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Vitória para o controle externo: emenda que garante essencialidade dos Tribunais de Contas é promulgada

O Congresso Nacional, por meio das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, promulgou durante sessão solene realizada na última terça-feira, 5 de maio de 2026, a Emenda Constitucional (EC) 139/2026, que reconhece os Tribunais de Contas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. Essa é considerada uma conquista histórica, já que, com a medida, a Constituição Federal veda a extinção de Tribunais de Contas no Brasil. Ministros e conselheiros substitutos presenciaram o momento, garantindo o fortalecimento da categoria. O trabalho dos ministros, ministros substitutos, conselheiros, conselheiros substitutos, procuradores de contas e auditores de controle externo dos tribunais de contas é indispensável para fiscalizar o uso do dinheiro público. Os TCs também atuam na prevenção de falhas e de inconsistências, com o objetivo de contribuir e colaborar para a boa gestão pública. A Emenda resulta da Proposta de Emenda à Constituição 39/2022, que ficou conhecida como PEC da Essencialidade. O Deputado Acácio Favacho (MDB-AP), relator da PEC, apontou que a proposta foi feita a fim de evitar a extinção de Tribunais de Contas locais, como aconteceu em 2017, quando a Constituição do Estado do Ceará extinguiu o Tribunal de Contas dos Municípios.

Audicon recebe dois novos Conselheiros Substitutos em seu quadro associativo

A Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon) passa a contar, a partir de hoje, com dois novos integrantes em seu quadro associativo: os Conselheiros Substitutos Juscelino da Silva Nascimento Júnior e Rogério Almeida. Empossados recentemente no Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM/PA), os novos associados passam a integrar a Magistratura de Contas em âmbito nacional, fortalecendo o diálogo institucional, o intercâmbio de experiências e o aprimoramento do controle externo. A Audicon dá as boas-vindas aos novos membros e reafirma seu compromisso com uma atuação colaborativa, técnica e voltada a defesa dos interesses da categoria, do controle externo e da judicatura de contas.

Ministro Substituto Marcos Bemquerer relata decisão que suspende novos consignados do INSS

Sob relatoria do Ministro Substituto Marcos Bemquerer, a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) determinou, no dia 29 de abril de 2026, a suspensão imediata da concessão de novos empréstimos pessoais consignados no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), até que sejam implementados ajustes nas travas de segurança e nos controles internos do sistema eConsignado. O ministro relator destacou fragilidades que possibilitam irregularidades graves, como descontos em nome de pessoas falecidas, contratações sem respaldo documental e falhas na identificação biométrica. Além da suspensão do empréstimo pessoal consignado, a decisão determinou a paralisação de novas concessões nas modalidades de “cartão de crédito consignado” e “cartão consignado de benefício”, até nova deliberação sobre o tema. A medida foi adotada no contexto de representação que apontou indícios de práticas abusivas e fraudulentas em empréstimos, potencializadas pelo vazamento de dados sigilosos de aposentados e pensionistas. No voto, o ministro relator ressaltou que “a confirmação de que o sistema eConsignado permite a averbação de descontos sem a documentação mínima necessária e a incapacidade operacional do INSS em fiscalizar o volume massivo de contratos configura afronta aos princípios da legalidade e da eficiência administrativa”. Além disso, pontuou que, no caso das modalidades de cartão consignado, a opacidade das operações é ainda maior, o que dificulta a fiscalização e amplia os riscos de irregularidades. Entre as fragilidades identificadas estão a concessão de empréstimos sem envio da documentação contratual exigida, a ausência de comprovação da autorização do beneficiário e a indicação de contas para depósito divergentes daquelas vinculadas ao benefício. A decisão também determinou as seguintes providências: • O INSS e a Dataprev deverão apresentar, no prazo de 45 dias, relatório técnico comprovando a eficácia das travas de segurança para mitigar as irregularidades apontadas neste momento processual;  • O INSS, a Dataprev e o Banco Central do Brasil terão 30 dias para propor alternativas que aprimorem a fiscalização das consignações; • A Dataprev deverá priorizar a execução de demandas abertas entre novembro de 2025 e março de 2026, considerando que a demora na implementação de ajustes sistêmicos básicos prolonga “injustificadamente” a exposição de milhões de beneficiários a práticas abusivas e erros operacionais.

