Encerramento do IV CITC marca leitura da Carta de Florianópolis com compromissos estratégicos para o controle externo
Por ocasião do encerramento do IV Congresso Internacional dos Tribunais de Contas (IV CITC), ocorrido no em 05 de dezembro de 2025, foi realizada a leitura solene da Carta de Florianópolis – “Democracia, Governança e Sustentabilidade”, documento que consolida as principais reflexões debatidas ao longo do evento e estabelece compromissos estratégicos para o futuro do Sistema de Tribunais de Contas do Brasil. A Carta se apresenta como uma declaração pública do papel constitucional e da responsabilidade histórica dos Tribunais de Contas diante dos desafios contemporâneos, reafirmando seu compromisso com a democracia, a soberania nacional, os direitos humanos, a sustentabilidade e a promoção do interesse público. Entre os pontos centrais do documento, destaca-se a defesa de um controle externo moderno, ético, independente e técnico, capaz de fortalecer a confiança da sociedade nas instituições públicas e de contribuir para a estabilidade democrática. A Carta reafirma a importância da paz, da soberania dos Estados e da proteção da dignidade humana, posicionando os Tribunais de Contas como guardiões desses valores no âmbito institucional. O texto enfatiza a necessidade de evolução do controle externo para além da aplicação meramente formal das normas, defendendo uma racionalidade consequencialista, orientada pela avaliação do impacto real das fiscalizações na melhoria das políticas públicas e na vida das pessoas. Nesse sentido, ganha relevo o Processo de Controle Externo Dialógico, com estímulo à cooperação, à mediação, ao consensualismo e a soluções multiportas, reduzindo a litigiosidade e fortalecendo a atuação pedagógica e preventiva. Outro eixo estruturante é o fortalecimento institucional dos Tribunais de Contas, com destaque para a consolidação da sua essencialidade constitucional, reconhecida pela PEC nº 39/2022; a defesa da paridade, simetria e uniformização de prerrogativas no Sistema de Tribunais de Contas; o apoio à elaboração e aprovação do Código Nacional de Processo de Controle Externo, voltado à harmonização procedimental, à segurança jurídica e à observância plena do devido processo legal. A Carta também ressalta a importância da modernização tecnológica, com o uso de inteligência artificial, big data, auditorias preditivas e ferramentas digitais, sempre com supervisão humana, transparência algorítmica e respeito aos direitos fundamentais. O fortalecimento das redes colaborativas do Sistema Tribunais de Contas é apontado como essencial para a integração institucional, o compartilhamento de boas práticas e o aumento da efetividade do controle. No campo das políticas públicas, o documento dedica atenção especial a temas estruturantes, como reforma tributária, governança fiscal e acompanhamento do IBS e da CBS; sustentabilidade previdenciária; educação, com ênfase na primeira infância, na educação integral e na abordagem baseada em direitos humanos; saúde, com foco na universalidade, equidade e qualidade dos serviços; direitos humanos, equidade racial, igualdade de gênero e inclusão social; e governança ambiental, justiça climática e desenvolvimento sustentável, incluindo auditorias climáticas e o alinhamento aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Ao final, a Carta de Florianópolis reafirma o compromisso dos Tribunais de Contas com uma atuação transparente, colaborativa, orientada a resultados e ao impacto social, consolidando-se como agentes estratégicos na construção de um Estado eficiente, democrático, sustentável e socialmente justo. Acesse a íntegra da Carta de Florianópolis:
