A Associação Nacional dos Auditores (Ministros e Conselheiros Substitutos) dos Tribunais de Contas, sob a coordenação-geral de seu Presidente, ministro-substituto Marcos Bemquerer Costa, promoveu Seminário sobre “Controle externo: uma contribuição para a governança pública”, nos dias 7 e 8 deste mês.
O evento, realizado em Brasília/Distrito Federal, no Auditório do Anexo III do Tribunal de Contas da União, contou com a presença de associados da Audicon, ministros-substitutos do TCU, conselheiros e conselheiros-substitutos dos Tribunais de Contas dos Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Pernambuco, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, bem como com a valiosa participação, na condição de palestrantes, dos ministros Valmir Campelo e Benjamin Zymler e do ministro-substituto Weder de Oliveira, todos do Tribunal de Contas da União, e dos conselheiros Antonio Joaquim (TCE/MT), Edilberto Carlos Pontes Lima (TCE/CE), Júlio Pinheiro (TCE/AM) e Valdecir Fernandes Pascoal (TCE/PE).
O presidente Marcos Bemquerer Costa enfatizou a importância da atuação do controle externo de modo a contribuir para o constante aperfeiçoamento da governança pública: eventuais falhas e distorções apontadas nas fiscalizações devem ensejar recomendações ao ente jurisdicionado visando à respectiva supressão e, se for o caso, a remodelagem dos pontos problemáticos que impedem ou dificultam a plena realização de políticas públicas a bem da coletividade.
Seguindo a programação, o ministro Valmir Campelo, ex-Presidente do TCU e relator dos processos de controle externo relacionados às obras referentes à Copa de 2014, proferiu palestra sobre “O papel do controle externo na fiscalização de obras públicas para a Copa de 2014”, destacando que o controle deve permear as etapas da concepção, projeto, orçamento, licitação, contratação, qualidade, garantia, finalidade, eficiência, eficácia e efetividade. Os investimentos públicos buscam o atendimento dos interesses coletivos e são estruturantes para a redução das desigualdades regionais, portanto, é preciso uma boa gestão de tais recursos.
Dados da Copa do Mundo de 2014 registram R$ 25,8 bilhões fiscalizados em obras de estádios, aeroportos, portos, mobilidade urbana, turismo, segurança e negócios. Dentre as principais irregularidades apontadas estão aquelas relacionadas ao projeto básico/executivo e ao sobrepreço/superfaturamento.
Trouxe o ministro Valmir Campelo a informação de que, com a fiscalizações efetuadas, houve até o momento uma economia superior a R$ 650 milhões, além de comentar diversas deliberações proferidas pelo TCU.
Ressaltou, ao final, a importância do “Planejamento-Execução-Controle” na realização de obras públicas para a obtenção de resultados que bem atendam ao interesse público bem como a atuação dos tribunais de contas em suas respectivas fiscalizações nas obras relacionadas ao megaevento, contribuindo assim para assegurar um bom legado ao desenvolvimento do País.
Ao discorrer sobre o “Regime Diferenciado de Contratação: uma evolução positiva nas contratações públicas”, o ministro Benjamin Zymler, ex-Presidente do TCU, enfatizou inicialmente que a governança pública – de conceito complexo porque pressupõe ideias de eficiência, eficácia e economicidade, mecanismos de liderança, estratégia e controle para avaliar, direcionar e monitorar a atuação da gestão – deve proporcionar resultados de políticas públicas para atender a necessidade da coletividade. O órgão de controle externo não faz a governança pública dos órgãos jurisdicionados, mas pode e deve fiscalizá-los de modo a induzir a melhoria da governança de inúmeros setores públicos. Os tribunais de contas não podem ter a intenção de substituir o administrado, mas, como indutores de comportamento, podem formular parâmetros que instiguem o órgão jurisdicionado a melhorar os indicadores de desempenho da administração pública.
A respeito do Regime Diferenciado de Contratação, em linhas gerais, apesar de sua aplicação limitada, segundo os termos da lei, afirmou o ministro que o novo instrumento de contratação tem trazido resultados satisfatórios (diminuição do tempo de processamento da licitação, vantajosidade pós-contrato, etc.) e já há movimentos para expandir seu emprego. Explorou ainda diversas questões técnicas da operacionalização do RDC, destacando, dentre outros pontos, que esse regime aposta na qualificação e na competência discricionária do gestor para bem manejá-lo: cabe ao gestor decidir sobre inverter e desinverter fases (julgamento das propostas e apresentação dos lances, antes da fase de habilitação; divulgar ou não o orçamento, escolher o regime de execução de obras, por exemplo).
Concluiu que o valor do RDC será deduzido dos resultados de sua aplicação concreta para alcançar o objetivo da administração pública: “comprar bem e mais rápido de empresas idôneas e por preços justos”.
Por sua vez, o ministro-substituto Weder de Oliveira, em sua palestra “Uma visão da Lei de Responsabilidade Fiscal no viés do controle externo”, com acentuado domínio da matéria, ressaltou a importância da referida norma legal, bem como a cultura de responsabilidade fiscal que ela trouxe ao País.
Explanou sobre a atuação dos tribunais de contas em relação à LRF e concluiu que essa lei “é um vigoroso instrumento para consolidação de uma, ainda incipiente, cultura político-administrativa voltada para a austeridade e responsabilidade na gestão da finanças públicas. A modernização da administração dos estados e municípios é imprescindível. Essa expectativa não se tornará realidade sem o empenho efetivo de prefeitos, governadores, do Presidente da República, dos parlamentares…sem a atuação firme dos tribunais de contas e demais órgãos de fiscalização, sem a cobrança dos meios de comunicação e da sociedade organizada.”.
