Presidente da Audicon debate Independência, função judicante e qualidade das decisões do controle externo

A presidente da Audicon, conselheira substituta Milene Cunha, foi uma das palestrantes do XXI Fórum Brasileiro de Contratação e Gestão Pública, nesta quarta-feira (26), em Brasília/DF, com tema “Independência, função judicante e qualidade das decisões do controle externo”. A mesa também foi composta pelo presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo e teve mediação do conselheiro Durval Ângelo (TCE/MG).

Um dos principais pontos da exposição foi a construção constitucional da judicatura de contas. A doutora Milene destacou como a Constituição Federal estruturou a função decisória dos Tribunais de Contas e estabeleceu parâmetros para sua organização e atuação, ressaltando a importância de preservar a independência e as características próprias da função judicante. A apresentação também abordou decisões do Supremo Tribunal Federal que, ao longo dos anos, vêm consolidando esse modelo constitucional.


A abordagem também ressaltou a importância de garantia de independência e segurança para quem atua na tomada de decisões nos Tribunais de Contas. A presidente da Audicon também frisou sobre o papel dos membros titulares e membros substitutos do TCU e demais tribunais de contas e os desafios que se apresentam para o controle externo diante de um cenário cada vez mais complexo. Entre os temas destacados estiveram o uso de novas tecnologias e da inteligência artificial, a análise de dados, as mudanças climáticas, a reforma tributária e a complexidade das contratações e das políticas públicas.

Ao longo da palestra, a presidente reforçou que a qualidade das decisões de controle precisam ter as garantias da independência, imparcialidade e responsabilidade decisória. Para ela, fortalecer a função judicante significa ampliar a capacidade institucional dos Tribunais de Contas de cumprir seu papel e contribuir para uma gestão pública mais eficiente e responsável.
O evento na capital federal reúne especialistas e autoridades para discutir inovação, responsabilidade e eficiência nas contratações e na gestão pública.