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Artigo de autoria do Conselheiro Substituto Licurgo Mourão é publicado no portal ConJur

Foi publicado no portal Consultor Jurídico (ConJur) o artigo intitulado “A emissão de parecer prévio em caso de morte do chefe do Executivo: um dever constitucional vinculado à transparência e ao interesse público”, de autoria do Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), Licurgo Mourão, e da servidora Helena Vilela. No texto, os autores analisam a obrigação constitucional dos Tribunais de Contas na emissão de parecer prévio sobre as contas anuais do chefe do Poder Executivo, mesmo em situações excepcionais, como a morte do titular do cargo. O artigo ressalta que o cumprimento desse dever é essencial para assegurar a transparência administrativa, a responsabilização pública e o interesse coletivo na boa gestão dos recursos públicos. A publicação reforça a importância da atuação técnica e independente dos Tribunais de Contas no fortalecimento da governança pública e na proteção dos princípios constitucionais que regem a administração. 📖 Leia o artigo completo em: https://www.conjur.com.br/2025-out-06/a-emissao-de-parecer-previo-em-caso-de-morte-do-chefe-do-executivo-um-dever-constitucional-vinculado-a-transparencia-e-ao-interesse-publico/

Audicon participa da abertura do 39º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo

Aconteceu na tarde de ontem, 8 de outubro, em Belo Horizonte (MG), a cerimônia de abertura do 39º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA). O evento, um dos mais tradicionais e respeitados do país na área jurídica, marca um momento especial: neste ano, o IBDA celebra seus 50 anos de história, sob a liderança de Cristiana Fortini, que faz história como a primeira mulher a presidir a instituição. A Presidente da Audicon, Milene Cunha, esteve presente e compôs o dispositivo de abertura do congresso, ao lado de autoridades, juristas e representantes de instituições de destaque do cenário nacional. Na ocasião, Milene Cunha também participou de uma gravação especial para o IBDA Podcast, juntamente com Cíntia Torquetto, Presidente do Infrawomen Brazil, Raquel Carvalho, Procuradora do Estado de Minas Gerais, e Thaisse Craveiro, Presidente da ANTC (Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil). O bate-papo reuniu mulheres de referência no campo jurídico e no controle público, abordando temas como liderança feminina, representatividade e os desafios da gestão e da inovação no setor público. A programação do congresso conta com a participação dos Conselheiros Substitutos Licurgo Mourão, do TCE-MG, e Marcos Nóbrega, do TCE-PE, que ministrarão palestra no painel “Empresas estatais: oportunidade de negócios, marketplace, inovação, integridade”. O 39º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo segue até o dia 10 de outubro, com uma programação diversificada que inclui conferências, painéis e debates sobre governança, transparência, ética, tecnologia e os novos rumos da Administração Pública no Brasil.

Audicon participa do IX Seminário Iberoamericano de Direito e Controlo que acontece em Lisboa, Portugal

Entre os dias 6 e 10 de outubro, ocorre em Lisboa, Portugal, o IX Seminário Iberoamericano de Direito e Controlo, um dos mais importantes fóruns internacionais dedicados à reflexão sobre o papel do controle público na era digital. Promovido pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), Tribunal de Contas de Portugal, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e Universidade Europeia, o evento tem como tema central “O Estado, o Controle, a Cidadania, o Algoritmo e a Inteligência Artificial: Limites e Vieses”. A edição deste ano reúne autoridades, acadêmicos, especialistas e representantes do Sistema de Controle Externo do Brasil e de Portugal, promovendo um espaço de intercâmbio de experiências e reflexões sobre os desafios contemporâneos da gestão pública. O objetivo é fortalecer a cooperação acadêmica e institucional entre os países, estimulando debates sobre inovação, modernização e os impactos das novas tecnologias na atuação dos Tribunais de Contas. Durante a programação, o Conselheiro Substituto Donato Volkers, do TCE/ES, e o Conselheiro Substituto Gerson Sicca, do TCE/SC, participaram como palestrantes. Com o tema “Apreciação automatizada de atos de pessoal”, Donato Volkers destacou a importância de alinhar a tecnologia às finalidades práticas do direito. Segundo ele, “O direito tem como uma de suas finalidades a solução de problemas concretos. Desse modo, se um dispositivo constitucional ou legal pode ser interpretado de duas formas, deve-se rejeitar a interpretação que cria obstáculos e adotar aquela que soluciona os problemas. Aplicando-se essa diretriz ao inciso III do art. 71 da CF/1988, considera-se não ser obrigatória a autuação como processo de todos os atos de pessoal remetidos ao Tribunal (o que implica instrução, manifestação ministerial, relatoria e decisão colegiada), pois é possível selecionar, mediante critérios técnicos, quais deles serão autuados e quais serão registrados de forma automatizada. Dessa maneira, mantém-se sempre a possibilidade de intervenção humana, mas ela deixa de ser obrigatória em todos os casos.” Já o Conselheiro Substituto Gerson Sicca abordou o tema “Tribunais de Contas e os caminhos para o controle de políticas públicas orientado por tecnologia”, destacando a necessidade de adaptar os métodos de fiscalização e auditoria às transformações trazidas pela inteligência artificial e pela análise de dados. Na oportunidade, o Conselheiro Substituto Gerson Sicca pontuou que: “O evento está sendo uma grande oportunidade para o intercâmbio profissional e acadêmico. Em minha exposição apresentei pontos que considero essenciais para utilizar a tecnologia no controle das políticas públicas, e pude verificar em todas as palestras que os tribunais de contas brasileiros têm mostrado grande avanço nessa questão”. O Conselheiro Substituto do TCE-PA também esteve presente no evento. O IX Seminário Iberoamericano de Direitos e Controle reafirma, assim, o compromisso das instituições de controle com o aperfeiçoamento contínuo da gestão pública e com a busca por soluções inovadoras e responsáveis frente aos desafios éticos e técnicos impostos pelas novas tecnologias.

