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Amazonas atualiza nomenclatura do cargo de Auditor do TCE para Conselheiro Substituto

A Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) aprovou a Lei Complementar nº 289, de 16 de junho de 2026. O artigo 3º da norma estabelece que o cargo de Auditor do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), previsto nos artigos 73, §4º, e 75 da Constituição Federal, passa a ser denominado Conselheiro-Substituto. Com a alteração, 30 dos 33 tribunais de contas brasileiros já adotaram essa nomenclatura.  A medida decorre de uma articulação liderada pela Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros-Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon), com a aprovação dos membros do colegiado, destacando-se o apoio da presidente do TCE-AM, Conselheira Yara Lins, integrante da categoria dos Conselheiros-Substitutos e associada à entidade.  A determinação representa um importante avanço institucional, está alinhada à evolução do sistema de controle externo, à natureza jurídica do cargo e à necessidade de maior clareza institucional sobre a magistratura de contas e a posição constitucional dos Conselheiros-Substitutos no âmbito dos Tribunais de Contas. O encaminhamento da proposta ocorreu após diálogo institucional e solicitação apresentada pela Audicon durante visita ao TCE-AM. Além da adequação da nomenclatura, a Lei Complementar promove o fortalecimento das atribuições da Corte de Contas, ao ampliar competências fiscalizatórias, aperfeiçoar instrumentos de controle e autorizar a edição de súmulas, contribuindo para o aprimoramento da atuação institucional do Tribunal.

Conselheiros Substitutos palestram no XII Fórum TCE-PA e Jurisdicionados

Como parte da programação do XII Fórum TCE-PA e Jurisdicionados, nos dias 18 e 19 de junho, três Conselheiros Substitutos e membros da Audicon participaram das atividades. Ainda no primeiro dia, a Conselheira Substituta Márcia Costa, do TCM-PA, foi painelista com o tema “Primeira Infância: execução de políticas públicas nas áreas da saúde e da educação”, ao lado do Secretário de Educação do Pará, Ricardo Sefer e do Secretário Adjunto de Gestão de Políticas de Saúde, Ivison Carvalho. O painel teve a mediação do Conselheiro do TCE-PA Luis Cunha. Em seguida, a programação continuou no Hangar Centro de Convenções e Feiras da Amazônia com o painel “Do planejamento à execução das políticas pública: aspectos práticos e condutas”, mediado pelo Conselheiro Substituto Julival Rocha, do TCE-PA. Os painelistas foram Fernanda Pantoja, Secretária-Geral de Controle Externo do TCE-PA, Patrick Mesquita, Procurador do MPC-PA. Na finalização do primeiro dia, a presidente da Audicon e Conselheira Susbstituta do TCE-PA palestrou sobre Agenda Climática no Pará no Pós-COP30: impactos, resiliência e desenvolvimento sustentável, ao lado da Secretaria Adjunta de Bioeconomia na Secretaria Estadual de Meio Ambiente, Camille Bendahan Bemerguy, e do ambientalista e consultor do Centro Brasil no Clima, Fábio Feldmann.

Conselheiro Substituto Isaías Lopes da Cunha representa Audicon durante mesa de abertura do Seminário Nacional de Educação Especial Inclusiva

Nesta quarta-feira (17), uma cerimônia de abertura e a palestra magna “Educação especial inclusiva: desafios do nosso tempo”, de Rodrigo Hübner Mendes – superintendente do Instituto Rodrigo Mendes, marcaram o início do Seminário Nacional Educação Especial Inclusiva, em Cuiabá/MT. O Conselheiro Substituto Isaías Lopes da Cunha – TCE/MT representou a Audicon na abertura. “Eu quando aqui cheguei nesse local, me chamou atenção um layout de seminário nacional de educação especial inclusiva. O termo inclusiva escrito de forma colorida me traz na minha mente a diversidade, o foco nas diferenças, como bem apresentou o conselheiro Antônio Joaquim. A educação é um direito que tem que ser garantido pelo Estado e tem que alcançar a todos. Então, quero parabenizar a Tribunal de Contas por meio do conselheiro Antônio e os demais idealizadores pelo evento e que mesmo possa produzir resultados transformadores para Mato Grosso e também para o Brasil”, apontou dr. Isaías. O evento é uma iniciativa do Gaepe-Brasile do Gaepe-MT que reúne especialistas, gestores públicos e lideranças nacionais de diferentes setores para debater os desafios e caminhos para o fortalecimento das políticas de educação especial inclusiva no Brasil. O  seminário pretende contribuir para a construção de compromissos concretos entre as instituições presentes, com vistas ao encaminhamento de ações voltadas à efetividade das políticas de educação especial inclusiva nos territórios. O encontro será encerrado na quinta-feira, dia 18, com o lançamento da Carta de Cuiabá, documento que reunirá propostas e encaminhamentos discutidos ao longo do seminário.

