O Presidente do Tribunal de Contas do Estado, Conselheiro Antônio Carlos Andrada, entregou, nesta quinta-feira, dia 03, ao presidente em exercício da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, deputado José Henrique, o projeto de lei que equipara os auditores do TCEMG aos conselheiros. A matéria, baseada no modelo já existente no Tribunal de Contas da União e em outras cortes de contas do País, foi apresentada durante reunião realizada no Salão Nobre do Legislativo mineiro, da qual participaram ainda o Ministro Substituto do TCU, Marcos Bemquerer e os auditores do TCEMG Hamilton Coelho e Gilberto Diniz, além de representantes do corpo técnico da Assembleia Legislativa.
De acordo com o projeto de lei, os três auditores do TCEMG serão denominados conselheiros substitutos e passarão a ter as mesmas garantias que os conselheiros titulares. “Os nossos auditores já têm as mesmas competências constitucionais que os Conselheiros e os substituem em alguns casos, porém não têm as garantias previstas na Constituição. Portanto, inspirados no âmbito nacional, estamos buscando estas garantias, no intuito de modernizar e agilizar o funcionamento do Tribunal de Contas, dando aos auditores instrumentos que eles ainda não possuem”, afirmou o Presidente Antônio Carlos Andrada, lembrando que os auditores relatam processos, assim como os Conselheiros.
O Ministro Substituto do TCU e Presidente da Associação Nacional dos Auditores dos Tribunais de Contas do País, Marcos Bemquerer, explicou que no TCU os auditores, denominados ministros substitutos, já possuem estas garantias há bastante tempo, o que permite ao Tribunal maior eficácia no cumprimento de suas atribuições. “Lá somos quatro ministros substitutos e nove ministros titulares e a distribuição de matérias entre todos agiliza a tramitação dos processos”, diz ele. “A sociedade cobra esta rapidez do Poder Público e vejo esta iniciativa como um avanço”, completa, destacando que alguns estados brasileiros já adotaram o modelo nacional.
O projeto de lei foi recebido pelo 1º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Henrique, que ocupa no momento a presidência em exercício. De acordo com ele, trata-se de uma matéria de grande relevância, que será analisada “com muita sabedoria pelos parlamentares, que buscarão os entendimentos para que ela seja aprovada, já que é legítima e constitucional”.
Conselho
Existe um esforço da Associação Nacional de Auditores dos Tribunais de Contas para a criação de um Conselho Nacional dos Tribunais de Contas. “Existem muitas diferenças entre os Tribunais e temos o objetivo de promover algumas mudanças no sentido de unificá-los”, diz Marcos Bemquerer. Atualmente, existem 34 Tribunais de Contas no País.
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No site da Assembleia Legislativa do estado de Minas Gerais foi publicado a seguinte notícia:
Assembleia recebe Projeto de Lei Complementar do TCE-MG
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais recebeu, pelas mãos do 1º vice-presidente, deputado José Henrique (PMDB), um Projeto de Lei Complementar (PLC) do presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG), Antônio Carlos Andrada. A solenidade, nesta quinta-feira (3/5/12), ocorreu no Salão Nobre e contou também com as presenças do diretor-geral da ALMG, Eduardo Vieira Moreira; do secretário-geral da Mesa da Assembleia, José Geraldo de Oliveira Prado; do procurador geral da Casa, Maurício da Cunha Peixoto; do ministro substituto do Tribunal de Contas da União (TCU), Marcos Bemquerer ; e dos auditores do TCE Amilton Coelho e Gilberto Diniz.
O objetivo do PLC é alterar diversos dispositivos da Lei Complementar Estadual 102, de 2008, conhecida como Lei Orgânica do TCE-MG, para conceder a denominação de conselheiro substituto a três auditores do TCE, que são responsáveis por substituírem conselheiros titulares em seus impedimentos. Outra finalidade é retirar do rol de funções desses profissionais as atividades inerentes à emissão de parecer.
Segundo Antônio Carlos Andrada, a matéria “criará uma nomenclatura mais compatível com a natureza das atribuições do cargo e evitará que os auditores sejam confundidos com os demais servidores do Tribunal, que realizam os procedimentos de fiscalização de inspeção ou auditoria”. Sobre a mudança nas atividades dos auditores, o projeto, segundo o presidente do TCE, visa adequar as funções desses profissionais de acordo com as Constituições Estadual e Federal.
Para Marcos Bemquerer, as “mudanças propostas estão de acordo com que o TCU vem promovendo”. Ele explicou que o Tribunal da União já fez a mudança da nomenclatura e que a alteração em Minas irá ajudar a “uniformizar” nomes dos Estados. “Muitos tribunais já seguem o modelo federal”, disse. Segundo explicou Antônio Andrada, com as alterações sugeridas pelo projeto, será possível, também, dar os mesmos direitos e garantias dos conselheiros do TCE aos auditores mineiros.
O deputado José Henrique afirmou que “o trabalho dos auditores é de grande importância” para o Estado. Ele disse, ainda, que a proposta é “legítima” e que a Assembleia “vai analisá-la com muita sabedoria”.
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