Congresso Internacional da Rede de Controle debate governança climática e atuação institucional no período Pós-COP30

Evento realizado em Porto Alegre reúne especialistas para discutir estratégias de prevenção, mitigação e adaptação às mudanças climáticas, com foco na atuação coordenada das instituições de controle Teve início nesta quarta-feira (15), em Porto Alegre, o Congresso Internacional da Rede de Controle e o período Pós-COP30, reunindo membros de instituições de controle, sistema de justiça e administração pública com o objetivo de discutir mecanismos de articulação interinstitucional voltados à prevenção, mitigação e adaptação às mudanças climáticas. O evento é uma realização da Audicon e do TCE-RS e conta com o apoio da Atricon, IRB, Abracom, CNPTC, ANTC, Ampcon e ASUR. O congresso se insere no contexto de fortalecimento da governança pública climática, com ênfase no papel das instituições de controle na indução de políticas públicas sustentáveis, no aprimoramento dos instrumentos de planejamento e na consolidação de práticas administrativas alinhadas à Agenda 2030. A programação do primeiro dia teve início às 14h com o Painel 1 – Diálogo interinstitucional: parcerias da Rede de Controle para prevenção e mitigação das mudanças climáticas, Planos de Contingência e Planos de Logística Sustentável, presidido pela Conselheira-Substituta Letícia Ramos, presidente da Comissão Permanente de Sustentabilidade do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. Durante o painel, foi destacada a necessidade de coordenação entre órgãos de controle, Ministério Público, Poder Judiciário e administração pública para a construção de respostas institucionais integradas aos riscos climáticos, com ênfase na implementação de instrumentos de planejamento, como planos de contingência e planos de logística sustentável, e no fortalecimento da capacidade estatal de prevenção e resposta a eventos extremos. Participaram como painelistas a Procuradora-Chefe da Procuradoria Nacional de Defesa do Clima e do Meio Ambiente (PRONACLIMA), Teresa Villac Pinheiro; a Presidente da Comissão de Sustentabilidade do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA) e Diretora da Escola Superior da Advocacia da OAB/SP, Daniela Campos Libório; a Procuradora de Justiça e coordenadora do Gabinete de Estudos Climáticos do Ministério Público do Rio Grande do Sul, Sílvia Cappelli; a Procuradora de Justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente do MPRS, Ana Marchesan; o Procurador do Município de Porto Alegre e Diretor-Geral da Escola Superior de Direito Municipal, Rafael Ramos; e a Juíza Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Rafaela Santos Martins da Rosa. Na sequência, às 16h30, foi realizado o lançamento de livros, promovendo a integração entre os participantes e a difusão de produções acadêmicas e institucionais voltadas ao controle e à sustentabilidade. A programação prosseguiu às 17h com a abertura oficial do evento, seguida, das 18h às 19h, pela conferência magna de abertura, proferida pelo Professor Doutor Carlos Nobre, do Instituto de Estudos Avançados da Universidade de São Paulo (IEA-USP), sob a presidência da Conselheira-Substituta Daniela Zago. O congresso reafirma a centralidade do diálogo interinstitucional e da atuação coordenada da Rede de Controle na estruturação de respostas institucionais qualificadas ao cenário pós-COP30, evidenciando o papel estratégico dos Tribunais de Contas na indução de boas práticas administrativas, no monitoramento de políticas públicas e na promoção da sustentabilidade como vetor transversal da gestão pública.

Audicon realiza reunião institucional com a Presidência do TCE-AP para diálogo sobre aprimoramentos institucionais

Nesta tarde dia 09/04/2026, a Audicon realizou reunião institucional com o presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, Conselheiro Reginaldo Ennes, em agenda pautada pelo diálogo construtivo e pela busca de soluções conjuntas voltadas ao fortalecimento da instituição. O encontro teve como objetivo promover uma troca de perspectivas sobre aspectos relevantes da atuação do Tribunal, com especial atenção a pontos que podem ser aprimorados. Entre os temas abordados, destacou-se a importância do contínuo aperfeiçoamento das estruturas e práticas relacionadas à atuação dos Conselheiros Substitutos, sempre em consonância com as diretrizes constitucionais e com as boas práticas do controle externo. Na reunião, foi reforçado o compromisso comum com a construção conjunta de caminhos que contribuam para o fortalecimento do controle e da judicatura de contas. A Audicon reafirmou sua disposição em colaborar tecnicamente com o Tribunal, colocando-se como parceira no desenvolvimento de soluções, com foco na evolução do sistema de controle externo brasileiro.

Audicon manifesta apoio a projetos legislativos que visam a promover equidade de gênero no Tribunal de Contas da União

A Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas manifestou apoio institucional a iniciativas legislativas voltadas à promoção da equidade de gênero na composição do Tribunal de Contas da União (TCU). As Notas de Apoio referem-se ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 152/2026, em tramitação na Câmara dos Deputados, e ao PDL nº 156/2026, no Senado Federal. Ambas as propostas apresentam conteúdo convergente e buscam estabelecer diretrizes que incentivem maior equilíbrio de gênero na Corte de Contas, ao estabelecerem que a cada duas vagas para Ministro do TCU, cujas indicações couberem ao Congresso Nacional, ao menos uma deverá ser uma mulher. Para a Audicon, as iniciativas se inserem em um contexto mais amplo de fortalecimento das instituições democráticas e de aprimoramento da representatividade nos órgãos de controle externo. As propostas enfrentam um cenário ainda marcado pela sub-representação feminina em cargos de alta decisão e estão alinhadas com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável nº 5 (ODS 5) da Agenda 2030 da ONU. Nesse sentido, a Audicon ressalta que o avanço dessa agenda exige medidas concretas e contínuas, capazes de enfrentar barreiras estruturais ainda presentes nos processos de composição da dos cargos públicos, inclusive das Cortes de Contas. Ao manifestar apoio aos projetos, a Associação reafirma seu compromisso com o fortalecimento do controle externo e com a promoção de uma governança pública mais plural, equitativa e representativa. Confira a seguir, as Notas de Apoio encaminhadas aos presidentes da Câmara dos Deputadas e do Senado Federal:

Diretoria e Conselho Fiscal do Instituto Rui Barbosa tomam posse para o biênio 2026–2027

Foi realizada nesta terça-feira (25), às 16h, no Auditório do Condomínio ION (SGAN), em Brasília (DF), a Solenidade de Posse da Diretoria e do Conselho Fiscal do Instituto Rui Barbosa (IRB) para o biênio 2026–2027. A cerimônia reuniu membros dos Tribunais de Contas, representantes de entidades do sistema de controle externo, autoridades e convidados. O ato solene simbolizou a transição para a nova gestão, que assume com a missão de dar continuidade às ações voltadas ao desenvolvimento institucional, à produção de conhecimento técnico e ao fortalecimento das atividades de capacitação e pesquisa promovidas pelo Instituto. A solenidade contou com a presença de diversas lideranças do controle externo brasileiro. Entre elas, destacou-se a participação da Presidente da Audicon, Conselheira Substituta Milene Cunha, cuja presença evidenciou o alinhamento e a cooperação entre as entidades representativas dos membros dos Tribunais de Contas. Durante a cerimônia, foram enfatizadas as perspectivas e diretrizes que nortearão o novo biênio, com foco na inovação, na qualificação técnica e na integração institucional. Os dirigentes empossados reafirmaram o compromisso com a excelência, a ética e o aprimoramento contínuo do controle externo. O evento reforçou o papel estratégico do Instituto Rui Barbosa como referência nacional na disseminação de boas práticas, no incentivo à pesquisa aplicada e na consolidação de iniciativas voltadas ao aperfeiçoamento da administração pública.

Consciência negra e luta antirracista, por Luiz Henrique Lima

No Brasil, o racismo não se limita às sombras da ignorância. Ele se disfarça de protocolo, de preferência estética, de “perfil de cliente”. Está nos olhares que vigiam, nas portas que não se abrem, nas oportunidades que não chegam. No Dia da Consciência Negra, é preciso mais do que registros protocolares: é necessário escancarar as estruturas que sustentam essa desigualdade secular. Como apontei em artigos anteriores (a exemplo de “Onde se aprende o racismo?” e “Cinquenta tons de racismo”), o preconceito não é inato — ele é ensinado, reproduzido e naturalizado desde a infância. Está nos livros escolares que omitem a história de Zumbi e de outros heróis negros, nos brinquedos que ignoram a diversidade, nas piadas que disfarçam agressões. E está, sobretudo, nas práticas cotidianas que negam dignidade à população negra. A recente pesquisa do Instituto DataRaça, em parceria com o Instituto Akatu, revela um paradoxo cruel: os consumidores negros movimentam cerca de R$ 2 trilhões por ano, mas 34,8% relatam ter sofrido racismo ao consumir. Em lojas, shoppings e supermercados, são frequentemente tratados como suspeitos, subestimados ou invisíveis. Nesses ambientes, o racismo é velado — 72% dos casos são difíceis de comprovar ou denunciar. É o que chamei certa vez de “a caça ao jovem negro”: uma vigilância seletiva que transforma o ato de comprar em um campo minado de humilhações. O atendente que oferece automaticamente o produto mais barato, o segurança que segue o cliente pelos corredores, o gerente que presume que o cliente não pode pagar. Quando ainda não era famoso, o consagrado cantor Djavan foi visto como assaltante ao tentar comprar um piano elétrico em uma loja, sendo humilhado e preso por algumas horas após a polícia ser chamada. Como bem disse Emicida, se você é um jovem negro numa cidade brasileira, “o táxi não para, mas a viatura sim”. Tudo isso revela que o racismo não é apenas um preconceito dissimulado — é uma prática institucionalizada. Mas há resistência. A pesquisa mostra que 37,4% dos entrevistados valorizam marcas com postura antirracista, e 24,6% deixaram de consumir em lojas percebidas como racistas. Isso é consciência negra em ação: é o poder de escolha como ferramenta de transformação. É o consumidor/cidadão que exige respeito, representatividade e reparação. Celebrar o Dia da Consciência Negra é reconhecer que o racismo não é um problema entre negros e racistas — é um problema de toda a sociedade. É entender que o combate ao racismo não se faz apenas com discursos, mas com políticas públicas, educação antirracista, inclusão econômica, representatividade política e justiça social. É lembrar que não basta rejeitar o racismo: é preciso enfrentá-lo com postura antirracista. Cumpre saudar iniciativas de alguns Tribunais de Contas sensíveis a este tema, a exemplo – sem a pretensão de ser exaustivo – dos do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Pará. Sem dúvida, os órgãos de controle externo podem contribuir muito. Que o 20 de novembro não seja apenas um feriado no calendário, mas um marco na luta por um Brasil onde a cor da pele não determine como uma pessoa será tratada, desde o parquinho infantil até o estabelecimento comercial ou órgão público. Respeito e dignidade para todos, todos os dias! Luiz Henrique Lima é professor e Vice-presidente de Controle Externo da AUDICON.

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