Audicon é uma das patrocinadoras da 1ª edição da Revista do Instituto de Direito Administrativo do Pará (Idapar)

Na última sexta-feira, 3 de outubro, foi realizado, em Belém – PA, o evento de lançamento da primeira edição da Revista do Instituto de Direito Administrativo do Pará (Idapar). A publicação tem como objetivo fomentar a pesquisa, o debate e a disseminação do conhecimento sobre temas relacionados ao Direito Administrativo e à gestão pública. A Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas – Audicon, é uma das patrocinadoras da iniciativa, reafirmando seu compromisso com o fortalecimento das instituições e com a promoção do conhecimento técnico e científico que contribui para o aprimoramento da administração pública. Durante a cerimônia, a presidente da Audicon destacou a relevância do Idapar como espaço de formação e troca de saberes. “É uma honra para mim participar do Idapar. Acho que já foi muito bem colocado aqui por todos a importância do Instituto para a formação e disseminação do conhecimento aqui no Estado do Pará, sendo uma referência na região Norte. Em tão pouco tempo, o Idapar já reúne muitos nomes proeminentes, especialistas que têm contribuído com pesquisas, ideias e boas práticas. Enquanto Presidente da Audicon, acredito na força do conhecimento, da pesquisa e da disseminação de ideias. Então, pra gente, é um grande prazer poder contribuir no patrocínio dessa revista e também com um singelo artigo sobre o controle externo”, afirmou. A presidente também é uma das autoras da publicação, com o artigo “Tribunais de Contas: guardiões da boa gestão e do bem-estar coletivo”, no qual aborda a importância do controle externo como instrumento de transparência e de fortalecimento da governança pública. O lançamento da revista reforça a parceria entre o IDAPAR e instituições comprometidas com o desenvolvimento técnico e o aperfeiçoamento da gestão pública, consolidando o Instituto como uma referência na produção e difusão do conhecimento jurídico na região Norte.

Audicon é avaliadora em Prêmio de Boas Práticas do TCM/PA

Na manhã desta sexta-feira, 03 de outubro, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCMPA) promoveu a cerimônia de entrega do 1º Prêmio “TCMPA de Boas Práticas”, uma iniciativa inédita que reconhece e valoriza ações inovadoras e bem-sucedidas implementadas por gestões municipais em todas as regiões do Estado. O evento foi realizado no auditório do novo anexo do TCMPA, em Belém, e marcou um momento histórico para a Corte de Contas, que reafirma seu compromisso com a eficiência, a transparência e a inovação na administração pública.O prêmio tem como objetivo identificar e divulgar projetos capazes de gerar melhorias concretas na gestão pública e na qualidade de vida da população, além de incentivar que essas boas práticas sejam replicadas por outros municípios paraenses, fomentando uma rede de transformação positiva em todo o Estado.Ao todo, foram 337 projetos inscritos, dos quais 244 atenderam aos critérios do edital e seguiram para avaliação. As iniciativas concorreram em oito categorias temáticas: Educação, Saúde, Meio Ambiente, Inclusão Social, Primeira Infância, Equidade de Gênero e Raça, Receita Pública e Obras Públicas. No total, 24 projetos foram premiados.A Comissão Avaliadora contou com a participação da Audicon, juntamente com membros do TCM-PA e representantes de diversas instituições parceiras estaduais e nacionais: Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Instituto Rui Barbosa (IRB), Sebrae, Federação das Associações dos Municípios do Pará (FAMEP), Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA), Tribunal de Justiça do Pará (TJ-PA), Ministério Público Estadual (MPPA), Ministério Público de Contas dos Municípios do Pará (MPCMPA) e Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom).A Audicon parabeniza o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará por esta importante iniciativa, que reforça o papel pedagógico e de incentivo ao aperfeiçoamento da gestão pública em benefício da sociedade paraense.

I Jornada de Boas Práticas de Equidade Racial reúne signatários do pacto no Pará

Nos dias 30 de setembro e 1º de outubro, o auditório da Escola Judicial do Tribunal de Justiça do Estado, em Belém-PA, sediou a I Jornada de Boas Práticas de Equidade Racial. O evento reuniu representantes das instituições signatárias do Pacto Interinstitucional Pró-Equidade Racial, iniciativa coordenada pelo Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA), voltada à promoção de ações conjuntas em prol da justiça racial e da valorização da diversidade. A Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon) integra o grupo de instituições signatárias e esteve representada na solenidade de abertura pelo Conselheiro Substituto Daniel Melo, do TCE-PA, que atua como representante da Associação no pacto. A Jornada se consolidou como espaço de diálogo, troca de experiências e difusão de práticas institucionais voltadas à equidade racial, reforçando o compromisso das entidades parceiras com a construção de uma sociedade mais inclusiva e igualitária.