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NOTA DE REPÚDIO

      A Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON), a Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (AUDICON), a Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), a Associação da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (AUD-TCU), a Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP) e a Associação Contas Abertas vêm a público manifestar seu repúdio ao ato de aprovação do PLC 13/2015 pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina pelas razões de fato e de direito que passam a expor.   Um dia após o Dia Internacional de Combate à Corrupção, em um ataque sem precedentes na história republicana catarinense, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina editou Lei que enfraquece substancialmente o controle externo a cargo do Tribunal de Contas e do Ministério Público de Contas.   Referida Lei foi editada desrespeitando a iniciativa, que deveria ser do Tribunal de Contas, para dispor sobre matéria de organização e funcionamento da Corte de Contas, sendo esta apenas uma das suas inconstitucionalidades.   Com as mudanças perpetradas, o Ministério Público de Contas ficará completamente dependente do Poder Executivo para exercitar sua tarefa de fiscalizar o próprio Poder Executivo!   É inconcebível que o Poder Legislativo vislumbre a possibilidade de funcionamento adequado de um órgão de Ministério Público retirando-lhe a autonomia administrativa que possui há pelo menos 15 anos!   Os Conselheiros-Substitutos, magistrados escolhidos por concurso público de elevadíssimo grau de dificuldade, foram reduzidos à condição de “estagiários” dos Senhores Conselheiros, em inaceitável afronta às prerrogativas de magistrado que lhes são asseguradas constitucionalmente.   Normas fundamentais para o controle do gasto do dinheiro público foram alteradas para tornar mais difícil a investigação e a condenação de maus gestores.   É emblemático que mudanças dessa natureza ocorram exatamente quando o Tribunal de Contas e o Ministério Público de Contas apuram elevadas despesas, com indício de irregularidade, realizadas pela Assembleia Legislativa ou por alguns de seus Deputados.   O Parlamento catarinense, por certo, não recebeu mandato para práticas dessa natureza, nem pode ser usado como instrumento para promover retaliações pessoais contra os órgãos que, constitucionalmente, têm como missão o controle do gasto público.   Exatamente no momento em que o País está, perplexo, às voltas com seguidas descobertas de esquemas de corrupção, cabe ainda a reflexão sobre a quem interessa enfraquecer os órgãos de fiscalização e controle do dinheiro público.   A sociedade catarinense não aceitará tamanho retrocesso, que, nos dias atuais, converte-se em inaceitável atentado aos mais caros princípios desta república.   Na convicção de que nossas autoridades políticas, cientes de suas obrigações com a legalidade e atentos aos clamores populares por transparência e responsabilidade na gestão da coisa pública, não permitirão que tal descalabro seja levado a efeito, subscrevemo-nos.     Fonte: Comunicação ANTC.

DIRETORIA DA AUDICON É ELEITA PARA O BIÊNIO 2016/2017

  Senhores, temos a grata satisfação de informar a aprovação da chapa única inscrita para o pleito da nova diretoria da Associação. A assembleia foi realizada durante o XVIII Congresso dos Tribunais de Contas, no dia 02 de dezembro de 2015.  A eleição se deu por aclamação, tendo em vista que havia apenas uma chapa formada para o biênio de 2016/2017. A nova diretoria foi empossada automaticamente, com exercício a partir de primeiro de janeiro de 2016. Contudo, marcaremos uma solenidade em Brasília para a celebração em evento próprio. A nova diretoria compõe-se dos seguintes associados:   DIRETORIA:   Presidente: MARCOS BEMQUERER COSTA – TCU   1° Vice-Presidente: WEDER DE OLIVEIRA – TCU   2° Vice-Presidente: MOISÉS MACIEL – TCE/MT   Vice-Presidente Financeiro: – ANDRÉ LUIS DE CARVALHO – TCU   1º Secretário: – HELOÍSA HELENA ANTONACIO MONTEIRO GODINHO – TCE/GO   2º Secretário: – SÉRGIO RICARDO MACIEL– TCE/AL   Vice-Presidente Sudeste: – SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES – TCE/SP   Vice-Presidente Sul: – RENATO LUÍS BORDIN DE AZEREDO – TCE/RS   Vice-Presidente Centro-Oeste: – PATRÍCIA SARMENTO DOS SANTOS – TCE/MS Vice-Presidente Norte: – MILENE DIAS CUNHA – TCE/PA Vice-Presidente Nordeste: – OYAMA RIBEIRO DE ARAÚJO – TCM/BA   CONSELHO FISCAL:   Titulares ADAUTON LINHARES DA SILVA – TCE/TO ALÍPIO REIS FIRMO FILHO – TCE/AM LUIZ HENRIQUE LIMA – TCE/MT   Suplentes FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA – TCE/RO JOÃO BATISTA DE CAMARGO JÚNIOR – TCE/MT VASCO CÍCERO AZEVEDO JAMBO – TCM/GO  

