O TCE (Tribunal de Contas do Estado do Amazonas) encaminhou à Aleam (Assembleia Legislativa do Amazonas) um projeto de lei complementar que amplia os poderes da instituição. A proposta atualiza a Lei Orgânica do tribunal, prevê novas competências de fiscalização, amplia instrumentos de controle e autoriza a edição de súmulas.

Dentre as principais mudanças, está a adequação da nomenclatura do cargo de Auditor para Conselheiro Substituto. A medida é resultante da articulação da Audicon com o TCE/AM e representa um avanço institucional relevante, alinhado à evolução do controle externo, à natureza jurídica do cargo e à necessária clareza institucional acerca da magistratura de contas e da posição constitucional dos Conselheiros Substitutos no Sistema Tribunais de Contas.

“O encaminhamento do projeto ocorre após diálogo institucional e solicitação apresentada pela AUDICON durante visita realizada ao TCE-AM, demonstrando sensibilidade institucional, espírito republicano e compromisso com o fortalecimento e a coerência do modelo constitucional das Cortes de Contas”, ressaltou a presidente da associação, Milene Cunha.

A Audicon permanece no diálogo com unidade, responsabilidade e visão institucional.