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O Auditor Federal de Controle Externo do TCU André Luis Nascimento Parada lançará, na terça feira (31), às 18 horas, no hall do edifício sede do Tribunal de Contas da União, o livro Arbitragem em Contratos Administrativos: análise crítica dos obstáculos jurídicos suscitados para afastar a sua utilização. O livro é a versão, revista e adaptada, da dissertação de mestrado com que o autor conquistou o título de Mestre em Direito e Políticas Públicas.

 

A obra tem o objetivo de analisar os principais óbices jurídicos erigidos contra a utilização da arbitragem em contratos administrativos firmados pela Administração Pública.

 

Examina-se, criticamente, se a inafastabilidade de jurisdição, a legalidade em sentido estrito e a indisponibilidade do interesse público são realmente empecilhos para utilização da arbitragem nesses contratos.

 

A pesquisa compreende uma teorização inicial sobre a arbitragem, com o fim de conhecer certas particularidades do instituto. Após, centram-se as atenções na arbitragem em contratos administrativos, em especial na matéria relativa à arbitrabilidade objetiva e subjetiva. Firmado esse substrato teórico, enfrentam-se os referidos óbices suscitados contra a arbitragem. Em seguida, analisam-se como os precedentes judiciais e do Tribunal de Contas da União tratam os casos concretos relativos ao tema.

 

Por fim, são gizadas algumas boas práticas para aplicação do instituto aos contratos administrativos, cujo objetivo é amoldar a arbitragem a certos condicionantes e procedimentos do Direito Administrativo e do Direito Público em geral, notadamente sobre: a) o procedimento para escolha dos árbitros; b) a escolha da lei aplicável; c) a flexibilidade do procedimento arbitral; d) a publicidade; e) a arbitragem por equidade.

 
O Dr. André Luis Nascimento Parada é advogado da Audicon em várias ações propostas perante o STF e outros Tribunais.