Vitória para o controle externo: emenda que garante essencialidade dos Tribunais de Contas é promulgada

O Congresso Nacional, por meio das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, promulgou durante sessão solene realizada na última terça-feira, 5 de maio de 2026, a Emenda Constitucional (EC) 139/2026, que reconhece os Tribunais de Contas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.

Essa é considerada uma conquista histórica, já que, com a medida, a Constituição Federal veda a extinção de Tribunais de Contas no Brasil. Ministros e conselheiros substitutos presenciaram o momento, garantindo o fortalecimento da categoria.

O trabalho dos ministros, ministros substitutos, conselheiros, conselheiros substitutos, procuradores de contas e auditores de controle externo dos tribunais de contas é indispensável para fiscalizar o uso do dinheiro público. Os TCs também atuam na prevenção de falhas e de inconsistências, com o objetivo de contribuir e colaborar para a boa gestão pública.

A Emenda resulta da Proposta de Emenda à Constituição 39/2022, que ficou conhecida como PEC da Essencialidade. O Deputado Acácio Favacho (MDB-AP), relator da PEC, apontou que a proposta foi feita a fim de evitar a extinção de Tribunais de Contas locais, como aconteceu em 2017, quando a Constituição do Estado do Ceará extinguiu o Tribunal de Contas dos Municípios.