11 de agosto de 2025

A Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon) manifesta publicamente seu repúdio às declarações feitas pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, em recente evento realizado na Baixada Fluminense. As afirmações, marcadas por ataques de extrema gravidade e incompatíveis com a responsabilidade e o respeito que o cargo exige, atingem diretamente o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) e um de seus membros, configurando afronta à independência e ao papel constitucional do controle externo.

As falas do chefe do Poder Executivo estadual, além de desrespeitosas, se pautaram em desconhecimento técnico e inconformismo diante de decisão fundamentada do TCE-RJ, que determinou a suspensão da licitação promovida pela Cedae para a construção do novo sistema de tratamento de água do Guandu. Tal medida foi adotada após a constatação de irregularidades no edital, como ausência das composições analíticas de preços dos chamados “itens especiais”, que comprometem a transparência e impedem a adequada avaliação da economicidade da contratação.

Destaque-se, ainda, que a decisão proferida pelo Conselheiro Substituto relator foi amparada por uma prévia análise técnica da unidade de auditoria do Tribunal e pelo parecer do Ministério Público de Contas junto ao TCE/RJ, o que lhe garante robustez jurídica, legitimidade institucional e respaldo suficientes para assegurar a proteção do interesse público e a observância dos princípios constitucionais que regem a administração pública.

Ao chamar a decisão de “politicagem”, insinuar impropriedades inexistentes, adotar tom pejorativo contra um trabalho técnico e estimular ódio e perseguição a um agente público e ao órgão de controle externo, o Governador não apenas atenta contra a honra e a independência funcional do Conselheiro Substituto relator, como também compromete o direito da sociedade a uma gestão pública pautada pela legalidade. Em verdade, faz ele mesmo “politicagem” e dissemina desinformação.

Diferentemente do que foi sugerido pelo Governador, os integrantes dos Tribunais de Contas exercem suas funções sob o estrito cumprimento das normas constitucionais e legais, respondendo por eventuais desvios nas esferas administrativa, civil e penal. O que se revela inaceitável, e por isso merece veemente repúdio, é a tentativa de transformar a atuação legítima de um Conselheiro Substituto, no pleno exercício da magistratura de contas, em alvo de intimidações pessoais e de ações destinadas a minar a credibilidade de seu trabalho técnico e independente.

O controle externo, exercido pelos Tribunais de Contas, é função essencial ao fortalecimento da democracia, previsto na Constituição Federal, e tem como propósito proteger o patrimônio público e assegurar a correta aplicação dos recursos em benefício da população. Tentativas de desqualificar e intimidar a atuação técnica e independente desses órgãos são inaceitáveis e representam grave risco institucional.

A Audicon reafirma seu compromisso com a defesa das prerrogativas, da independência e da integridade dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas e repudia, de forma intransigente, qualquer discurso ou ação que ameace e busque enfraquecer o papel constitucional desses agentes e das instituições.

Presidência da Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon)