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AUDICON ingressa com Mandado de Segurança contra o Governador do DF

A Associação Nacional dos Auditores (Ministros e Conselheiros Substitutos) dos Tribunais de Contas do Brasil – AUDICON ingressará nesta quinta-feira, 13 de dezembro, com Mandado de Segurança preventivo contra o Governador Agnelo Queiroz (PT-DF).   O motivo é o iminente descumprimento de preceito constitucional relativo à composição do Tribunal de Contas do Distrito Federal – TCDF. Com a próxima aposentadoria da Conselheira Marli Vinhadeli, prevista para o dia 17 de dezembro, abre-se uma vaga de Conselheiro. De acordo com a Constituição da República (art. 73, § 2º, I), aplicável aos Tribunais de Contas estaduais, distrital e municipais, tal vaga deve ser preenchida a partir de uma lista tríplice de auditores (Conselheiros Substitutos do TCDF). Compete ao Governador indicar um nome integrante desta lista, bem como nomeá-lo, após aprovação pela Câmara Distrital.   Sucede que, por omissão do próprio Governador, não há nomes para inclusão nesta lista tríplice. O Governador se recusa a nomear os candidatos aprovados em concurso público de provas e títulos. A pretexto da inexistência de auditores, articula-se na Câmara Distrital a indicação de um parlamentar para a vaga de Conselheiro.   Tal manobra afronta inúmeras decisões do Supremo Tribunal Federal, adotadas em casos semelhantes, sendo a mais notória a relacionada ao TCE-Ceará, na qual a Suprema Corte determinou que a vaga existente não fosse preenchida até a realização do concurso e o provimento dos cargos de Auditor Substituto de Conselheiro.   O Mandado de Segurança impetrado pela AUDICON junto ao TJDF objetiva impedir o Governador de realizar a indicação; impedir a Câmara Distrital de aprovar a nomeação; e impedir o TCDF de dar posse ao nomeado.   A iniciativa conta com o apoio da Associação Nacional dos Membros dos Tribunais de Contas – ATRICON.   Brasília, 12 de dezembro de 2012.   MARCOS BEMQUERER COSTA Ministro Substituto do TCU Presidente da AUDICON

Presidente do TCE-SE visita TCU

    O presidente do Tribunal de Contas da União, ministro Benjamin Zymler, recebeu, no último dia 23, visita do presidente do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE-SE), Carlos Alberto Sobral, e do conselheiro-substituto Rafael Fonseca. Eles visitaram também o vice-presidente Augusto Nardes e o ministrosubstituto Marcos Bemquerer Costa. O regimento interno do TC estadual passará por alterações em relação às atribuições de conselheiros-substitutos, e as autoridades vieram conhecer o funcionamento do TCU. Marcos Bemquerer Costa é presidente da Associação Nacional dos Auditores dos Tribunais de Contas (Audicon).  

Ministro-substituto lança livro sobre regime jurídico das empresas estatais

                                      foto: Charles Damasceno   O Presidente da Audicon, ministro-substituto Marcos Bemquerer Costa, lan­çou recentemente a obra O Regime Jurídico das Empresas Estatais após a Emenda Constitucional nº 19/1998. Pu­blicado pela Editora Fórum, o livro, que tem prefácio do presidente do TCU, ministro Benjamin Zymler, propõe uma tipologia para as estatais brasileiras e examina, segundo modernos métodos de interpretação constitucional, con­ceitos de direito privado e princípios de direito público, as variáveis do regime jurídico aplicáveis a essas entidades, tendo em vista as suas especificidades. O lançamento ocorreu no último mês, durante o Fórum Brasileiro sobre o Regime Jurídico das Empresas Estatais, no Conselho Federal da OAB. Outras informações pelo telefone (61) 33167474.

POSSE DO CONSELHO FISCAL – (BIÊNIO 2012/2013)

Temos a grata satisfação de informar a aprovação da chapa única inscrita para o pleito do Conselho Fiscal da Associação, foram 30 (trinta) votos apurados entre os dias 21/09 e 26/09 de 2012.     No dia 28/09/2012, às 9 horas, no Gabinete do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, foi divulgado o resultado e empossados os membros do Conselho Fiscal da Audicon, eleitos para o biênio 2012-2013:   Titulares: CESAR VITERBO MATTOS SANTOLIN – TCE/RS HELOISA HELENA ANTONACIO MONTEIRO GODINHO – TCE/GO ITACIR TODERO – TCE/CE   Suplentes: JOÃO BATISTA DE CARMAGO JÚNIOR – TCE/MT OSCAR MAMEDE SANTIAGO MELO – TCE/PB VASCO CÍCERO AZEVEDO JAMBO – TCM/GO       Antes da solenidade de posse, foram debatidos outros temas de interesse da categoria.  

Será realizada a eleição dos novos membros do Conselho Fiscal nos dias 21 a 26 de setembro de 2012.

De acordo com art. 13 do Estatuto e seu Capitulo sétimo, iremos realizar a eleição dos novos membros do Conselho Fiscal nos dia 21 a 26 de setembro de 2012, por meio de chat. O voto poderá ser feito, também, por correspondência dirigida à sede da AUDICON no endereço: SCLN 203 Bloco B Sala 215 Asa Norte-Brasília-DF, CEP: 70773-090, ou, caso queira, por intermédio de envio de correspondência eletrônica ao nosso e-mail institucional, audicon@audicon.org.br, por parte dos associados.   Os associados receberão, em tempo hábil, o convite do chat contendo o endereço eletrônico do mesmo, senha e como proceder para participar. Após a apuração dos votos, realizaremos uma assembléia, que será realizada no dia 28 de setembro de 2012, às 09h00min, em Brasília, no prédio da Sede do Tribunal de Contas da União, para homologar, divulgar o resultado e dar posse à chapa contemplada. Caso algum associado não concordar com as escolhas das chapas, poderá apresentar impugnação, também pelo nosso email, até o dia 27 de setembro de 2012.

ELEIÇÃO PARA O CONSELHO FISCAL DA AUDICON (BIÊNIO – 2012/2013)

Senhores, estamos iniciando os preparativos para eleger o Conselho fiscal da AUDICON, previsto no capítulo sétimo do estatuto, eleito bienalmente em Assembleia Geral Ordinária, constituído por três membros efetivos e três suplentes, sendo presidido pelo membro efetivo mais votado.   Iremos realizar as eleições para a composição do Conselho até o dia 21 de setembro. Caso não seja possível marcar um encontro em tempo hábil, a eleição será por intermédio de envio de correspondência eletrônica ao nosso email institucional por parte dos associado e/ou através do nosso chat, encontrado na página inicial do site da AUDICON.   As chapas estão sendo montadas. Após a data limite de inscrições de chapas, realizaremos uma Assembleia no prédio Sede do Tribunal de Contas da União para homologar e divulgar o resultado. Sugerimos até a data de 20 de setembro, para inscrição de chapas com intenção de concorrer ao pleito. Depois receberemos o voto até o dia 26 de setembro e divulgaremos o resultado na Assembleia que será realizada em 28 de setembro.   Aproveitamos a oportunidade para informar que já temos uma chapa inscrita composta pelos seguintes membros:   Titulares: CESAR VITERBO MATTOS SANTOLIN – TCE/RS HELOISA HELENA ANTONACIO MONTEIRO GODINHO – TCE/GO ITACIR TODERO – TCE/CE   Suplentes: JOÃO BATISTA DE CAMARGO JÚNIOR – TCE/MT OSCAR MAMEDE SANTIAGO MELO – TCE/PB VASCO CÍCERO AZEVEDO JAMBO – TCM/GO