Colegiado de controle externo do CGIBS realiza reunião em Brasília
Foi realizada, na tarde do dia 25 de fevereiro, em Brasília, reunião dos membros do colegiado de controle externo do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, instância responsável pela fiscalização das atividades do novo órgão de governança tributária. A Presidente da Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon), Milene Cunha, que integra o colegiado, esteve presente ao encontro. O colegiado é composto por um conselheiro e um conselheiro substituto indicado por cada Tribunal de Contas do país, assegurando representação institucional ampla e atuação técnica qualificada no exercício da competência fiscalizatória. O encontro teve como pauta a organização interna do colegiado e a definição das diretrizes iniciais de atuação na fiscalização do Comitê Gestor, em consonância com o art. 40 da Lei Complementar nº 227/2026, sancionada em 13 de janeiro de 2026, que instituiu o CGIBS e estabeleceu parâmetros operacionais para a nova arquitetura tributária brasileira. A Lei Complementar nº 227/2026 conferiu aos Tribunais de Contas papel estratégico na supervisão do Comitê Gestor, reforçando a centralidade do controle externo na implementação do novo modelo do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O art. 40 da norma definiu a competência fiscalizatória do colegiado, atribuindo-lhe a responsabilidade de acompanhar a legalidade, a legitimidade e a eficiência dos atos praticados no âmbito do CGIBS. Durante a reunião, os membros debateram aspectos estruturais, fluxos de informação, mecanismos de transparência e parâmetros de auditoria, com vistas a assegurar atuação coordenada, técnica e preventiva. A implementação do IBS representa uma das mais profundas transformações do sistema tributário nacional nas últimas décadas, exigindo governança robusta e controle efetivo. Nesse contexto, foi ressaltado que o êxito da reforma depende, em grande medida, de um controle externo estruturado, independente e tecnicamente qualificado, capaz de garantir segurança jurídica, transparência e equilíbrio federativo ao novo arranjo fiscal.
