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Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso – TCE/MT renova parceria com Audicon

    Tribunal de Contas de Mato Grosso renovou o convênio de cooperação técnica com a Associação Nacional os Auditores (Ministros e Conselheiros-Substitutos) dos Tribunais de Contas (Audicon) para intercâmbio de artigos técnicos e realização de cursos de capacitação. Na tarde desta segunda-feira (24/11) o ministro do Tribunal de Contas da União e presidente da Audicon, Marcos Bemquerer Costa foi recebido por membros do TCE/MT.   O presidente do TCE-MT, conselheiro Waldir Teis agradeceu a presença do presidente da Audicon e destacou que “a instituição conta com profissionais que são referência em área específicas para o controle externo e estamos felizes de que esta parceria vai possibilitar a continuidade do intercâmbio jurídico e técnico”.   De acordo com o ministro do TCU e presidente da Audicon, Marcos Bemquerer, “a parceria é uma ação pioneira do Tribunal de Contas de Mato Grosso e representa a preocupação do órgão em realizar ações conjuntas e nesse sentido a troca de experiências pode auxiliar no amadurecimento do controle externo”.   Ressalta-se que que os recursos transferidos pelo TCE-MT contribuíram para a realização do Encontro Nacional da AUDICON, bem como do Livro “Tribunais de Contas – Temas Polêmicos na Visão dos Ministros e Conselheiros Substitutos”, coordenado pelo Conselheiro Substituto Luiz Henrique Lima.

Modelo Constitucional para os Tribunais de Contas é destacado por ministro do TCU

    As determinações da Constituição Federal a respeito da composição dos Tribunais de Contas foram destacadas pelo ministro do Tribunal de Contas da União, Marcos Bemquerer. Como presidente Associação Nacional dos Auditores Substitutos de Ministro e de Conselheiros (Audicon), Bemquerer esteve no Tribunal de Contas de Mato Grosso nesta segunda-feira para reunião sobre convênio entre as instituições.   Pela regra atual, os tribunais estaduais são compostos por sete conselheiros e há requisitos constitucionais (CF, Art. 73) estabelecidos para a indicação e aprovação dos integrantes dos Tribunais de Contas do Brasil. Entre eles, o ministro do TCU ressaltou que “a idoneidade moral e reputação ilibada, assim como os notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública são fundamentais para aquele que assume o cargo, pois cabe ao fiscal da lei ser um exímio cumpridor dela”.   O artigo 73 da Constituição Federal estabeleceu as diretrizes para a composição do Pleno do Tribunal de Contas da União, sendo tal preceito constitucional a matriz que norteará a metodologia de escolha em todos os Tribunais de Contas do país.   Art. 73. “O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96“..  

CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO do dia 30/10/2014

  Prezados Associados:   O Presidente da AUDICON convoca todos os associados para uma reunião, a realizar-se no dia 30/10/2014, às 9:00 horas, na Sala de Conferências, no andar térreo do Edifício-Sede do Tribunal de Contas da União, em Brasília, para discussão e deliberação acerca dos seguintes assuntos:   – Providências com vistas à implementação das Resoluções da ATRICON.   – Proposta de Emenda Constitucional acerca da composição e funcionamento dos Tribunais de Contas.   – Outros assuntos de interesse da categoria.   Caso o associado considere importante incluir algum outro tema na pauta da reunião, solicita-se comunicá-lo previamente à AUDICON, por meio do e-mail audicon@audicon.org.br ou pelo WhatsApp.     Brasília, 2 de outubro de 2014. Marcos Bemquerer Costa Presidente

