noticiageral
FARRA COM CARGO PÚBLICO
Cargos públicos – cabide de empregos para os apadrinhados Tribunais de contas estaduais deixam de cumprir em pelo menos 10 unidades da Federação a regra constitucional que prevê a nomeação de um conselheiro a partir da vaga de auditor. Com isso, nomeações ficam a critério de deputados e governadores Quase a metade dos tribunais de contas dos estados e dos municípios ainda não cumpriu a determinação constitucional de preencher uma das vagas de conselheiro com auditores de carreira. Em vez disso, os espaços são ocupados por apadrinhados de deputados estaduais e de governadores. Há casos de tribunais que sequer criaram o cargo de auditor substituto. Em outros, mesmo existindo a carreira, a vaga entre os conselheiros não é preenchida. Há ainda órgãos que inventam requisitos que a lei não prevê para segurar a preciosa vaga, com salário de R$ 24 mil (veja quadro abaixo com as 10 unidades da Federação em que ainda não há conselheiro a partir da vaga de auditor). Pelo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), quatro das sete vagas de conselheiros devem ser preenchidas por indicação da Assembléia Legislativa. As outras três, por indicação do governador, devendo ser reservada uma para procuradores da carreira do tribunal e outra para auditores. Mas essa distribuição não é cumprida, nem mesmo com ordem judicial, em alguns estados. Em Alagoas, os deputados chegaram a alterar a Constituição estadual para poder indicar um apadrinhado na vaga de auditor existente no tribunal de contas local (TCE-AL). Os auditores recorreram ao Tribunal de Justiça do Estado, que considerou inconstitucional a mudança. Mas nem isso resolveu o problema. O vice-presidente do TCE-AL, Otávio Lessa, confirma que a vaga está aberta: “A única demora que está ha vendo é pela questão do estágio probatório, se tem que cumprir ou não. Estamos fazendo levantamento junto aos outros tribunais, ao TCU”. O TCE-AL exige estágio probatório de três anos. Lessa foi nomeado em uma das vagas indicadas pelo então governador, Ronaldo Lessa (PDT), seu irmão. Ele tentou justificar a demora do preenchimento da vaga dos auditores: “Primeiro, tivemos que fazer concurso para preencher. O último auditor que teve morreu há uns cinco anos. E, até a elaboração do concurso, demorou um pouco. Agora temos três auditores. Eles tomaram posse em fevereiro de 2009”. Mas, por que a vaga continua aberta? “Está aberta porque a Assembléia Legislativa tinha entrado para colocar um deputado. Mas aí a Justiça decidiu que a vaga é da categoria de auditor. O que falta agora é encaminhar para o governador.” A postergação das decisões ocorre em vários estados. Pressionados, os presidentes de tribunais sempre afirmam que “a próxima vaga será de auditor”. Em Goiás, após um longo atraso, foi realizado concurso para auditor pelo Tribunal de Contas dos Municípios. Mas a Presidência do órgão ainda não empossou os aprovados. O presidente do tribunal, Walter Rodrigues, tenta explicar os motivos: “É que não tinha, estava em disputa, em demanda. E, além disso, nenhum deles preenchia o requisito para ser conselheiro. Tem que ter 35 anos de idade, mais de 10 anos de carreira. E nenhum tinha. Hoje, já têm. Já preencheram os requisitos. A próxima vaga vai ser de auditor .” Assessores de luxo Rodrigues chegou ao tribunal pela via política. Foi vereador e prefeito de Luziânia (GO), na década de 1970, pelo MDB. Depois, ocupou cargos no governo de Marconi Perillo (PSDB). “Eu militei na vida pública (sic) e também na vida privada”, conta o conselheiro. Ele foi nomeado para o cargo por Perillo. “Fui chefe do Gabinete Civil dele por dois anos”, lembra, com orgulho. Questionado se os conselheiros indicados livremente pelo governador não têm que preencher os requisitos constitucionais, responde: “A Constituição diz: ‘ou notórios conhecimentos de administração pública (sic)’. O cidadão já foi secretário de estado, deputado, prefeito, vereador. Então, ele preenche os requisitos”. Mas isso não abriria espaço para o uso político do cargo? “Eu até acho que a Constituição devia fechar um pouco, né? Mas ela não fechou, não; ela deixou em aberto. Até não sei se é o melhor, mas é o que está escrito na Constituição. Eu acho que tinha que profissionalizar mais. Mas isso depende do Congresso”, comenta. O presidente da Associação Nacional dos Auditores dos Tribunais de Contas (Audicon), ministro Marcos Bem Querer, afirma que há três situações nos tribunais hoje: “Primeira, o tribunal não tem cargo de conselheiro substituto. Segunda, tem cargo, mas não preenche. Põe outros. O STF disse que, se não tem cargo, a cadeira fica vazia. Terceira, não preenche o cargo, inventando requisitos que a lei não prevê, como o estágio probatório”. Ele afirma que muitos tribunais fazem concursos para auditores e os deixam como assessores de luxo. “Na Bahia, o tribunal tem 40 cargos de auditores, sem concurso. Fizeram cotas para escolherem.” Questionado por que não nomeiam os auditores substitutos, responde: “É interesse político. O governador é quem mais nomeia. Ele prefere nomear alguém da confiança dele em vez de um técnico. Nomeiam secretários de Finanças, de Governo e até deputados estaduais. Até irmãos do governador”.É interesse político. O governador é quem mais nomeia. Ele prefere nomear alguém da confiança dele em vez de um técnico” Marcos Bem Querer, presidente da Associação Nacional dos Auditores dos Tribunais de Contas (Audicon) O número R$ 24 mil Salário que um conselheiro de tribunal de contas chega a receber nos estados Balanço Confira onde não há conselheiro a partir da vaga de auditor Órgão – Observação TCE/SP – Cargo de auditor não preenchido devido a concurso paralisado TCM/SP – O cargo de auditor ainda não foi criado TCE/RJ – O cargo de auditor ainda não foi criado TCM/RJ – Cargo de auditor não preenchido devido a concurso paralisado TCE/BA – O cargo de auditor (selecionado por concurso público) ainda não foi criado TCE /SE * TCE/AL – Há decisão judicial favorável aos auditores que ainda não foi cumprida TCE/CE – Há previsão de que será a última… Read more »