Audicon participa de reunião do Gaepe-Brasil com foco no Programa Juros pela Educação

A Audicon participou, nesta segunda-feira (27/04/2026), de mais uma reunião do Gaepe-Brasil, realizada em formato virtual, reunindo representantes de diversas instituições comprometidas com o fortalecimento das políticas públicas educacionais no país. O encontro teve como pauta central o Programa Juros pela Educação, com discussões voltadas aos seus processos de implementação, monitoramento e ao seu potencial de contribuição para o fortalecimento da educação profissional e técnica nos estados e municípios. Durante a reunião, foi destacada a importância da adesão dos entes federativos ao programa, bem como os desafios relacionados à ampliação dessa participação em todo o território nacional. Outro ponto relevante debatido foi o papel dos Tribunais de Contas na avaliação das prestações de contas vinculadas ao programa, reforçando a necessidade de análises técnicas qualificadas que assegurem a correta aplicação dos recursos públicos e a efetividade das políticas educacionais. Em relação aos estados que ainda não aderiram à iniciativa, o grupo discutirá estratégias para promover maior articulação institucional e incentivar a participação, reconhecendo a importância de um esforço conjunto para ampliar o alcance e os resultados do programa. Durante o encontro, os participantes também parabenizaram o Gaepe-Brasil pelos seus cinco anos de existência, celebrados neste mês de abril, destacando a relevância do grupo como espaço de diálogo e cooperação entre instituições em prol da melhoria da educação pública no país. A próxima reunião do Gaepe-Brasil já tem data marcada e será realizada no dia 25 de maio de 2026, dando continuidade às discussões e ao acompanhamento das ações em desenvolvimento.

Conselheiros Substitutos participam da programação alusiva ao Dia do Auditor de Controle Externo no TCE-PA

A Audicon marcou presença na programação alusiva ao Dia do Auditor de Controle Externo, realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Pará, no dia 27 de abril, reafirmando seu compromisso com o fortalecimento e a valorização da carreira no âmbito do controle externo. Representando a entidade, o Conselheiro Substituto Julival Silva Rocha participou do ato institucional, acompanhando as atividades do evento. Também esteve presente o Conselheiro Substituto do TCE-PA Daniel Melo, que integrou a iniciativa ao lado de membros e servidores da Corte. A agenda reuniu debates sobre o papel estratégico da auditoria, o impacto da tecnologia e a modernização dos processos de controle, em um ambiente voltado à troca de experiências e ao aprimoramento profissional, com destaque para a atuação dos auditores de controle externo.

Audicon prestigia cerimônia de posse de Conselheiros Substitutos, Procuradores de Contas e Procurador-Geral de Contas no TCM-PA

Na manhã de 24 de abril de 2026, a Presidente da Audicon, Milene Cunha, participou do dispositivo de honra da sessão solene de posse de Conselheiros Substitutos no TCM/PA, de Procuradores de Contas e Procurador-Geral de Contas do MPCM/PA. Também estiveram presentes os Conselheiros Substitutos do TCE/PA, Daniel Mello e Edvaldo Souza, e os do TCM/PA, Adriana Oliveira e Márcia Costa. Durante a cerimônia, Marcelo Fonseca Barros tomou posse como Procurador-Geral de Contas do Ministério Público de Contas junto ao TCM-PA, com mandato para o biênio 2026-2027. Foram empossados também os novos procuradores de contas Jordão Demetrio Almeida, Larissa de Almeida Beltrão Rosas Tostes e Gabriel Moreira Soares Sobral, além dos Conselheiros Substitutos Juscelino Nascimento Júnior e Rogério Almeida. Representando os Conselheiros Substitutos empossados, Juscelino da Silva Nascimento Júnior destacou em seu pronunciamento: a ética deve ser o nosso norte, a probidade a nossa vestimenta e o interesse público nosso único senhor”, citando a “régua de ouro” do julgamento — ouvir cortesmente, responder sabiamente, ponderar sobriamente e decidir imparcialmente — como guia para uma atuação técnica, humana e independente. Os empossados também sublinharam que exercer a função “com fidelidade” é compromisso vocacional voltado a resultados concretos para a sociedade, inspirados no princípio de trabalhar “com bom ânimo”. Os discursos evidenciaram a agenda de modernização de métodos de auditoria, qualificação contínua das equipes e interlocução com gestores para prevenir falhas e promover maior eficiência. A Audicon parabeniza os empossados e deseja sucesso na trajetória profissional.