A Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon) participou de reunião institucional realizada na sede do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA), em Salvador, com a presença do presidente da Corte, Conselheiro Gildásio Penedo Filho, e demais membros do colegiado.

O encontro marcou o início formal das providências administrativas voltadas à realização de concurso público para o provimento do cargo de Conselheiro Substituto, medida estratégica para o fortalecimento da magistratura de contas e para a adequada conformação do modelo constitucional de composição dos Tribunais de Contas.

A iniciativa decorre da edição da Lei nº 15.029/2025, que instituiu o cargo de Auditor no âmbito do TCE-BA, conferindo suporte normativo à adoção das medidas necessárias ao regular provimento dos cargos, em consonância com as diretrizes constitucionais e com a jurisprudência recente dos tribunais superiores.

Na ocasião, foi assinada portaria que designa a Comissão Organizadora do certame, responsável pela condução dos atos preparatórios e executórios do concurso público.

Com essa medida, o Tribunal avança de forma objetiva na implementação da nova estrutura legal, sinalizando compromisso institucional com a observância do concurso público como regra de acesso aos cargos da magistratura de contas.

A Audicon reafirma seu compromisso com o aprimoramento do sistema de controle externo e com a defesa da magistratura de contas, especialmente no que se refere à observância das garantias institucionais, das prerrogativas do cargo e do modelo constitucional de investidura de Conselheiros Substitutos.