O Colegiado de Controle Externo do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) reuniu, na manhã desta segunda-feira (23/03), conselheiros e conselheiros substitutos de Tribunais de Contas de todo o Brasil para debater a fiscalização da atuação do Comitê Gestor no novo modelo tributário.

O encontro teve como eixo central a discussão sobre a atuação do órgão de fiscalização do CGIBS, bem como os mecanismos de controle externo a ele associados, conferindo concretude ao disposto no art. 40 da Lei Complementar nº 227/2026 , que prevê a atuação dos Tribunais de Contas na supervisão das atividades do Comitê, especialmente diante de suas competências amplas de coordenação da arrecadação, fiscalização e distribuição do IBS entre os entes federativos.

Durante a reunião, foram abordados desafios institucionais e operacionais relacionados à fiscalização de uma entidade interfederativa dotada de autonomia técnica, administrativa, orçamentária e financeira, com destaque para a necessidade de integração entre os órgãos de controle externo e a construção de parâmetros uniformes de acompanhamento.

O debate também evidenciou a relevância do CGIBS na coordenação das atividades de fiscalização, cobrança e gestão do IBS, exercidas de forma compartilhada por Estados, Distrito Federal e Municípios, exigindo um modelo de controle igualmente coordenado e articulado entre os Tribunais de Contas.

A reunião contou com a participação de entidades representativas do sistema de controle externo, entre elas a Audicon, a Atricon, a Ampcon e a ANTC, reforçando o caráter nacional e colaborativo das discussões voltadas à implementação do novo arranjo institucional previsto na reforma tributária.

A presidente da Audicon, Cons. Subs. Milene Cunha, participou da reunião tanto na condição de dirigente da entidade quanto como membro do colegiado, na qualidade de representante indicada pelo Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA).