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Cerimônia de abertura marca início do Fórum Mutações no Direito Público e Impactos na Atuação do Controle Externo, realizado pela Audicon e pelo TCE-RJ.

Aconteceu, na tarde de ontem, 13 de outubro, no auditório do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a cerimônia de abertura do Fórum Nacional “Mutações no Direito Público e Impactos na Atuação do Controle Externo”, realizado pela Audicon e pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), por meio da Escola de Contas e Gestão, com o apoio da Atricon, Abracom, CNPTC, IRB, ASUR, ANTC e Ampcon — entidades que estiveram representadas no dispositivo de abertura do evento. A Presidente da Audicon, Milene Cunha, iniciou sua fala destacando a alegria e a honra de realizar o evento no Rio de Janeiro. Em suas palavras, “nenhuma cidade representa tão bem o tema das mutações quanto o Rio de Janeiro — onde o céu muda de cor em minutos e a orla se redefine todos os dias”. A Presidente agradeceu ao Presidente Márcio Pacheco e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela acolhida e parceria, ressaltando que este é o primeiro evento promovido por iniciativa própria da Audicon em colaboração com o TCE-RJ. Enfatizou o papel da Audicon como espaço de formação e difusão do conhecimento no controle externo, e a relevância do tema diante das mudanças contínuas nas leis, decisões e instituições. Defendeu que cabe ao controle externo compreender essas transformações e aprimorar continuamente a gestão pública. Agradeceu às entidades parceiras e concluiu desejando que o Fórum gere reflexões, integração e inovação, promovendo um controle externo mais justo, transparente e voltado a resultados concretos para a sociedade. A programação teve início com a Palestra Magna de abertura, ministrada pelo Ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Jorge Oliveira, que abordou o tema “Fluxos e Rupturas: Construção jurisprudencial e desafios do Controle Externo Contemporâneo”. Em sua palestra, o Ministro destacou a importância de fortalecer a integração entre os Tribunais de Contas e as entidades representativas do controle externo, defendendo a criação de um sistema nacional estruturado e colaborativo. Ressaltou a necessidade de uma mudança de paradigma: o controle deve ser não apenas punitivo, mas também preventivo, pedagógico e voltado à efetividade social, contribuindo para a melhoria da gestão pública e dos resultados entregues à sociedade. Ele apresentou inovações adotadas pelo TCU, como o uso de inteligência artificial para análise de dados e prevenção de riscos, a ampliação da atuação em rede com os TCEs e o avanço das soluções consensuais de controvérsias. Enfatizou ainda o papel dos Tribunais como garantidores da boa execução das políticas públicas e a importância de compreender as realidades locais, reforçando que o controle deve estar a serviço do cidadão e do aprimoramento do Estado. A exposição contou com a participação do Ministro Substituto do TCU Marcos Bemquerer, Vice-Presidente da Audicon, que atuou como debatedor, enriquecendo o diálogo sobre os novos paradigmas da atuação das Cortes de Contas diante das transformações do Direito Público. Após a palestra, ocorreu sessão de autógrafos com autores da obra “Controle Externo e as Mutações do Direito Público: Inovações Jurisprudenciais e Aprimoramento da Gestão Pública”, publicada pela Editora Fórum e prefaciada por Maria Sylvia Zanella Di Pietro. O livro integra a tradicional coletânea de estudos de Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas, lançada anualmente pela Audicon, e reúne reflexões e análises sobre a evolução do Direito Público e os impactos das decisões dos órgãos de controle na gestão pública. O Fórum segue com uma programação voltada à reflexão sobre os impactos das mudanças jurídicas e institucionais na atuação dos Tribunais de Contas e na promoção da boa governança pública.

Presidente da Audicon destaca desafios da presença feminina em cargos de liderança nos Tribunais de Conta