Participação da AUDICON no XVIII Congresso dos Tribunais de Contas do Brasil

    O XXVIII Congresso dos Tribunais de Contas do Brasil aconteceu nos dias 1º ao dia 4 de dezembro de 2015, no Centro de Convenções do Hotel Sheraton, Reserva do Paiva, na Região Metropolitana do Recife. Com o tema “Governança Pública e Combate à Corrupção: o que a sociedade espera dos Tribunais de Contas?”.   Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros-Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon), foi uma das realizadoras, em conjunto, com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), o Instituto Rui Barbosa (IRB), a Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), a e o Colégio de Corregedores e Ouvidores dos Tribunais de Contas do Brasil (CCOR).   A programação foi composta por conferências, palestras e mesas redondas, além da II Feira do Conhecimento do Controle Externo, com exposições e mini-palestras relativas a inovações e boas práticas implantadas nos Tribunais de Contas, e a I Hackathon dos Tribunais de Contas, cujo objetivo é promover uma competição para o desenvolvimento de aplicativos de apoio ao controle social.   Mais detalhes no link: http://blogdocongresso.atricon.org.br/

Livro da AUDICON é lançado no XVIII Congresso dos Tribunais de Contas do Brasil.

    O Presidente da Audicon, ministro-substituto Marcos Bemquerer Costa, lan­çou recentemente durante o XVIII Congresso dos Tribunais de Contas do Brasil, na cidade de Cabo de Santo Agostinho, a obra O Controle Externo dos Regimes Próprios de Previdência Social. Publicado pela Editora Fórum, o livro, que foi coordenado pelos conselheiros-substitutos Luiz Henrique Lime e Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, tem prefácio do ministro-substituto do TCU, Augusto Sherman.   A obra reúne estudos de Ministros e de Conselheiros Substitutos nas Cortes de Contas brasileiras, aliando a análise de temas teóricos associados à previdência pública ao exame de casos concretos enfrentados na sua atuação diuturna. Trata-se de livro destinado a ser referência permanente para todos os interessados na matéria, especialmente auditores do controle externo e interno, gestores e responsáveis dos RPPS, contadores, juristas, legisladores e pesquisadores. Constitui mais uma importante contribuição da Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (AUDICON) e da Editora Fórum ao aprimoramento da gestão pública em nosso país.  

