A Atricon (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil), o IRB (Instituto Rui Barbosa), o CNPTC (Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas), a Abracom (Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios) e a Audicon (Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros-Substitutos dos Tribunais de Contas) assinaram a Nota Recomendatória Conjunta n° 03/2025, que orienta os Tribunais de Contas brasileiros a adotarem um questionário padronizado nas auditorias específicas voltadas à apuração da regularidade dos descontos efetuados em folhas de pagamento de aposentados e pensionistas.

A recomendação tem como objetivo uniformizar os procedimentos de fiscalização, conferindo maior efetividade e comparabilidade aos trabalhos de auditoria relacionados a possíveis descontos indevidos aplicados sobre os proventos de aposentadoria e pensão. A padronização também visa garantir maior transparência, segurança jurídica e proteção aos direitos dos beneficiários.

A iniciativa reflete o compromisso institucional das entidades signatárias com a defesa do interesse público, a qualidade das políticas de controle externo e a proteção de grupos vulneráveis, como aposentados e pensionistas, que por vezes são afetados por descontos questionáveis, muitas vezes realizados sem o devido respaldo legal ou consentimento claro.

A Nota Recomendatória Conjunta n° 03/2025 já está em vigor e deverá ser considerada pelas equipes técnicas dos Tribunais de Contas em todo o país.

A expectativa é de que a medida contribua para o fortalecimento da atuação fiscalizatória e para a correção de práticas administrativas prejudiciais aos beneficiários.

Veja a nota na íntegra.

Em 10/06/2025