Junto com as demais entidades que compõem o sistema de controle externo, a Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon) emitiu a Nota Recomendatória nº 01/2025, que orienta os Tribunais de Contas brasileiros quanto à fiscalização da execução dos recursos provenientes de emendas parlamentares federais, estaduais, distritais e municipais.

O documento, elaborado em conjunto com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o Instituto Rui Barbosa (IRB), o Conselho Nacional dos Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), a Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), a Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon) e o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC), reforça a importância da transparência, rastreabilidade e eficiência na aplicação dos recursos públicos oriundos dessas emendas.

A Nota leva em consideração recentes decisões do Supremo Tribunal Federal, proferidas pelo ministro Flávio Dino, que definem parâmetros de controle e publicidade para a execução das emendas parlamentares, bem como a publicação da Lei Complementar nº 210/2024, que dispõe sobre a proposição e execução dessas emendas na lei orçamentária anual.

Entre as principais recomendações, o documento orienta os Tribunais de Contas a: Fiscalizar a execução dos recursos de emendas em todas as esferas de governo, assegurando transparência e rastreabilidade das informações; exigir dos gestores públicos a criação de contas bancárias específicas por emenda e a devida inserção de dados em plataformas oficiais de transparência, como o Transferegov.br; promover a adequação dos sistemas de controle locais ao modelo federal de fiscalização e transparência definido pelo STF; e
incluir, nos planos anuais de auditoria, ações voltadas à avaliação da eficácia dos mecanismos de controle sobre as emendas parlamentares.

O documento também destaca a necessidade de padronização dos procedimentos contábeis nos três níveis de governo, para garantir a consolidação das contas públicas, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Com a publicação da Nota Recomendatória nº 01/2025, as entidades do sistema de controle externo reafirmam seu compromisso com o aperfeiçoamento da governança pública e com o fortalecimento do controle social sobre a destinação dos recursos públicos.