Em conjunto com as demais entidades que integram o sistema de controle externo brasileiro, a Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon) emitiu a Nota Recomendatória nº 002/2025, que trata da adoção de ações voltadas à prevenção, identificação e enfrentamento de situações de assédio e discriminação no âmbito dos Tribunais de Contas.

A nota é resultado de iniciativa do Comitê Técnico das Corregedorias, Ouvidorias e Controles Interno e Social do Instituto Rui Barbosa (IRB) e foi subscrita, além da Audicon, pelo IRB, pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), pelo Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC) e pela Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom).

O documento destaca fundamentos constitucionais e legais que asseguram a proteção da dignidade da pessoa humana, da intimidade, da honra e da imagem, bem como o papel estratégico das Ouvidorias como canais permanentes de escuta, acolhimento e encaminhamento de manifestações. Também considera diretrizes nacionais de governança, integridade e compliance, além de dados de diagnóstico nacional que reuniu mais de 2,6 mil respostas de servidores de Tribunais de Contas de todo o país.

Entre as principais recomendações, estão a instituição de políticas institucionais de prevenção e enfrentamento ao assédio e à discriminação, a criação de comissões específicas com composição plural e multidisciplinar, o fortalecimento das Ouvidorias como instâncias legítimas para o recebimento e tratamento das denúncias, a promoção de ações educativas e capacitações contínuas, bem como a garantia do sigilo, da proteção de dados pessoais e do acolhimento psicossocial às pessoas envolvidas.

A Nota Recomendatória nº 002/2025 reforça o compromisso das entidades signatárias com a construção de ambientes institucionais seguros, éticos, inclusivos e respeitosos, alinhados às boas práticas de governança pública e à valorização das pessoas que integram os Tribunais de Contas.

Confira, abaixo, a íntegra da Nota Recomendatória nº 002/2025.