 de novembro de 2026
A Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon) esteve reunida, de modo virtual, com o presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Waldir Teis, para tratar de demandas relacionadas à atuação e às garantias constitucionais dos conselheiros substitutos.

Entre os assuntos abordados estiveram o exercício das atribuições constitucionais dos conselheiros substitutos em atividade e a situação dos que se encontram em disponibilidade.
Durante a reunião, a presidente da Audicon, Milene Cunha, reforçou a importância de assegurar o pleno exercício da judicatura de contas, com condições adequadas para a atuação dos conselheiros substitutos, incluindo a distribuição de processos e a participação em espaços de deliberação do Tribunal. A Presidência da Corte sinalizou a possibilidade de ampliar a distribuição processual, observadas as limitações atuais de estrutura e orçamento.
Também foram discutidas questões relativas ao pagamento de parcelas remuneratórias e à implementação da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Reclamação 98.650 MT, sobre direitos dos conselheiros substitutos em disponibilidade. Segundo informado pelo presidente Waldir e sua comissão jurídica, o restabelecimento das verbas será feito na folha de pagamento de novembro de 2026.

Outro ponto da pauta foi a situação dos conselheiros substitutos em disponibilidade, incluindo a possibilidade de retorno às atividades.
A reunião também abordou o Projeto de Lei Complementar nº 52/2026, que propunha alterações na estrutura e nas atribuições relacionadas aos cargos de conselheiros substitutos do TCE-MT. Após solicitação formal do próprio Tribunal, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) votou, em 13 de novembro, a devolução da proposta à Corte para arquivamento. Com isso, o projeto será arquivado.
A reunião foi considerada produtiva, com abertura da atual gestão do TCE-MT para avaliar os pleitos apresentados e identificar possibilidades de avanço. Como próximo encaminhamento, a Audicon formalizará as demandas e propostas discutidas, a fim de dar continuidade ao diálogo institucional e às tratativas com o Tribunal.
A Audicon seguirá acompanhando os temas apresentados e atuando nas frentes administrativa, institucional e judicial, em diálogo com o Tribunal, para contribuir com o encaminhamento das demandas e a observância das garantias constitucionais dos conselheiros substitutos.
