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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS PASSA A APLICAR A DENOMINAÇÃO DE CONSELHEIRO SUBSTITUTO AO CARGO DE AUDITOR

Foi publicada hoje, 04/12, pelo Estado de Goiás, a Lei nº 23.120, de 02 de dezembro de 2024, a qual prevê que o cargo de Auditor do Tribunal de Contas do Estado de Goiás passa a denominar-se Conselheiro Substituto. A mudança perpetrada com a alteração da nomenclatura do cargo é ato que se alinha ao posicionamento da Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon) e às diretrizes da Associação Nacional dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon), associações que buscam o aperfeiçoamento do controle externo em nível nacional. A denominação de Conselheiro Substituto é uma relevante medida de uniformização da nomenclatura para consolidação do modelo constitucional de composição dos Tribunais de Contas de todo o Brasil, mas especialmente para garantir o emprego da acepção jurídica que mais se aproxima da natureza do cargo, evitando-se, assim, distorções quanto ao seu regime jurídico e suas atribuições judicantes. Ao avançar nessa direção, o Tribunal de Contas do Estado de Goiás se alinha às diretrizes nacionais defendidas pelas entidades do controle externo e sedimenta o caminho para a necessária adequação das atribuições do cargo de Conselheiro Substituto, na esteira do Tribunal de Contas da União e da quase totalidade dos Tribunais de Contas do país. Leia na íntegra: Lei Ordinaria 23.120

Conselheiro Substituto Marco Antônio de Moraes Rego Montenegro, do TCE/RN, recebe Medalha do Mérito Bombeiro Militar Major José Osias da Silva

Na manhã de sexta-feira, 29/11, o Conselheiro Substituto Marco Antônio de Moraes Rego Montenegro, do TCE/RN, foi agraciado com a Medalha do Mérito Bombeiro Militar Major José Osias da Silva, maior honraria da corporação, concedida pela Governadora do Estado do Rio Grande do Norte e pelo Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte, em razão dos valorosos serviços prestados a esta Corporação e ao povo potiguar. A cerimônia de entrega da comenda ocorreu no Quartel do Comando Geral do CBMRN/1GBM quando da Solenidade alusiva aos 107 de criação do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte.

Reuniões com os Presidentes dos Tribunais de Contas do Estado do Pará e dos Municípios do Estado do Pará (TCE/PA e TCM/PA)

Aconteceram, na manhã de ontem, 02/12, reuniões com os Presidentes dos Tribunais de Contas do Estado do Pará e dos Municípios do Estado do Pará (TCE/PA e TCM/PA). No TCM/PA, a reunião ocorreu com o Presidente, Conselheiro Antônio José Costa de Freitas Guimarães e, na ocasião, estavam presentes a Presidente da Audicon, Milene Cunha, a Vice-Presidente de Prerrogativas e Assuntos Corporativos, Adriana Oliveira, a Conselheira Substituta do TCE/AC, Maria de Jesus Souza, membro do Conselho Fiscal da Audicon e os Conselheiros Substitutos do TCM/PA, José Alexandre da Cunha Pessoa e Sérgio Franco Dantas. No TCE/PA, a reunião ocorreu com a Presidente Conselheira Rosa Egídia Calheiros Lopes e o Vice-Presidente Fernando de Castro Ribeiro. Na ocasião, estavam presentes a Presidente da Audicon, Milene Cunha, a Vice-Presidente de Prerrogativas e Assuntos Corporativos, Adriana Oliveira, a Conselheira Substituta do TCE/AC, Maria de Jesus Souza, membro do Conselho Fiscal da Audicon e o Conselheiros Substituto do TCE/PA, Julival Rocha. Em ambos os encontros, foram alinhadas questões relacionadas ao controle externo e aos Tribunais de Contas e realizada a doação, para a biblioteca dos respectivos Tribunais, da coletânea de livros da Audicon sobre controle externo, publicados pela Editora Fórum.

Publicadas as alterações na Lei Orgânica do TCE-AC que dá cumprimento ao acordo firmado com a AUDICON

