A Conselheira Substituta Maria Luiza Pereira Meneses, do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO), está sob a proteção de Escolta da Polícia Militar do Estado do Tocantins, desde a última quinta-feira (19/11/2015) após sofrer intimidação de um ex-policial militar, durante e depois da Sessão do Tribunal Pleno, ocorrida em 18/11/2015, em razão da referida magistrada de contas ter apresentado Proposta de Decisão no sentido de considerar ilegal e negar registro ao Ato de Reforma, com proventos proporcionais, do referido ex-policial.
A Proposta de Decisão apresentada, divergente do Ato de inativação do referido ex-policial militar, se baseou na motivação constante do Despacho do Governador do Estado, que transformou a pena de exclusão (aplicada pelo Conselho Disciplinar da PM) do ex-policial em Reforma Remunerada, apesar de nele reconhecer e enumerar vários delitos de natureza grave cometidos pelo então policial militar, tendo o Tribunal Pleno suspendido a discussão dos autos para decisão em outra sessão Plenária.
O ex-policial militar, que se encontrava na plateia da Sala das Sessões Plenárias, levantou-se – após a apresentação da Proposta de Decisão – e seguiu a referida Conselheira Substituta quando esta deixou o recinto e, após o término do expediente na Corte de Contas, quando a mesma saiu da garagem do Edifício do TCE/TO, seguiu o seu veículo até interceptá-la na via pública, onde ocorreu uma ríspida discussão entre ambos.
Esse fato gravíssimo, do qual tiveram conhecimento tanto os Conselheiros quanto a Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas deste Tribunal, foi em seguida comunicado pessoalmente ao Comandante Geral da Policia Miliar do Estado do Tocantins que, por solicitação do Presidente do Tribunal, designou um oficial-militar para dar segurança pessoal à referida Conselheira Substituta, bem como ao seu filho menor, 24 horas por dia, até à completa cessação do iminente perigo de ofensa à integridade física ou mesmo à vida da magistrada de contas e do seu filho.
Fato lamentável como este já ocorreu outras vezes, dentro e fora desta Corte de Contas. Uma vez ocorreu ameaça de morte a um servidor da área de fiscalização municipal (dentro do Tribunal), levando o mesmo a um forte quadro depressivo e sérios problemas cardíacos; noutra ocasião foi perpetrada intimidação e ameaça de morte a um Conselheiro (atualmente aposentado), por ter Ele prolatado decisão contrária à aposentadoria com proventos integrais de uma Procuradora de Justiça do Ministério Público do Tocantins, tendo o referido Conselheiro ficado sob proteção de escolta policial por mais de um ano; e, agora, nova ameaça contra outro membro do Tribunal, desta vez contra uma Conselheira Substituta.
E, ao que se vislumbra, violências iguais ou semelhantes a estas, perpetradas contra membros e servidores das Cortes de Contas, tendem a crescer à medida em que aumentam a firmeza e profundidade da atuação, e a importância das decisões dos Tribunais de Contas do Brasil.
Já é tempo de ser garantida aos membros dos Tribunais de Contas, uma melhor estrutura de segurança para que possam continuar exercendo, com serenidade e isenção, as suas nobres atribuições constitucionais.
Fiquemos em alerta!
Palmas (TO), 20 de novembro de 2015.
Adauton Linhares da Silva
Conselheiro Substituto do TCE/TO
Vice-Presidente da AUDICON – Região Norte
Ao se associar às palavras do Conselheiro Adauton Linhares da Silva, a AUDICON se solidariza com a Conselheira-Substituta Maria Luiza Pereira Meneses do TCE/TO, tendo em vista a gravidade de uma ameaça dessa natureza a uma autoridade em pleno exercício da função de judicatura.