NOTA PÚBLICA

 
 

A AUDICON – Associação Nacional dos Auditores (Ministros e Conselheiros Substitutos) dos Tribunais de Contas, diante das matérias jornalísticas sobre as decisões judiciais na ação civil pública que, respectivamente, afastou e suspendeu o afastamento do Conselheiro Helder Valin Barbosa do exercício do cargo junto ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás, informa que:

 

1) Desde a República Velha, aos ocupantes do cargo de Ministro-Substituto,  Conselheiro-Substituto ou Auditor Substituto de Conselheiro  incumbe a função precípua de substituir, no Tribunal de Contas da União, os Ministros e, nos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, os Conselheiros, no caso de vacância, férias, impedimentos, licenças e outros afastamentos legais, a qualquer título (art. 73, §4º, CF; em Goiás, art. 8º, inciso VIII, art. 24 e art. 25, da Lei Orgânica do TCE).

 

2) Não por menos, a Constituição Federal (e as congêneres estaduais), bem como as Leis Orgânicas dos Tribunais os considera magistrados vitalícios, cuja nomeação pelo Chefe do Poder Executivo apenas se dá após aprovação em concurso público de provas e títulos, disputado por cidadãos que satisfaçam os mesmos requisitos exigidos para o cargo de Ministro e Conselheiro, em especial a qualificação acadêmica, o notório saber e a reputação ilibada, regramento observado para a posse e exercício dos atuais quatro integrantes do cargo de Auditor Substituto de Conselheiro do TCE/GO.

 

3) Nesse contexto, fundamental informar à sociedade que o afastamento temporário de qualquer membro de uma Corte de Contas, Ministro ou Conselheiro, não possui o condão de acarretar embaraço algum às atividades do Tribunal, muito menos procrastinação processual, justamente em face da existência dos Auditores, Ministros e Conselheiros-Substitutos, corpo especial da magistratura que, no caso do TCE/GO, conta com quatro membros, todos aptos e disponíveis para o fiel desempenho de seu papel constitucional.

 
 

Brasília –DF, 1º de setembro de 2015.

 

     

Marcos Bemquerer Costa

Presidente da Audicon