A presidente da Audicon, conselheira substituta Milene Cunha, concedeu entrevista ao jornal A Gazeta de Cuiabá abordando a ausência de mulheres no cargo de conselheira efetiva no Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) e, de forma mais ampla, a desigualdade de gênero na ocupação de espaços de poder e liderança no serviço público. Atualmente, o TCE-MT não possui — e nunca teve em sua história — uma mulher entre seus sete conselheiros. A composição segue o que estabelece a Constituição Federal e o Supremo Tribunal Federal (STF): quatro conselheiros são indicados pela Assembleia Legislativa e três pelo chefe do Poder Executivo, sendo um deles obrigatoriamente auditor do Tribunal de Contas e outro membro do Ministério Público de Contas. Segundo Milene Cunha, embora a regra formal seja igualitária, garantindo as mesmas oportunidades a homens e mulheres, na prática essa igualdade não se concretiza. “De um modo geral, a ocupação de mulheres em espaços de poder e liderança é um recorte histórico no nosso país. A administração pública e as posições de comando ainda são predominantemente ocupadas por homens”, destacou. A Presidente apontou que, mesmo em carreiras técnicas e meritocráticas, como a de auditor de controle externo, há barreiras invisíveis — o chamado “teto de vidro” — que dificultam a ascensão feminina. “Quando se analisa a rotina das mulheres, percebe-se um acúmulo de funções. Após a jornada de trabalho, muitas ainda assumem responsabilidades domésticas e familiares, o que impacta diretamente na participação em cursos e atividades de capacitação exigidos para progressão na carreira”, explicou. Para Milene, é essencial ampliar a participação feminina nos espaços de decisão. “Somente quem sente a dor tem condições de buscar a cura para essa dor. Por isso, é fundamental que as mulheres estejam presentes no processo decisório e nas instâncias de poder”, concluiu. Leia abaixo a matéria na íntegra:

Artigo de autoria do Conselheiro Substituto Licurgo Mourão é publicado no portal ConJur

Foi publicado no portal Consultor Jurídico (ConJur) o artigo intitulado “A emissão de parecer prévio em caso de morte do chefe do Executivo: um dever constitucional vinculado à transparência e ao interesse público”, de autoria do Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), Licurgo Mourão, e da servidora Helena Vilela. No texto, os autores analisam a obrigação constitucional dos Tribunais de Contas na emissão de parecer prévio sobre as contas anuais do chefe do Poder Executivo, mesmo em situações excepcionais, como a morte do titular do cargo. O artigo ressalta que o cumprimento desse dever é essencial para assegurar a transparência administrativa, a responsabilização pública e o interesse coletivo na boa gestão dos recursos públicos. A publicação reforça a importância da atuação técnica e independente dos Tribunais de Contas no fortalecimento da governança pública e na proteção dos princípios constitucionais que regem a administração. 📖 Leia o artigo completo em: https://www.conjur.com.br/2025-out-06/a-emissao-de-parecer-previo-em-caso-de-morte-do-chefe-do-executivo-um-dever-constitucional-vinculado-a-transparencia-e-ao-interesse-publico/

Audicon participa da abertura do 39º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo

Aconteceu na tarde de ontem, 8 de outubro, em Belo Horizonte (MG), a cerimônia de abertura do 39º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA). O evento, um dos mais tradicionais e respeitados do país na área jurídica, marca um momento especial: neste ano, o IBDA celebra seus 50 anos de história, sob a liderança de Cristiana Fortini, que faz história como a primeira mulher a presidir a instituição. A Presidente da Audicon, Milene Cunha, esteve presente e compôs o dispositivo de abertura do congresso, ao lado de autoridades, juristas e representantes de instituições de destaque do cenário nacional. Na ocasião, Milene Cunha também participou de uma gravação especial para o IBDA Podcast, juntamente com Cíntia Torquetto, Presidente do Infrawomen Brazil, Raquel Carvalho, Procuradora do Estado de Minas Gerais, e Thaisse Craveiro, Presidente da ANTC (Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil). O bate-papo reuniu mulheres de referência no campo jurídico e no controle público, abordando temas como liderança feminina, representatividade e os desafios da gestão e da inovação no setor público. A programação do congresso conta com a participação dos Conselheiros Substitutos Licurgo Mourão, do TCE-MG, e Marcos Nóbrega, do TCE-PE, que ministrarão palestra no painel “Empresas estatais: oportunidade de negócios, marketplace, inovação, integridade”. Além disso, a Conselheira Substituta Sabrina Iocken do TCE/SC ministrará a Oficina “Terceirização: do planejamento à execução. As melhores rotinas e os melhores métodos de gerenciamento de riscos e controles para garantir o cumprimento do pactuado”. Por fim, a programação conta com presença da Conselheira Substituta Heloisa Helena Godinho do TCE/GO, que ministrará palestra no Painel “Controle e ambiente de negócios: segurança jurídica, deferência e consenso”. O 39º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo segue até o dia 10 de outubro, com uma programação diversificada que inclui conferências, painéis e debates sobre governança, transparência, ética, tecnologia e os novos rumos da Administração Pública no Brasil.

