Foi publicada no dia 27 de novembro de 2025, a Lei nº 15.029, de 26 de novembro de 2025, que cria o cargo de Auditor (Conselheiro Substituto) no âmbito do Tribunal de Contas do Estado da Bahia. A norma marca um momento histórico para o TCE/BA, que até então era o único tribunal de contas do país sem a previsão do cargo em sua estrutura.

A criação do cargo representa um avanço institucional significativo, por alinhar o tribunal ao modelo constitucional de composição das Cortes de Contas, que exige a presença desse integrante técnico, selecionado obrigatoriamente por concurso público. Com a sanção, o TCE/BA se estrutura de forma mais completa, moderna e compatível com as melhores práticas do sistema de controle externo brasileiro.

A conquista é resultado de uma articulação consistente e contínua da Audicon com a direção do TCE/BA. Nos últimos anos, as instituições atuaram de forma coordenada para evidenciar a necessidade da adequação legal, reforçando a importância de consolidar a composição do tribunal conforme determina a Constituição. O trabalho foi fundamental para que o projeto avançasse e fosse finalmente transformado em lei.

Com a nova legislação, o Tribunal de Contas da Bahia poderá dar sequência ao concurso público destinado ao provimento do cargo de Auditor (Conselheiro Substituto), fortalecendo sua capacidade técnica e ampliando a segurança jurídica de seus julgamentos. O ingresso de Conselheiros Substitutos permitirá uma atuação ainda mais qualificada, imparcial e alinhada às exigências contemporâneas do controle das contas públicas.

A criação do cargo, além de corrigir uma lacuna histórica, representa um passo decisivo para o aprimoramento da Governança do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, abrindo caminho para consideráveis avanços em sua estrutura, eficiência e credibilidade institucional.