19 de novembro de 2024 No dia 4 de junho do corrente ano, a Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas, o Governador do Estado do Acre, a Assembleia Legislativa do Estado do Acre e o Tribunal de Contas do Estado do Acre celebraram acordo para pôr termo à discussão judicial no RMS 68676-AC, que tratou da indicação livre pelo Governador para a vaga de Conselheiro daquele Tribunal, que devia ter sido reservada à categoria de Conselheiro Substituto. O acordo foi homologado e publicado pelo Superior Tribunal de Justiça e estabelece, dentre outras coisas, o compromisso do TCE-AC de ajustar a sua Lei Orgânica e seu Regimento Interno com o objetivo de aumentar o número de vagas e assegurar as atribuições, as prerrogativas e a estrutura necessária aos Conselheiros Substitutos. Em cumprimento ao acordo firmado, o TCE-AC deflagrou processo legislativo para alterar a sua Lei Orgânica, que culminou na publicação da Lei Complementar do Estado do Acre nº 478, de 7-11-2024, a qual, dentre outras coisas, majorou o número de vagas de Conselheiro Substituto de 2 (dois) para 3 (três), previu estrutura de gabinete aos Conselheiros Substitutos, reforçou as atribuições judicantes do cargo com ampliação da distribuição processual, participação nos órgãos colegiados e positivou o exercício da substituição não só para efeito de quórum, como também para completar a composição do Plenário.

Encerramento do IX Encontro Nacional dos Tribunais de Contas, em Foz de Iguacú

No último dia 14 de novembro de 2024, ocorreu o encerramento do IX Encontro Nacional dos Tribunais de Contas em Foz do Iguaçu-PR, evento realizado pela Atricon, Audicon, IRB, TCE-PR e Abracom, que contou com a palestra de encerramento do Ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, com o tema: Tribunais de Contas: Essencialidade na República – papel na sociedade contemporânea. Na ocasião, foi realizada, ainda, a leitura da Carta de Foz de Iguaçu, que resume importantes reflexões ocorridas durante o evento, bem como os compromissos firmados pelos tribunais de contas para o futuro. A Carta descreve o compromisso das entidades signatárias com o fortalecimento e a modernização dos Tribunais de Contas, visando aprimorar o controle externo da administração pública, mediante o uso de tecnologias emergentes, para promover a eficiência na fiscalização e prevenção de irregularidades, além de garantir a transparência e o respeito aos direitos humanos. O documento ainda propõe o desenvolvimento de capacitações, a criação de normas técnicas e a promoção de práticas de mediação e consensualismo, com o objetivo de fortalecer a governança pública e o controle social, tanto no Brasil quanto na América Latina. Ao longo dos 4 dias de evento, autoridades e servidores públicos puderam participar de palestras, seminários, reuniões e apresentações de projetos, cuja programação foi voltada ao aprimoramento do sistema tribunais de contas e enfatizou, dentre outras coisas, a importância de uma abordagem inclusiva, com foco em equidade racial, gênero e acessibilidade, e a criação de mecanismos de colaboração entre os Tribunais de Contas, governo, sociedade civil e setor privado. Confira a Carta de Foz na íntegra: Carta-Foz-2024

Abertura do IX Encontro Nacional dos Tribunais de Contas e entrega de Medalhas de Mérito Institucional Audicon.

A abertura oficial do IX Encontro Nacional dos Tribunais de Contas (ENTC) ocorreu na tarde do dia 12 de novembro de 2024, com a participação de cerca de 2.000 pessoas. A Presidente da Audicon ressaltou que “A mudança de paradigma de um controle meramente formalista para um controle que impacte a vida das pessoas dá o tom das apresentações que serão feitas durante o evento. Que este evento nos permita trocar ideias, experiências e renovar nossas forças e conhecimento, para que, a partir do fortalecimento das nossas instituições, possamos construir um Brasil cada vez mais justo e igualitário”. Na solenidade de abertura, a Presidente da Audicon Milene Cunha entregou as Medalhas de Mérito Institucional Audicon ao Presidente do TCE-RJ, Rodrigo Melo do Nascimento, e ao professor e Doutor Juarez Freitas, por suas relevantes atuações em prol do fortalecimento da magistratura de contas e do controle externo brasileiro. A respeito da medalha, o Conselheiro Rodrigo Melo falou: “Receber essa honraria reforça o meu compromisso com a valorização do papel dos conselheiros substitutos e com o fortalecimento das nossas instituições de controle. Que possamos continuar a trilhar esse caminho de cooperação e excelência, sempre com o objetivo de servir à sociedade e melhorar a vida dos cidadãos.” Por sua vez, o professor e Doutor Juarez Freitas, em agradecimento, declarou: “tomo com uma distinção a todos os professores e a todas as professoras do Brasil que se dedicam a causa da pesquisa, da pesquisa séria e idônea e o meu reconhecimento a esta carreira de Estado. Em especial quero agradecer a presidente Milene e a todos os que votaram porque eu sei que é uma medalha concedida muito parcimoniosamente e francamente faço votos de merecê-la.” O evento é realizado pela AUDICON, ATRICON, TCE-PR, IRB, CNPTC e ABRACOM (Foto: Emanoel Santos) (Foto: Emanoel Santos)