As principais entidades representativas do sistema Tribunais de Contas — Atricon (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil), IRB (Instituto Rui Barbosa), CNPTC (Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas), ABRACOM (Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios) e Audicon (Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas) — assinaram conjuntamente a Nota Recomendatória Conjunta ATRICON-IRB-CNPTC-ABRACOM-AUDICON nº 04/2025.

O documento estabelece diretrizes para a atuação dos Tribunais de Contas no acompanhamento e fiscalização dos recursos recebidos no âmbito do Programa de Apoio à Gestão dos Estados e Municípios (PROPAG), criado pela Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025. A nota foi emitida nos termos do artigo 12 da referida legislação, que prevê a atuação dos Tribunais de Contas na supervisão dos repasses e da correta aplicação dos recursos públicos vinculados ao programa.

A iniciativa conjunta visa fortalecer a uniformidade, efetividade e transparência na atuação dos órgãos de controle externo, garantindo que os investimentos do PROPAG sejam utilizados com responsabilidade e em consonância com os objetivos de melhoria da gestão pública.

Entre as diretrizes recomendadas pela nota estão:

• Estabelecimento de critérios objetivos para a fiscalização do uso dos recursos do PROPAG;
• Atuação preventiva e orientadora junto aos entes federativos beneficiados;
• Integração dos sistemas de controle para compartilhamento de informações;
• Monitoramento contínuo dos resultados alcançados com os investimentos do programa.

A assinatura conjunta reforça o compromisso das entidades do sistema Tribunais de Contas com o fortalecimento da governança pública e o aperfeiçoamento do controle externo, em benefício da sociedade.

Veja a nota na íntegra.

Em 10/06/2025