NOTA PÚBLICA

 

 

A AUDICON – Associação Nacional dos Auditores (Ministros e Conselheiros Substitutos) dos Tribunais de Contas, vem a público manifestar seu apoio ao Ministério Público de Contas do Estado de Alagoas e à decisão unânime do Plenário do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas que reconheceu, com a homologação da lista tríplice, que o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas vago em decorrência da aposentadoria do Conselheiro Luiz Eustáquio Toledo cabe a um dos membros do Ministério Público de Contas. Posicionamento esse compartilhado pela Procuradoria Geral do Estado de Alagoas, órgão de assessoria jurídica da administração pública estadual (Despacho GAB/PGE n. 1.299/2015).

 

Embora a Constituição Federal de 1988 fixe de forma clara e expressa a composição e a organização dos Tribunais de Contas, passados mais de 26 (vinte e seis) anos da sua promulgação, verifica-se que o modelo constitucional não foi, ainda, totalmente implantado em algumas Cortes de Contas, em especial a efetivação das vagas reservadas aos conselheiros substitutos e aos membros do Ministério Público de Contas.

 

Além de haver no âmbito local manifestação do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (Acórdão n° 5.0111/2012) afirmando a necessidade de se observar o modelo constitucional de composição para Corte de Contas alagoana, com o ingresso de membro do Ministério Público de Contas, o Supremo Tribunal Federal tem firmado jurisprudência no sentido da adoção imediata do modelo constitucional, tanto no que respeita à composição das Cortes de Contas, quanto no tocante à sua organização e ao funcionamento.

 

Assim, determinada fortalecer o sistema de controle externo, como no caso particular, se associando a iniciativas que visam a assegurar a observância do modelo constitucional na sua composição, organização e funcionamento, inclusive velando pela obediência aos requisitos para a escolha de Ministros e Conselheiros, com vistas a imprimir maior qualidade, agilidade e profissionalismo no exercício do controle externo, a AUDICON presta apoio público a ambas as instituições e acompanha atentamente a concretização da nomeação de um Procurador de Contas para compor o Conselho do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas.

 
 

Brasília –DF, 02 de setembro de 2015.

 
 

     

Marcos Bemquerer Costa

Presidente da Audicon