Foi realizada, na tarde do dia 25 de fevereiro, em Brasília, reunião dos membros do colegiado de controle externo do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, instância responsável pela fiscalização das atividades do novo órgão de governança tributária. A Presidente da Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon), Milene Cunha, que integra o colegiado, esteve presente ao encontro.

O colegiado é composto por um conselheiro e um conselheiro substituto indicado por cada Tribunal de Contas do país, assegurando representação institucional ampla e atuação técnica qualificada no exercício da competência fiscalizatória. O encontro teve como pauta a organização interna do colegiado e a definição das diretrizes iniciais de atuação na fiscalização do Comitê Gestor, em consonância com o art. 40 da Lei Complementar nº 227/2026, sancionada em 13 de janeiro de 2026, que instituiu o CGIBS e estabeleceu parâmetros operacionais para a nova arquitetura tributária brasileira.

A Lei Complementar nº 227/2026 conferiu aos Tribunais de Contas papel estratégico na supervisão do Comitê Gestor, reforçando a centralidade do controle externo na implementação do novo modelo do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

O art. 40 da norma definiu a competência fiscalizatória do colegiado, atribuindo-lhe a responsabilidade de acompanhar a legalidade, a legitimidade e a eficiência dos atos praticados no âmbito do CGIBS.

Durante a reunião, os membros debateram aspectos estruturais, fluxos de informação, mecanismos de transparência e parâmetros de auditoria, com vistas a assegurar atuação coordenada, técnica e preventiva.

A implementação do IBS representa uma das mais profundas transformações do sistema tributário nacional nas últimas décadas, exigindo governança robusta e controle efetivo. Nesse contexto, foi ressaltado que o êxito da reforma depende, em grande medida, de um controle externo estruturado, independente e tecnicamente qualificado, capaz de garantir segurança jurídica, transparência e equilíbrio federativo ao novo arranjo fiscal.