Hoje, a entrevista é com o Conselheiro Substituto Laécio Guedes do Amaral, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, empossado em 7 de dezembro de 2023.
Conte-nos um pouco de sua formação e trajetória até ser aprovado no concurso para o cargo Conselheiro Substituto.
Sou formado em administração, em direito e estou terminando agora a formação em contabilidade. Tenho, ainda, uma pós-graduação em controle externo. Fui professor de ensino fundamental em Brasília. Por 10 (dez) anos fui funcionário do Banco do Brasil, depois fiquei 5 (cinco) anos como auditor de controle interno aqui do próprio TCM, passei no concurso, fiquei de 2013 a 2018 e, por último, estava como auditor de controle interno de Brasília, onde fiquei de 2018 a 2023.
Qual sua percepção da relevância do papel do cargo de Conselheiro Substituto no sistema de controle externo?
O Conselheiro Substituto tem um papel muito relevante porque ele é um juiz de contas, o que o diferencia do auditor de controle externo. O Conselheiro Substituto recebe um processo saneado, após análise da unidade técnica e parecer do Ministério Público de Contas e já emite uma proposta de voto, com autonomia. Tem também o papel de trazer assuntos técnicos para enriquecer o debate na corte, porque, para o Tribunal de Contas, a Constituição trouxe um formato bem heterogêneo, interessante, que tenta ponderar Conselheiros, que são indicados pelo Governador, pelo Legislativo, que possuem um conhecimento mais da prática, ao lado dos Conselheiros Substitutos, que possuem um viés mais técnico, o que enriquece o debate e acaba proporcionando decisões mais ponderadas.
Como você acredita que sua experiência pode contribuir para o fortalecimento e aprimoramento do controle externo?
Eu trago uma experiência por esses cargos que eu já passei. Como exemplo, posso citar quando estive no Banco do Brasil e atuei como gerente de relacionamento, que era um cargo de execução e gestão. Trago também de experiência os 5 (cinco) anos em que atuei como auditor de controle externo no próprio TCM, onde realizei muitas auditorias e inspeções in loco, de modo que trago essa experiência de campo, o que acredito que pode enriquecer, em muito, minhas decisões. Por último, nos 5 (cinco) anos em que estive como auditor de controle interno em Brasília, exerci minhas funções em um órgão central de contabilidade, elaborando as contas do governador, o que me proporcionou uma visão “do outro lado” e garantiu grande experiência quando da análise das contas do prefeito aqui no TCM e me deu condições de enriquecer o debate e compartilhar essa experiência com os colegas.
Na sua opinião, quais os principais desafios o controle externo brasileiro tem pela frente?
Precisamos pensar em meios de melhorar a gestão pública, orientar o gestor sem afastá-lo da política. Porque, como já falam no direito administrativo do medo, às vezes, se o tribunal aperta demais em punições, isso acaba não sendo efetivo. Então você tem que orientar, determinar que cumpra a lei, punir quando necessário, mas com um enfoque mais orientativo, de melhoria da gestão pública. Estamos em um sistema de tribunais de contas que tem um caráter mais sancionador, que observa mais a formalidade do processo até como critério para eventual punição. Precisamos, então, aumentar a competência do tribunal no sentido de trabalhar mais com auditorias operacionais, analisando as políticas públicas e sua efetividade.
Qual sua expectativa em relação a Audicon como associação que congrega os ministros e conselheiros Substitutos no âmbito nacional?
Minhas expectativas em relação à Audicon são muito boas. O cargo de Ministro e Conselheiro Substituto não é um cargo conhecido para a sociedade, de modo que minha expectativa é, principalmente, a conscientização da importância e defesa dos interesses deste cargo centenário, de envergadura constitucional.