NOTA DE REPÚDIO – A DISPOSITIVOS DO PL N° 3.636, DE 2015, APROVADO PELO SENADO FEDERAL SOB A FORMA DO PL N° 105, DE 2015

  A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON), as Associações Nacionais do Ministério Público de Contas (AMPCON), dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (AUDICON) e dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC) vêm a público manifestar repúdio a dispositivos do Projeto de Lei n° 3.636, de 2015, aprovado pelo Senado Federal sob a forma do Projeto de Lei nº 105, de 2015, que afrontam a autonomia e a independência das instituições republicanas de controle.   Apresentado originalmente com a finalidade de garantir a necessária participação do Ministério Público na celebração de acordo de leniência previsto na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846, de 2013), o texto aprovado pelo Senado Federal, na verdade, atenta contra a independência do Poder Judiciário e a autonomia dos 34 Tribunais de Contas do Brasil e dos Ministérios Públicos Federal, dos Estados e do Distrito Federal e Territórios para exercerem suas competências constitucionais para apuração e combate a ilícitos de corrupção e promoção das necessárias ações em defesa do patrimônio público.   Segundo a redação aprovada pelo Senado Federal para os artigos 16 e 18, a Lei Anticorrupção passará a produzir os seguintes efeitos:   Art. 16, § 2º do PL 3.636/2015: O acordo de leniência pode ser celebrado de forma isolada pela autoridade administrativa da União, de 26 Estados, do Distrito Federal e pelo controle interno de mais de 5,5 mil Municípios (Ministros, Secretários estaduais e representantes de estatais) e poderá reduzir em até 2/3 ou por completo a multa de 0,1 a 20% do faturamento bruto das empresas, além de impedir a aplicação de qualquer outra sanção de natureza pecuniária decorrente dos atos e fatos objeto do acordo, o que inviabiliza as ações de improbidade administrativa ajuizadas pelo Ministério Público e as ações de controle externo a cargo dos Tribunais de Contas previstas no artigo 71 da Constituição da República (incluída a apuração do dano ao erário e aplicação de sanções pecuniárias);   Art. 16, § 11 do PL 3.636/2015: O acordo de leniência celebrado de forma isolada pela autoridade administrativa da União, de 26 Estados, do Distrito Federal e pelo controle interno demais de 5,5 mil Municípios (Ministros, Secretários estaduais e representantes de estatais), que contar com a participação das respectivas Advocacias Públicas, impede o ajuizamento ou o prosseguimento de ação de improbidade administrativa ou outra ação judicial já ajuizada pelos entes da Federação ou pelo Ministério Público com base na Lei nº 8.429, de 1992, e a Lei nº 12.846, de 2013, assim como as ações na esfera de controle externo de competência exclusiva dos Tribunais de Contas previstas no artigo 71 da Constituição da República (incluída a apuração do dano ao erário e aplicação de sanções pecuniárias);   Art. 16, § 12 do PL 3.636/2015: O acordo de leniência celebrado com a participação da Advocacia Pública e em conjunto com o Ministério Público impede o ajuizamento ou o prosseguimento de ação já ajuizada pelo ente da Federação ou o Ministério Público, dando margem a entender que as ações de controle externo a cargo dos Tribunais de Contas também estariam impedidas, o que representaria interferência indevida entre as instâncias de responsabilização, que são independentes por determinação constitucional;   • Art. 18 do PL 3.636/2015: Os acordos de leniência celebrados à margem da homologação da autoridade judicial afastarão por completo a responsabilização na esfera judicial nas hipóteses previstas no artigo 16, seja nos casos de acordos celebrados de forma isolada por milhares de autoridades administrativas, seja naqueles casos em que houver a participação da Advocacia Pública ou do Ministério Público, tal comoprevisto nos §§ 11, 12 e 13 do artigo mencionado;   • Artigo 2º do PL 3.636/2015: Pela proposta, os acordos de leniência celebradospelo Ministério Público passarão a ser submetido à homologação de instância colegiada do próprio órgão, em vez de serem submetidos à salutar homologação do Poder Judiciário, tal como previsto – em instituto análogo -nos artigos 76 e 89 da Lei nº 9.099, de 1995, e no artigo 27 da Lei nº 9.605, de 1998.   Essas propostas violam princípios consagrados na Constituição da Repúblicaem flagrante afronta à independência dos Poderes e à autonomia dos Ministérios Públicos e dos Tribunais de Contas, razão pela qual não poderão lograr êxito.   O acordo de leniência negociado e celebrado, sem a anuência do Ministério Público competente para a investigação dos fatos envolvidos, pode prejudicar as investigações em curso pelo próprio Ministério Público ou pelos agentes policiais, uma vez que, apesar de o processo penal ser independente do processo administrativo, os fatos investigados são exatamente os mesmos.   Celebrado exclusivamente na esfera administrativa, o acordo de leniência não consegue avaliar a efetiva contribuição do acordo para a investigação se o Ministério Público não participar, uma vez que investigações criminais correlatas, em curso, podem já dispor das informações apresentadas pela empresa postulante do acordo.   É exatamente esse tipo de influência negativa que acordos celebrados com empresas envolvidas na Operação Lava Jato poderão ter sobre o curso das investigações conduzidas pelo Ministério Público Federal e pela Polícia Federal, impedindo o avanço da operação.   Na prática, o texto aprovado pelo Senado Federal constitui verdadeira ‘MORDAÇA’ às instituições republicanas que exercem o controle com independência assegurada constitucionalmente, a exemplo dos Ministérios Públicos, dos Tribunais de Contas e do Poder Judiciário, na medida em que subverte a lógica constitucional econcentra, no âmbito do Poder Executivo e de mais de 11 mil órgãos de controle interno nas três esferas de governo, a decisão pela responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas em ilícitos contra a Administração Pública.   Além de afrontar a Constituição da República, os dispositivos mencionados tambémcontrariam os fundamentos que justificaram a aprovação da Lei Anticorrupção, quais sejam, a Convenção sobre Combate à Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), de 1997, a Convenção Interamericana contra Corrupção, de 1996, e a Convenção das Nações Unidas contra Corrupção, de 2003, todas ratificadas pelo Brasil… Read more »

INTIMIDAÇÃO A MEMBRO DO TCE-TOCANTINS!

