Conselho Diretor do Colegiado Nacional de Controle Externo do CGIBS toma posse

O primeiro Conselho Diretor do Colegiado Nacional de Controle Externo do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CNCE-CGIBS) tomou posse nesta quinta-feira (1º de outubro), em solenidade que reuniu representantes dos Tribunais de Contas de todo o país e de entidades representativas do controle externo. A diretoria irá coordenar os trabalhos do colegiado, responsável pela fiscalização do Comitê Gestor do IBS.

A presidente da Audicon, conselheira substituta Milene Cunha, participou da solenidade e destacou a inovação representada pelo CNCE-CGIBS: estruturar, pela primeira vez nesse âmbito, uma instância nacional de exercício coordenado de competências constitucionalmente distribuídas entre os Tribunais de Contas, mediante uma lógica de cooperação institucional estruturada. Milene também integra o colegiado na condição de conselheira substituta.

Uma nova forma de fiscalizar

Mas, afinal, o que é o CNCE-CGIBS?

O CNCE-CGIBS foi criado para exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Comitê Gestor do IBS de forma coordenada, compartilhada e colegiada. Como o CGIBS administra um tributo que envolve recursos e interesses de Estados, Distrito Federal e Municípios, seu controle externo exige uma atuação de alcance nacional, baseada na cooperação entre os Tribunais de Contas.

A inovação está no exercício conjunto de competências de controle externo por meio de uma instância nacional. O modelo reúne a experiência e a capacidade técnica dos Tribunais de Contas para uma fiscalização integrada, com compartilhamento de informações e cooperação institucional.

Prevista na Lei Complementar nº 227/2026, essa forma de fiscalização acompanha a natureza compartilhada do IBS, tributo criado pela Reforma Tributária e destinado a Estados, Distrito Federal e Municípios. Cabe ao Conselho Diretor coordenar os trabalhos do colegiado para colocar esse modelo em prática.

Participação de representantes de todo o país

O CNCE-CGIBS é composto por membros dos Tribunais de Contas — conselheiros e conselheiros substitutos — e conta também com a participação de procuradores dos Ministérios Públicos de Contas e de auditores de controle externo. Essa atuação reúne representantes de 32 Tribunais de Contas.

O Conselho Diretor empossado é composto por:

* Presidente – Domingos Augusto Taufner (TCE-ES)

* 1º Vice-Presidente – André Clemente Lara de Oliveira (TCDF)

* 2º Vice-Presidente – Valdecir Fernandes Pascoal (TCE-PE)

* Secretário-Geral – Jailson Viana de Almeida (TCE-RO)

* Secretário de Relações Institucionais – Antônio Ed Souza Santana (TCE-RN)

* Ouvidor-Geral – Cezar Miola (TCE-RS)

* Vice-Presidente da Região Norte – Severiano José Costandrade de Aguiar (TCE-TO)

* Vice-Presidente da Região Nordeste – Susana Maria Fontes Azevedo Freitas (TCE-SE)

* Vice-Presidente da Região Sudeste – Agostinho Célio Andrade Patrus (TCE-MG)

* Vice-Presidente da Região Centro-Oeste – Márcio Campos Monteiro (TCE-MS)

* Vice-Presidente da Região Sul – Adircélio de Moraes Ferreira Júnior (TCE-SC)

A composição do Conselho Diretor assegura representação das diferentes regiões do país e contribui para a coordenação dos trabalhos, aproximando experiências existentes no Sistema de Tribunais de Contas.

A participação de conselheiros substitutos no colegiado reforça a contribuição desses magistrados de contas para o exercício do controle externo em âmbito nacional.

A posse do Conselho Diretor marca uma nova etapa nos trabalhos do CNCE-CGIBS, voltados à fiscalização do Comitê Gestor do IBS durante a implementação do novo modelo tributário.