Estatuto

↓ Estatuto 2021

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Portarias

↓ Portaria 001-2024 – Comissão PEC uniformização denominação e atribuições

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Portarias conjuntas

↓ Portaria conjunta 01-2025 – Grupo de Trabalho para estudos e proposições a respeito do novo Plano Nacional de Educação (PL nº 2.614/2024)

↓ Portaria conjunta 001-2024 – Grupo de Trabalho com o objetivo de apresentar estudos sobre a Reforma Tributária promovida pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023 e seus
desdobramentos, a fim de assegurar o controle externo exercido pelos tribunais de contas estaduais, distritais e municipais.

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Resoluções

↓ Resolucao-Medalha-merito-Audicon

Resolução Audicon n. 01, de 18 de outubro de 2024 – Institui a Medalha de Mérito Institucional AUDICON e dispõe sobre a sua concessão e dá providências correlatas.