TCE-ES fortalece a atuação dos Conselheiros Substitutos e assegura composição plena do colegiado

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) aprovou, por unanimidade, alteração em seu Regimento Interno que amplia a participação dos conselheiros substitutos. A mudança foi instituída pela Emenda nº 32/2026 e estabelece que os conselheiros substitutos serão convocados em sistema de rodízio para completar a composição dos colegiados sempre que houver ausência de membros titulares, de modo que o Tribunal de Contas sempre delibere em seu número máximo do Plenário e das Câmaras. A medida segue as diretrizes do Marco de Medição de Desempenho dos Tribunais de Contas (MMD-TC).

Com a alteração, o TCE-ES amplia a participação dos conselheiros substitutos nas sessões de julgamento, em conformidade com as atribuições previstas na Constituição Federal. A medida também busca conferir maior continuidade aos trabalhos dos colegiados e fortalecer a atuação institucional da Corte de Contas, além de garantir pluralidade de ideias, maior heterogeneidade das discussões e ampliação dos debates de deliberações. 

Para a Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon), a iniciativa representa um avanço na valorização do cargo e na consolidação do modelo constitucional dos Tribunais de Contas. A entidade destaca que a ampliação da participação dos conselheiros substitutos reforça sua atuação nas funções de julgamento e fiscalização das contas públicas e contribui para o aperfeiçoamento do controle externo.

A Audicon parabeniza os conselheiros substitutos do TCE-ES pela aprovação da medida e destaca que a iniciativa fortalece a categoria no Espírito Santo e pode servir de referência para outros Tribunais de Contas do país.