Audicon participa do IX Seminário Iberoamericano de Direito e Controlo que acontece em Lisboa, Portugal

Entre os dias 6 e 10 de outubro, ocorre em Lisboa, Portugal, o IX Seminário Iberoamericano de Direito e Controlo, um dos mais importantes fóruns internacionais dedicados à reflexão sobre o papel do controle público na era digital. Promovido pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), Tribunal de Contas de Portugal, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e Universidade Europeia, o evento tem como tema central “O Estado, o Controle, a Cidadania, o Algoritmo e a Inteligência Artificial: Limites e Vieses”. A edição deste ano reúne autoridades, acadêmicos, especialistas e representantes do Sistema de Controle Externo do Brasil e de Portugal, promovendo um espaço de intercâmbio de experiências e reflexões sobre os desafios contemporâneos da gestão pública. O objetivo é fortalecer a cooperação acadêmica e institucional entre os países, estimulando debates sobre inovação, modernização e os impactos das novas tecnologias na atuação dos Tribunais de Contas. Durante a programação, o Conselheiro Substituto Donato Volkers, do TCE/ES, e o Conselheiro Substituto Gerson Sicca, do TCE/SC, participaram como palestrantes. Com o tema “Apreciação automatizada de atos de pessoal”, Donato Volkers destacou a importância de alinhar a tecnologia às finalidades práticas do direito. Segundo ele, “O direito tem como uma de suas finalidades a solução de problemas concretos. Desse modo, se um dispositivo constitucional ou legal pode ser interpretado de duas formas, deve-se rejeitar a interpretação que cria obstáculos e adotar aquela que soluciona os problemas. Aplicando-se essa diretriz ao inciso III do art. 71 da CF/1988, considera-se não ser obrigatória a autuação como processo de todos os atos de pessoal remetidos ao Tribunal (o que implica instrução, manifestação ministerial, relatoria e decisão colegiada), pois é possível selecionar, mediante critérios técnicos, quais deles serão autuados e quais serão registrados de forma automatizada. Dessa maneira, mantém-se sempre a possibilidade de intervenção humana, mas ela deixa de ser obrigatória em todos os casos.” Já o Conselheiro Substituto Gerson Sicca abordou o tema “Tribunais de Contas e os caminhos para o controle de políticas públicas orientado por tecnologia”, destacando a necessidade de adaptar os métodos de fiscalização e auditoria às transformações trazidas pela inteligência artificial e pela análise de dados. Na oportunidade, o Conselheiro Substituto Gerson Sicca pontuou que: “O evento está sendo uma grande oportunidade para o intercâmbio profissional e acadêmico. Em minha exposição apresentei pontos que considero essenciais para utilizar a tecnologia no controle das políticas públicas, e pude verificar em todas as palestras que os tribunais de contas brasileiros têm mostrado grande avanço nessa questão”. O Conselheiro Substituto do TCE-PA também esteve presente no evento. O IX Seminário Iberoamericano de Direitos e Controle reafirma, assim, o compromisso das instituições de controle com o aperfeiçoamento contínuo da gestão pública e com a busca por soluções inovadoras e responsáveis frente aos desafios éticos e técnicos impostos pelas novas tecnologias.

Audicon é uma das patrocinadoras da 1ª edição da Revista do Instituto de Direito Administrativo do Pará (Idapar)

Na última sexta-feira, 3 de outubro, foi realizado, em Belém – PA, o evento de lançamento da primeira edição da Revista do Instituto de Direito Administrativo do Pará (Idapar). A publicação tem como objetivo fomentar a pesquisa, o debate e a disseminação do conhecimento sobre temas relacionados ao Direito Administrativo e à gestão pública. A Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas – Audicon, é uma das patrocinadoras da iniciativa, reafirmando seu compromisso com o fortalecimento das instituições e com a promoção do conhecimento técnico e científico que contribui para o aprimoramento da administração pública. Durante a cerimônia, a presidente da Audicon destacou a relevância do Idapar como espaço de formação e troca de saberes. “É uma honra para mim participar do Idapar. Acho que já foi muito bem colocado aqui por todos a importância do Instituto para a formação e disseminação do conhecimento aqui no Estado do Pará, sendo uma referência na região Norte. Em tão pouco tempo, o Idapar já reúne muitos nomes proeminentes, especialistas que têm contribuído com pesquisas, ideias e boas práticas. Enquanto Presidente da Audicon, acredito na força do conhecimento, da pesquisa e da disseminação de ideias. Então, pra gente, é um grande prazer poder contribuir no patrocínio dessa revista e também com um singelo artigo sobre o controle externo”, afirmou. A presidente também é uma das autoras da publicação, com o artigo “Tribunais de Contas: guardiões da boa gestão e do bem-estar coletivo”, no qual aborda a importância do controle externo como instrumento de transparência e de fortalecimento da governança pública. O lançamento da revista reforça a parceria entre o IDAPAR e instituições comprometidas com o desenvolvimento técnico e o aperfeiçoamento da gestão pública, consolidando o Instituto como uma referência na produção e difusão do conhecimento jurídico na região Norte.