LIVRO DA AUDICON É DESTAQUE NO PLENÁRIO DO TCU

  O lançamento do livro “Temas polêmicos dos Tribunais de Contas na visão dos Ministros e Conselheiros Substitutos” foi destacado na Sessão de ontem (24/09/2014) do Plenário do Tribunal de Contas da União.   Logo no início da Sessão, o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho apresentou o seguinte comunicado ao colegiado:             “Senhor Presidente do TCU,            Senhores Ministros,            Senhor Procurador-Geral,             Peço licença para, perante este Plenário, congratular-me com a Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas – Audicon e também com a Editora Fórum, pelo recente lançamento do livro: “Tribunais de Contas – Temas Polêmicos na Visão de Ministros e Conselheiros Substitutos”, cujo prefácio é assinado pelo nobre Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, atual presidente da associação.             Tal obra vem contribuir para o aprimoramento da discussão sobre a atuação e as atribuições dos substitutos de ministros e conselheiros nos tribunais de contas no Brasil, como membros da magistratura especializada em contas públicas, segundo o modelo de controle externo financeiro definido pela Constituição de 1988, bem assim sobre os avanços ainda necessários para a efetiva aplicação das normas constitucionais nessa seara.             Promovo, então, Senhor Presidente, este breve, mas importante registro na presente Sessão do Plenário, ao tempo em que, na pessoa do ilustre Presidente da Audicon, parabenizo todos os autores da aludida obra, pela qualidade dos trabalhos técnicos postos à disposição de toda a comunidade acadêmica e profissional ligada ao estudo e ao exercício do controle financeiro da administração pública no País.             Sala das Sessões, em 24 de setembro de 2014.   ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO Ministro-Substituto”   Em seguida, o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer, ao agradecer, em nome da AUDICON, as palavras proferidas pelo colega, ressaltou a importância da obra e estendeu os cumprimentos aos autores dos artigos e a todos que contribuíram para a edição do livro.  Informou, ainda, acerca do encaminhamento de dois exemplares da obra, para fazerem parte do acervo da biblioteca Ministro Ruben Rosa do TCU.   Na sequência, o Presidente em exercício do TCU, Ministro Aroldo Cedraz, enalteceu a iniciativa da AUDICON e cumprimentou a entidade e os autores pela edição do livro. Na oportunidade, agradeceu a associação pelo envio dos exemplares à biblioteca do Tribunal.

PRESIDENTE DA AUDICON VISITA O TCE/SE

  Na última sexta-feira, 19/09/2014, o Presidente da AUDICON, Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, esteve em Aracaju, onde se reuniu com Conselheiros, Conselheiros-Substitutos e Membros do Ministério Público de Contas para debater assuntos de interesse da categoria no Tribunal de Contas do Estado de Sergipe.   No mesmo dia, o Presidente da AUDICON participou do XII Congresso Nacional de Direito, promovido pelo Curso de Direito da Universidade Tiradentes-UNIT, no Teatro Tobias Barreto, em Aracaju, apresentando palestra sobre o tema: “A contribuição dos Tribunais de Contas para o aperfeiçoamento da Administração Pública”.   Ele ressaltou ainda, em entrevista concedida a uma emissora de TV local, que a sociedade brasileira e os acadêmicos de direito não conhecem adequadamente como são realizados os trabalhos dos tribunais de contas no País e defendeu a ideia de trazer aos alunos, futuros operadores do direito, um maior conhecimento sobre esse sistema de grande importância, tendo em vista que essas Cortes fiscalizam a boa aplicação dos recursos recolhidos por meio de impostos.   Ademais, discorreu sobre o Portal da Transparência no qual aduziu ser extremamente importante, pois é uma forma de se ter um controle social com o cidadão aliado aos tribunais de contas.   Confira abaixo o vídeo da reportagem exibida no dia 20/09/2014:    

A Audicon rejeita nota do Ministério do Desenvolvimento Social sobre críticas depreciativas à atuação do TCU.