  A Conselheira Substituta Maria Luiza Pereira Meneses, do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO), está sob a proteção de Escolta da Polícia Militar do Estado do Tocantins, desde a última quinta-feira (19/11/2015) após sofrer intimidação de um ex-policial militar, durante e depois da Sessão do Tribunal Pleno, ocorrida em 18/11/2015, em razão da referida magistrada de contas ter apresentado Proposta de Decisão no sentido de considerar ilegal e negar registro ao Ato de Reforma, com proventos proporcionais, do referido ex-policial.   A Proposta de Decisão apresentada, divergente do Ato de inativação do referido ex-policial militar, se baseou na motivação constante do Despacho do Governador do Estado, que transformou a pena de exclusão (aplicada pelo Conselho Disciplinar da PM) do ex-policial em Reforma Remunerada, apesar de nele reconhecer e enumerar vários delitos de natureza grave cometidos pelo então policial militar, tendo o Tribunal Pleno suspendido a discussão dos autos para decisão em outra sessão Plenária.   O ex-policial militar, que se encontrava na plateia da Sala das Sessões Plenárias, levantou-se – após a apresentação da Proposta de Decisão – e seguiu a referida Conselheira Substituta quando esta deixou o recinto e, após o término do expediente na Corte de Contas, quando a mesma saiu da garagem do Edifício do TCE/TO, seguiu o seu veículo até interceptá-la na via pública, onde ocorreu uma ríspida discussão entre ambos.   Esse fato gravíssimo, do qual tiveram conhecimento tanto os Conselheiros quanto a Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas deste Tribunal, foi em seguida comunicado pessoalmente ao Comandante Geral da Policia Miliar do Estado do Tocantins que, por solicitação do Presidente do Tribunal, designou um oficial-militar para dar segurança pessoal à referida Conselheira Substituta, bem como ao seu filho menor, 24 horas por dia, até à completa cessação do iminente perigo de ofensa  à integridade física ou mesmo à vida da magistrada de contas e do seu filho.   Fato lamentável como este já ocorreu outras vezes, dentro e fora desta Corte de Contas. Uma vez ocorreu ameaça de morte a um servidor da área de fiscalização municipal (dentro do Tribunal), levando o mesmo a um forte quadro depressivo e sérios problemas cardíacos; noutra ocasião foi perpetrada intimidação e ameaça de morte a um Conselheiro (atualmente aposentado), por ter Ele prolatado decisão contrária à aposentadoria com proventos integrais de uma Procuradora de Justiça do Ministério Público do Tocantins, tendo o referido Conselheiro ficado sob proteção de escolta policial por mais de um ano; e, agora, nova ameaça contra outro membro do Tribunal, desta vez contra uma Conselheira Substituta.   E, ao que se vislumbra, violências iguais ou semelhantes a estas, perpetradas contra membros e servidores das Cortes de Contas, tendem a crescer à medida em que aumentam a firmeza e profundidade da atuação, e a importância das decisões dos Tribunais de Contas do Brasil.   Já é tempo de ser garantida aos membros dos Tribunais de Contas, uma melhor estrutura de segurança para que possam continuar exercendo, com serenidade e isenção, as suas nobres atribuições constitucionais.   Fiquemos em alerta! Palmas (TO), 20 de novembro de 2015.   Adauton Linhares da Silva Conselheiro Substituto do TCE/TO Vice-Presidente da AUDICON – Região Norte   Ao se associar às palavras do Conselheiro Adauton Linhares da Silva, a AUDICON se solidariza com a Conselheira-Substituta Maria Luiza Pereira Meneses do TCE/TO, tendo em vista a gravidade de uma ameaça dessa natureza a uma autoridade em pleno exercício da função de judicatura.