PORTARIA CONJUNTA Nº 01, DE 14 DE MAIO DE 2024

Os Presidentes da Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon), da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), do Instituto Rui Barbosa (IRB), do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), da Associação dos Tribunais de Contas dos Municípios do Brasil (Abracom) e da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Contas (Ampcon) constituíram, por meio da Portaria Conjunta nº 01, de 14/05/2024, grupo de trabalho com o objetivo de apresentar estudos sobre a Reforma Tributária promovida pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentações, especialmente o PLP nº 39/2024 e o PLP nº 68/2024, a fim de assegurar o controle externo exercido pelos Tribunais de Contas.

A Audicon propôs a criação de uma comissão interinstitucional de trabalho com as entidades parceiras, com o objetivo de acompanhar, propor alterações e outras providências necessárias à regulamentação da EC 132/2023, em especial ao exercício do controle externo sobre o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Na visão da Presidente Milene Cunha, a constituição do grupo de trabalhado é de grande importância, pois, além de apresentar estudos sobre os impactos da Reforma Tributária para o controle externo, também tem o papel de apresentar minutas de emendas nos projetos de leis que regulamentam a reforma, em especial o PLP 39/2024, que trata da gestão compartilhada do IBS. Nesse sentido, a Presidente pontua que “Tal como o Comitê Gestor do IBS se apresenta como um comitê federativo, a fiscalização pelos Tribunais de Contas também precisará apresentar um modelo federativo, dado que o financiamento do referido Comitê ocorrerá a partir dos recursos do IBS arrecadados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. O grupo de trabalho subsidiará o Congresso para regulamentar como ocorrerá o controle externo sobre o Comitê Gestor do IBS e outras questões igualdade importantes da Reforma Tributária.”