  No dia 10/09, o TCU apreciou processo de fiscalização que tratou do Relatório Sistêmico da Função Assistência Social, com o objetivo de oferecer ao Congresso Nacional, a suas comissões e casas legislativas e à sociedade brasileira um panorama sobre o tema.   Diante das constatações apuradas pelo TCU, o Ministério do Desenvolvimento Social, em nota oficial divulgada no dia 11/09, criticou agressivamente a deliberação da Corte de Contas.   A Audicon repudia publicamente a nota oficial do Ministério do Desenvolvimento Social, na forma e conteúdo com que se materializou, e toda manifestação tendente a desconstruir a credibilidade da atuação dos órgãos de controle externo. Eis a íntegra das comunicações feitas pelo Presidente do TCU, pelo Ministro-Substituto Augusto Sherman e pelo Presidente da Audicon no Plenário do TCU:       COMUNICAÇÃO     Senhores Ministros, Senhor Procurador-Geral,   Como é do conhecimento de Vossas Excelências, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) publicou, no último dia 11, no Portal Brasil, nota tecendo pesadas críticas ao relatório sistêmico produzido por este Tribunal em relação à área de Assistência Social, o denominado FiscAssistência, apreciado na sessão plenária da última quarta-feira (Acórdão 2.382/2014-Plenário).   Ante o teor da referida nota, esta Presidência não poderia deixar de manifestar seu repúdio, de forma veemente, às injustas e indevidas críticas dirigidas ao Tribunal, seus Ministros e a todo o corpo técnico.   O propósito da Presidência, neste ato, não é o de contrapor argumentos em relação a aspectos técnicos do trabalho de auditoria realizado. Sob esse enfoque o Tribunal já publicou nota de esclarecimento, assinada pelo Relator do processo, Ministro Augusto Sherman Cavalcanti, constante da página do TCU na internet (www.tcu.gov.br).   A Presidência consigna, nesta oportunidade, um ato de desagravo a todo o Tribunal de Contas da União, injustamente atacado pela nota do Ministério.   Diferentemente do que afirmam as adjetivações postas pelo MDS, os dados e as premissas que suportam as conclusões da auditoria, conforme já expressou o Ministro Relator, foram coletados no período de um ano por equipe técnica com formação acadêmica adequada e preparada para enfrentar o tema, que conta, inclusive, com dois doutores em Economia.   Os quadros do Tribunal de Contas da União são reputados como incluídos entre os de mais alta qualidade no serviço público do Brasil, e atualmente somos líderes mundiais em auditorias operacionais, sendo que nossos trabalhos servem de exemplo para várias instituições de controle.   E a apreciação e divulgação do relatório obedeceram a cronograma estabelecido com imensa antecedência, sem qualquer vinculação com o momento eleitoral por que atualmente passa o país. Observou-se, ademais, a diretriz imposta nesta Casa de se evitar que os processos, atualmente quase que integralmente autuados sob a forma eletrônica, sofram retardo injustificado na apreciação e julgamento.   Não houve qualquer equívoco, ignorância, desconhecimento, simplismo, preconceito ou posicionamento político no trabalho produzido pela mais alta Corte de Contas do país.   A exemplo de outros relatórios sistêmicos de mesma natureza, anteriormente produzidos em relação, por exemplo, às áreas de saúde e educação, o exame realizado sobre a área de Assistência Social revela dados reais e essenciais para auxiliar a administração pública a aperfeiçoar as políticas públicas, consubstanciando-se em diagnóstico técnico, isento e dotado de rigor científico, que goza de amplo acolhimento na sociedade e nos meios acadêmicos.   Na qualidade de Presidente, cabe-me registrar, portanto, o inconformismo e o repúdio desta Casa às críticas que atingiram a honra e a dignidade funcional dos Senhores Ministros e do corpo técnico do Tribunal de Contas da União.   TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, 17 de setembro de 2014.   JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES Presidente       COMUNICAÇÃO       Senhor Presidente, Senhores Ministros, Senhor Procurador-Geral,   Na última quarta-feira dia 10, o Plenário do Tribunal de Contas da União apreciou o relatório sistêmico da Assistência Social, o Fisc-Assistência Social, o qual foi aprovado por unanimidade pela Corte.   O cerne do relatório diz respeito à avaliação das ações desenvolvidas pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, MDS, em especial na condução do Programa Bolsa Família que beneficia 48 milhões de brasileiros, o qual mostrou bom desempenho, tendo recebido, inclusive, elogios por parte do Ministro-Relator e do Colegiado.   Como resultado da auditoria, verificou-se, também, inconsistências e oportunidades de melhoria no referido Programa, como era de se esperar de um trabalho dessa natureza. Auditorias de desempenho são dever constitucional desta Corte e servem,  justamente,  à avaliação e aperfeiçoamento do objeto auditado. Queremos crer que o resultado da auditoria atende a objetivos comuns do Tribunal e do MDS, como por exemplo o aprimoramento dos indicadores do PBF e a melhoria de desempenho dos CREAS e CRAS.   No entanto, na mesma data da aprovação do relatório, em nota pública, o MDS, apontou supostos erros no resultado da auditoria e dirigiu palavras ofensivas ao corpo técnico desta Corte e, portanto, à própria Corte. Tudo leva a crer que teria sido uma nota apressada e impensada, feita sem a prévia leitura do relatório final aprovado, que naquele momento ainda não havia sido publicado.   Quanto aos supostos erros no resultado da auditoria, no decorrer da semana, este Tribunal divulgou, em seu sítio na rede mundial de computadores, nota do Ministro-Relator com os esclarecimentos necessários, de modo que o resultado da auditoria possa ser compreendido e tratado de maneira racional e civilizada.   Quanto às palavras ofensivas ao quadro técnico da Casa, estas merecem o nosso pleno repúdio. Por isso, vimos manifestar, neste momento, nossa profunda repulsa à maneira incivil, indelicada e desrespeitosa, com que o MDS se dirigiu ao corpo técnico desta Corte de Contas.   O quadro de servidores do TCU é um dos mais qualificados do país, reconhecido internacionalmente e atua sempre mediante padrões técnicos, com respeito e urbanidade em relação ao auditado. Na hipótese, os profissionais do TCU que atuaram possuem formação acadêmica específica e capacitação adequada para o trabalho.   É inaceitável, portanto, a atitude do MDS expressa na referida… Read more »