Foi apresentada na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro a PEC n°. 60/2010, que tem como objeto a criação do Tribunal Estadual de Contas dos Municípios.

 

       Nossa Audicon não analisa a conveniência e a oportunidade da criação da referida Corte de Contas para a sociedade fluminense,  porém, observou que a Proposta de Emenda Constitucional, em seu artigo 8°, não considerou a participação dos Conselheiros Substitutos na composição do colegiado da Colenda Corte, contrariando a Carta Magna.

 

          Por essa razão, o nosso presidente Ministro-Substituto Marcos Bemquerer visitará nos próximos dias a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro com objetivo de esclarecer aos parlamentares fluminenses a necessidade e a importância da inclusão dos Conselheiros Substitutos na composição do Colegiado, mediante concurso público de provas e títulos, para que assim se obtenha características técnicas exigidas pela Lei Maior. Acompanhará o nosso presidente o Conselheiro-substittuto Luiz Henrique Lima do TCE-MT.

 

       A medida busca a conscientização do Legislativo Estadual do Rio de Janeiro com intuito do aprimoramento crescente do controle externo da Administração Pública, exercido pelos Tribunais de Contas.