Tribunal de Contas do Estado do Acre abre concurso para Conselheiro Substituto

O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC) publicou o edital do concurso público para preenchimento de uma vaga imediata e formação de cadastro de reserva para o cargo de Conselheiro Substituto. As inscrições, que começaram no último dia 09, seguem até o dia 30 de junho. A abertura do concurso representa um marco para o fortalecimento institucional do sistema de controle externo e da judicatura de contas. O avanço do edital é resultado de uma articulação construída entre a Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon) e os representantes do TCE/AC, em defesa da ocupação constitucional do cargo de Conselheiro Substituto e da valorização das funções jurisdicionais exercidas no âmbito dos tribunais de contas. A mobilização conjunta reforçou a importância de assegurar o preenchimento regular dos cargos previstos na Constituição, contribuindo para a continuidade, independência e eficiência das atividades de controle, fiscalização e julgamento desempenhadas pelas Cortes de Contas em todo o país. Para a Audicon, a publicação do edital reafirma o compromisso das instituições com o fortalecimento da carreira, a observância do modelo constitucional dos tribunais de contas e o aperfeiçoamento permanente do controle externo em benefício da sociedade. Leia o edital completo a seguir:

Conselheiro Substituto Omar Pires Dias (TCE-RO) é indicado pelo Governador de Rondônia para assumir cadeira titular na Corte de Contas

O Governador do Estado de Rondônia, Marcos Rocha, apontou na última segunda-feira o nome de Omar Pires Dias, então Conselheiro Substituto, para integrar o colegiado da Corte de Contas estadual. A vaga foi aberta após o falecimento do Conselheiro Valdivino Crispim de Souza, em dezembro de 2025.  Tal vaga é constitucionalmente vinculada ao cargo de Conselheiro Substituto, nos termos da Constituição da República e da Constituição do Estado de Rondônia. E embora a Constituição exija que uma lista tríplice seja indicada, na ocasião, apenas dois nomes foram apontados pelo TCE-RO, o de Omar e o de Francisco Júnior Ferreira da Silva, por serem os únicos conselheiros substitutos em atividade na casa.  O processo de escolha dos indicados segue critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente. Neste pleito, a escolha seguiu o critério de merecimento e ambos os integrantes aptos à composição da lista eram igualmente qualificados e obtiveram empate. A indicação de Omar vai agora à Assembleia Legislativa de Rondônia para aprovação e, em seguida, posse no TCE-RO.

Audicon abre chamada de trabalhos para seu 9º livro – Controle Externo e políticas públicas: do planejamento à avaliação da efetividade

Com muito entusiasmo, a Audicon anuncia o chamamento para submissão de trabalhos que comporão o 9º livro da série. Nesta edição, o tema central será Controle Externo e políticas públicas: do planejamento à avaliação da efetividade, ainda passível de ajustes editoriais. O Plano Estratégico da associação prevê a edição periódica de obras técnico-científicas com artigos de autoria de Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas brasileiros. A proposta é explorar, de forma pioneira, como a evolução das auditorias operacionais nos Tribunais de Contas — preferencialmente a partir de votos e propostas de Conselheiros Substitutos — tem contribuído para a avaliação de políticas públicas, nos termos do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, e apresentado recomendações relevantes para que essas políticas alcancem maior efetividade em suas metas e objetivos. Da mesma forma, serão bem-vindas contribuições que examinem a função indutora e orientadora dos órgãos de controle externo em todo o ciclo das políticas públicas, desde o planejamento. Serão acolhidos trabalhos relativos a diversas áreas de políticas públicas, como assistência à primeira infância, combate à violência de gênero, gestão de unidades de conservação ambiental, mobilidade urbana, entre outras. 1 – Coordenação A coordenação editorial ficará a cargo da Vice-Presidência de Controle Externo da AUDICON, composta pelos Conselheiros Substitutos Daniela Zago (TCE-RS), Heloísa Helena (TCE-GO), Luiz Henrique Lima (TCE-MT) e da Presidente da AUDICON, Milene Cunha (TCE-PA). Cronograma                         Prazo Etapa Até 10/06/2026 Divulgação da chamada de trabalhos do 9º livro Até 14/07/2026 Submissão de propostas de capítulos (resumo e sumário) Até 31/07/2026 Comunicação de aceite pelos coordenadores Até 30/09/2026 Entrega dos textos completos Até 15/10/2026 Revisão pelos coordenadores e complementação de referências Até 30/10/2026 Entrega das versões finais ajustadas pelos autores Até 14/11/2026 Consolidação dos capítulos aprovados e definição do conteúdo definitivo da obra. Até 15/12/2026 Contratação da editora e encaminhamento dos originais para revisão editorial, normalização e diagramação. Até 31/01/2027 Elaboração do prefácio, apresentação institucional e demais textos introdutórios da obra. Até 15/02/2027 Revisão das provas editoriais e aprovação da versão final para publicação Até junho/2027 Publicação do 9º livro para lançamento em evento Nacional dos Tribunais de Contas 2 – Submissão de Propostas Os interessados deverão encaminhar, até 14 de julho de 2026, e-mail para heloisamonteiro@uol.com.br, com cópia para professorluizhenriquelima@gmail.com, dzcunda@gmail.com e milenedc@hotmail.com, contendo arquivo de texto com: 3 – Normas Editoriais