Os conselheiros Antonio Joaquim do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e Presidente da Atricon – Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil; Edilberto Carlos Pontes Lima do Tribunal de Contas do Estado do Ceará representando o Presidente do Instituto Rui Barbosa – IRB; Valdecir Fernandes Pascoal do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco; e Júlio Pinheiro do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, abordaram o tema “Perspectivas e desafios do controle externo brasileiro para os próximos anos”, cada um com as ênfases particulares de suas visões e experiências nas suas funções de controle externo e/ou de presidentes de entidades relacionadas ao controle.
Em apertada síntese, o atual Presidente da Atricon conselheiro Antonio Joaquim defendeu a consolidação do sistema brasileiro de controle externo, com seus 34 tribunais de contas, o qual tem que ser articulado e harmonizado, de forma a funcionar de modo planejado em nível nacional para o alcance de qualidade e agilidade no controle exercido da gestão pública. Entende que a tarefa “não é simples e nem fácil. Exige compreensão sobre governança pública e muita paciência e resistência para enfrentar o ambiente político”.
Como principais desafios destacou a necessidade de aprovação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas e da Lei Processual Nacional para julgamento de contas públicas, o fortalecimento dos procedimentos de auditoria e processos de julgamento, a avaliação permanente da qualidade e agilidade do controle externo no âmbito dos Tribunais de Contas, a transparência e a questão da estruturação do modelo constitucional na atuação dos conselheiros substitutos.
Ressaltou que no caso dos conselheiros substitutos é preciso uniformizar a atuação seguindo o paradigma do Tribunal de Contas da União, no qual já existe a distribuição cotidiana de processos de controle externo para os ministros-substitutos que examinam a matéria a apresentam propostas de voto ao colegiado e substituem os ministros em seus afastamentos legais, com todas as prerrogativas do ministro titular. Disse ele: “A função do conselheiro substituto exige e obriga a estruturação. Se um ministro ou conselheiro substituto recebe carga igual de processos, deve-lhe ser assegurada a estrutura de assessoria necessária. (…). Não se pode ver a função pública de ministro ou conselheiro substituto como de assessoramento ao titular, ou apenas acessório ao Tribunal de Contas. Ele não o é, e nem nunca o foi. E é trágico que exista quem pense assim.”
O conselheiro Edilberto Carlos Pontes Lima do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, representando o Presidente do Instituto Rui Barbosa – IRB, destacou as palavras de ordem para fortalecimento dos órgãos de controle externo: modernização, com planejamento, informatização, interação, transparência e capacitação.
Ao abordar as cinco fases da modernização, enfatizou que a tecnologia é instrumento de interação entre os órgãos de controle externo e, partindo dessa premissa, o IRB está trabalhando na criação de quatro sistemas de informática comuns aos tribunais de contas: sistema de gerenciamento de auditorias, sistema de jurisprudência, sistema de obras públicas e sistema de processo eletrônico. Também destacou a questão da interação, com a adesão de mais de nove mil servidores interligados à Rede Nacional dos Tribunais de Contas e com os Comitês Temáticos do IRB que congregam servidores de todo o País. Outra fase merecedora de menção especial é a capacitação de membros e servidores dos Tribunais de Contas, em eventos promovidos pelo IRB.
Já o conselheiro Júlio Pinheiro do Tribunal de Contas do Amazonas discorreu sobre o sistema de tribunais de contas, dando ênfase na eficiência e eficácia que tais órgãos devem ter no desempenho de suas funções de controle externo. Defendeu ainda que a legitimação dos Tribunais de Contas encontra-se na Constituição Federal, não sendo necessária a criação de um Conselho dos Tribunais de Contas para legitimá-los. Discorreu também sobre a valorização do pleno exercício da atribuição dos conselheiros-substitutos e sua importância para a função judicante dos Tribunais de Contas.
Por derradeiro, o conselheiro Valdecir Fernandes Pascoal, vice-presidente do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e da Atricon, após discorrer sobre os avanços dos tribunais de contas nos últimos vinte e cinco anos, abordou, dentre outros desafios, a questão das propostas de mudanças constitucionais do modelo de órgãos de controle externo (composição e competências) e a questão da atuação de conselheiros substitutos, defendendo, na íntegra, o modelo constitucional empregado no TCU.
Ao final do evento foi realizada a eleição da nova diretoria da Audicon para o biênio 2014-2015.
Para a Presidência foi eleito o ministro-substituto Marcos Bemquerer Costa, para a 1ª Vice-Presidência o ministro-substituto Weder de Oliveira e para a Vice-Presidência Financeira o ministro-substituto André Luis de Carvalho. A nova Diretoria é composta por mais oito cargos – vice-presidentes e secretários – cujos integrantes são oriundos de Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios. Eis a Diretoria eleita para o biênio 2014-2015:
Presidente: Marcos Bemquerer Costa – TCU
1º Vice-Presidente: Weder de Oliveira – TCU
Vice-Presidente: Adircélio de Moraes Ferreira Júnior – TCE/SC
Vice-Presidente Financeiro: André Luís de Carvalho – TCU
1º Secretário: Fernando Antonio Costa Lima Uchôa Júnior – TCM/CE
2º Secretário: Luiz Carlos Azevedo Costa Pereira – TCE/MT
Vice-Presidente Sudeste: Hamilton Antônio Coelho – TCE/MG
Vice-Presidente Sul: Sabrina Nunes Iocken – TCE/SC
Vice-Presidente Centro-Oeste: Heloísa Helena Antonácio Monteiro Godinho – TCE/GO
Vice-presidente Norte: Adauton Linhares da Silva – TCE/TO
Vice-Presidente Nordeste: Oyama Ribeiro de Araújo – TCM/BA